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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

94.0531.0000158/2022-2

Foro de Itapeva

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Autor:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Réu:	Rubens Carlos Souto de Barros (Prefeito do Município de Taquarivaí) Advogado:  Victor Sais dos Santos

Data		Movimento
19/05/2026		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
08/05/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
04/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
08/05/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
04/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
24/04/2026		Julgado virtualmente NEGARAM provimento ao agravo interno, DETERMINANDO à Secretaria o cumprimento, oportunamente, da deliberação contida no despacho de fl. 1.209.V.U.
06/04/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Agravo Interno Criminal Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000/50002 Relator(a): ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 298 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de abril de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção
27/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: Abertura da sessão em 17/04/2026 Íntegra da pauta de julgamento (após publicação no DJEN): https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
10/02/2026		Expedido Certidão Certidão genérica
10/02/2026		Juntada de petição Agravo Interno Criminal
10/02/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Criminal
05/02/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00124080-9 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 05/02/2026 18:25
05/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/02/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
03/02/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00106968-9 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 03/02/2026 14:49
03/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/01/2026		Despacho Vistos. Providencie a Secretaria os registros necessários em relação ao agravo de fls. 1.177/1.188, tornando os autos conclusos. Finalizado o julgamento desse agravo pela Egrégia Câmara Especial de Presidentes, remetam-se os autos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, § 7º, última parte, do Código de Processo Civil, diante da admissão parcial do recurso especial, bem como do agravo de fls. 1.163/1.174. Intimem-se.
16/01/2026		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/01/2026		Recebidos os Autos do MP
16/01/2026		Recebidos os Autos do MP
12/12/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.02021177-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 12/12/2025 17:40
12/12/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/12/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.02021179-6 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 12/12/2025 17:41
12/12/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/12/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
01/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 27/01/2026
01/12/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Criminal
01/12/2025		Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
28/11/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01940122-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 08:19
28/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/11/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01918791-7 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 25/11/2025 15:30
25/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
10/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/11/2025		Tema nº 182 - Fundamentação - Fixação - Pena-base
10/11/2025		Tema nº 660 - Violação - Contraditório - Ampla defesa - Extensão
10/11/2025		RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
10/11/2025		Recurso Extraordinário
10/11/2025		Tema nº 339 - Fundamentação - Acórdão - Decisão - Art. 93, IX,CF
10/11/2025		RE - Despacho - Prejudicado Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que concerne aos Temas 182, 339 (nos pontos indicados) e 660, todos do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Int.
10/11/2025		Recurso especial Ante o exposto, ADMITO PARCIALMENTE o recurso especial. Int.
25/09/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/09/2025		Recebidos os Autos do MP
18/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01494218-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 18/09/2025 10:16
18/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01494211-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 18/09/2025 10:16
18/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
01/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para, querendo, apresentar contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br. Vencimento: 26/09/2025
27/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
27/08/2025		Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
27/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 26/08/2025 para o Ministério Público.
22/08/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01326591-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Criminal (Petição Avulsa) Data: 22/08/2025 14:11
22/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
06/08/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
04/08/2025		Acordão Finalizado Embargos de Declaração - padrão
18/06/2025		Expedido Certidão Certifico que expedi o ofício, via e-mail, à Câmara Municipal de Taquarivaí, comunicando a decisão do STJ, conforme determinado. Nada mais.
18/06/2025		Expedido Ofício OFÍCIO GERAL - UPJP
17/06/2025		Processo encaminhado para UPJP
17/06/2025		Despacho DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Fls.1027: Comunique-se, conforme fls.1016/1025. Int.. São Paulo, 17 de junho de 2025. ZORZI ROCHA RELATOR
17/06/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
11/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00886873-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2025 21:42
11/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/06/2025		Conclusos para o Relator
11/06/2025		Decisão Digitalizada Sem complemento
11/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
11/06/2025		Informação Ofício recebido do c. STJ/STF, via malote digital, encaminhado à UPJ DE DIREITO CRIMINAL - SERVICO DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CONTRA PREFEITOS, por e-mail, comunicando decisão no HABEAS CORPUS Nº 1004623 - SP
10/06/2025		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Criminal nº 2275592-66.2022.8.26.0000/50000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Voto nº 36.414 À Mesa. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. ZORZI ROCHA RELATOR
10/06/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
09/06/2025		Processo encaminhado para UPJP
09/06/2025		Despacho DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Fls.1005/1012: Ciente. Int.. São Paulo, 09 de junho de 2025. ZORZI ROCHA RELATOR
09/06/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
05/06/2025		Conclusos para o Relator
05/06/2025		Decisão Digitalizada Sem complemento
05/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
05/06/2025		Informação Ofício recebido do c. STJ/STF, via malote digital, encaminhado à Vara de Origem e à SJ 5.1.6, por e-mail, comunicando decisão na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3595 - SP
01/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
31/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00819383-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 31/05/2025 00:45
31/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/05/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500765670-4 Embargos de Declaração Criminal
29/05/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Criminal
21/05/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/05/2025		Processo encaminhado para UPJP
21/05/2025		Ofício Juntado Sem complemento
21/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
21/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 16/06/2025
21/05/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN no dia 20/05/2025. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
21/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 20/05/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4205
16/05/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000480229, com 21 folhas.
16/05/2025		Acordão Finalizado modelo - base
16/05/2025		Expedido Certidão Certifico que expedi ofícios, via e-mail, comunicando o julgamento à Promotoria do Patrimônio Público e Social da Comarca de Itapeva, ao Tribunal Regional Eleitoral, à Câmara Municipal de Taquarivaí e ao IIRGD. Nada mais.
16/05/2025		Expedido Ofício Comunicado ao IIRGD - julgamento - UPJP
16/05/2025		Expedido Ofício OFÍCIO AO PRESIDENTE DA CÂMARA - AFASTAMENTO - UPJP
16/05/2025		Documento Expedido COMUNICAÇÃO TRE - UPJP
16/05/2025		Expedido Ofício Comunicado ao IIRGD - julgamento - UPJP
15/05/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que encaminhei, por e-mail, o comunicado do resultado de julgamento para a Vara de Origem e para a respectiva Vara de Execuções, se o caso, contendo senha para acesso à íntegra do v. Acórdão, nos termos do Provimento CSM nº 1929/2011
15/05/2025		Procedência
15/05/2025		Julgado Julgaram procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o Réu às penas de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, calculado cada dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo, pela acusação, em continuidade delitiva (artigo 71, “caput”, do Código Penal), dos crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si (artigo 313-A do Código Penal), declarada a imediata perda do mandato eletivo, nos termos do artigo 92, inciso I, letra “a”, e seu § 1°, do Código Penal. Oficie-se de imediato à Promotoria do Patrimônio Público e Social da Comarca de Itapeva, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Câmara Municipal de Taquarivaí, com cópia desta decisão, para as providências necessárias incontinenti. V.U. Estiveram presentes o Exmo. Procurador de Jusiça, Dr. Sergio Turra Sobrane e o adv. Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão.
08/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/05/2025		Despacho À Mesa Vistos . Voto nº 33.123. À Mesa.
08/05/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
08/05/2025		Expedido Termo Termo de Conclusão - Revisor
08/05/2025		Conclusos para o Revisor
08/05/2025		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista APÓS USO DA PALAVRA PELO EXMO. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. SERGIO TURRA SOBRANE, SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO EM PROL DO RÉU, O PREFEITO DA CIDADE DE TAQUARIVAÍ, QUE SE FEZ PRESENTE DURANTE A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O EMINENTE RELATOR PROFERIU SEU VOTO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, ENQUANTO O REVISOR PEDIU VISTA DOS AUTOS PARA REGULARIZAR O CADASTRO RELATIVO AO FEITO, DE MODO A CONSTAR QUE SE TRATA DE PROCESSO COM REVISÃO, BEM COMO PARA PROFERIR SEU VOTO COMO TAL. TAMBÉM PEDIU VISTA O 3º JULGADOR, O DESEMBARGADOR EDUAR ABDALLA, DE MODO CONCOMITANTE. O JULGAMENTO SERÁ CONCLUÍDO NA PRÓXIMA SESSÃO Próxima pauta: 15/05/2025 13:30
24/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 23/04/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4188
17/03/2025		Inclusão em Pauta Para 08/05/2025
11/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/03/2025		Despacho À Mesa DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Voto nº 35.387 À Mesa. Int. São Paulo, 11 de março de 2025. ZORZI ROCHA RELATOR
21/01/2025		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
21/01/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00043245-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/01/2025 09:44
21/01/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4106
05/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
04/12/2024		Processo encaminhado para UPJP
04/12/2024		Despacho DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vista à Defesa para que apresente suas Alegações Finais. Após, tornem. Int.. São Paulo, 04 de dezembro de 2024. ZORZI ROCHA RELATOR
11/11/2024		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
10/11/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01601246-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 10/11/2024 18:09
10/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/10/2024		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
24/10/2024		Processo encaminhado para UPJP
24/10/2024		Despacho DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem. São Paulo, 24 de outubro de 2024. ZORZI ROCHA RELATOR
14/10/2024		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
14/10/2024		Certidão Criminal Juntada Sem complemento
14/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
09/10/2024		Expedido Certidão Certifico que solicitei Certidão de Objeto e Pé, via e-mail, ao 1º Ofício Judicial de Itapeva, conforme determinado. Nada mais.
09/10/2024		Folha de Antecedentes Juntada Sem complemento
07/10/2024		Processo encaminhado para UPJP
07/10/2024		Despacho DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Fls.867/868: Anote-se. Fls.890, item 2: Defiro, providenciando-se. Juntados os documentos, tornem. Int.. São Paulo, 07 de outubro de 2024. ZORZI ROCHA RELATOR
19/08/2024		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
18/08/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01130676-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 18/08/2024 14:03
18/08/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/08/2024		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
09/08/2024		Processo encaminhado para UPJP
09/08/2024		Despacho DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Fls.867/868 e 880/883: Vista à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 09 de agosto de 2024. ZORZI ROCHA RELATOR
30/07/2024		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
30/07/2024		Expedido Certidão Certifico que as mídias da Carta de Ordem nº 0000324-19.2024.8.26.0270), podem ser acessadas por meio da consulta processual à referida carta no e-SAJ de primeiro grau, informando a senha que segue às fls. 879. Nada mais.
30/07/2024		Termo de Audiência Digitalizado Sem complemento
30/07/2024		Carta de Ordem Juntada Sem complemento
30/07/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
30/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
12/07/2024		Expedido Certidão CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - UPJP
16/05/2024		Prazo Diligência - UPJP
16/05/2024		Ofício Juntado Sem complemento
16/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
02/04/2024		Processo encaminhado para o MP - Parecer
01/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00399091-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 17:30
01/04/2024		Expedido Termo
19/02/2024		Carta Precatória Distribuída Juntada Sem complemento
15/02/2024		Expedido Certidão Certifico que expedi a(s) carta(s) de ordem, via e-mail, à(s) vara(s) de origem para cumprimento.
09/02/2024		Expedido Carta de Ordem CARTA DE ORDEM PRES. DA SEÇÃO CRIMINAL - DIGITAL - UPJP
09/02/2024		Expedido Certidão Certifico que alterei a classe processual destes autos para Ação Penal - Procedimento Ordinário, tendo em vista o recebimento da denúncia às fls. 848/855. Nada mais.
09/02/2024		Realizado Correção de Classe Corrigida a classe de Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) para Ação Penal - Procedimento Ordinário.
09/02/2024		Expedido Certidão Certifico que expedi ofício, via e-mail, comunicando o julgamento/decisão ao IIRGD. Nada mais.
09/02/2024		Expedido Ofício Comunicado ao IIRGD - julgamento - UPJP
02/02/2024		Prazo
01/02/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00092463-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 01/02/2024 18:20
01/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/01/2024		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - CIÊNCIA DO ACÓRDÃO (DIGITAL) UPJP
24/01/2024		Processo encaminhado para UPJP
24/01/2024		Prazo
23/01/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/01/2024		Publicado em Disponibilizado em 22/01/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3892
19/12/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
19/12/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230001105943, com 8 folhas.
19/12/2023		Julgado virtualmente Homologaram o pedido de arquivamento em relação a Lígia e Jocimara; e receberam a denúncia contra RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS pela acusação, em continuidade delitiva (artigo 71, “caput”, do Código Penal), dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do Código Penal). V.U.
12/12/2023		Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
14/11/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01460769-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/11/2023 13:04
14/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/10/2023		Publicado em Disponibilizado em 30/10/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3850
30/10/2023		Prazo Diligência - UPJP
30/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
26/10/2023		Processo encaminhado para UPJP
26/10/2023		Despacho DESPACHO Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Ciência à Defesa, nos termos da certidão de fls.818. Int.. São Paulo, 26 de outubro de 2023. ZORZI ROCHA RELATOR
18/10/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
18/10/2023		Expedido Certidão CERTIDÃO MÍDIA - MP - UPJP
18/10/2023		Processo encaminhado para UPJP
18/10/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/10/2023		Despacho DESPACHO Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Fls.812/813: Por primeiro, informe a Serventia. Após tornem. São Paulo, 18 de outubro de 2023. ZORZI ROCHA RELATOR
10/10/2023		Carta de Ordem Juntada Sem complemento
29/09/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
29/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01245866-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 11:07
29/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/07/2023		Prazo Diligência - UPJP
03/07/2023		Carta Precatória Distribuída Juntada Sem complemento
22/06/2023		Expedido Certidão Certifico que expedi a(s) carta(s) de ordem, via e-mail, à(s) vara(s) de origem para cumprimento.
21/06/2023		Expedido Carta de Ordem CARTA DE ORDEM - NOTIFICAÇÃO (ART. 4 DA LEI 8038/90) E OPOSIÇÃO AO JULG. VIRTUAL - DIGITAL - UPJP
21/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3760
20/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/06/2023		Processo encaminhado para UPJP
19/06/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/06/2023		Despacho DESPACHO Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Fls.05/12 e 804: Notifique-se o Denunciado, nos termos do artigo 4° da Lei n° 8.038/90. Int.. São Paulo, 19 de junho de 2023. ZORZI ROCHA RELATOR
10/05/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
10/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00545825-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 10/05/2023 11:06
10/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/04/2023		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
09/02/2023		Prazo Diligência - UPJP
09/02/2023		Prazo
09/02/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00123486-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 09/02/2023 14:44
09/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/02/2023		Processo encaminhado para UPJP
09/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 08/02/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3674
08/02/2023		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
08/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
07/02/2023		Processo encaminhado para UPJP
07/02/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/02/2023		Despacho DESPACHO Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Processo nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Fls.01/04: Nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, regra de regência do novo instituto, o Acordo de Não Persecução Penal é ato negocial que não envolve o Poder Judiciário em sua entabulação e formalização (§ 3° do artigo citado), excetuada sua homologação para que tenha eficácia jurídica (§ 4° do mesmo artigo); portanto, não cabe ao juiz a intimação do envolvido para aceitação ou não da proposta, porque é repita-se - ato negocial exclusivo das partes. Assim, aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, a formalização, pela Procuradoria Geral de Justiça, do Acordo de Não Persecução Penal. Após esse tópico, será analisado o pedido de arquivamento para andamento conjunto e uniforme de todo o conteúdo do procedimento. Int.. São Paulo, 06 de fevereiro de 2023. ZORZI ROCHA RELATOR
10/01/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
10/01/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00007426-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 10/01/2023 09:45
10/01/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/12/2022		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Cartório] - [Digital]
16/12/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/12/2022		Despacho DESPACHO Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) nº 2275592-66.2022.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem. São Paulo, 16 de dezembro de 2022. ZORZI ROCHA RELATOR
23/11/2022		Publicado em Disponibilizado em 22/11/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3634
23/11/2022		Publicado em Disponibilizado em 22/11/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3634
18/11/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ZORZI ROCHA
18/11/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 88 - 6ª Câmara de Direito Criminal Relator: 10790 - Zorzi Rocha
18/11/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
18/11/2022		Informação Denúncia oferecida em 18/11/2022. Assunto: Apurar eventual crime de inserção de dados falsos, art. 313-A, praticado em tese pelo Sr. Prefeito de Taquarivaí.
18/11/2022		Processo Cadastrado SJ 1.2.6.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Criminal

Recebido em	Classe
22/05/2025	Embargos de Declaração Criminal - 50000
10/02/2026	Agravo Interno Criminal - 50002

Data	Tipo
10/01/2023	Parecer da PGJ
09/02/2023	Ciência da PGJ
10/05/2023	Parecer da PGJ
29/09/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Manifestação
01/02/2024	Ciência da PGJ
01/04/2024	Petições Diversas
18/08/2024	Parecer da PGJ
10/11/2024	Alegações Finais
21/01/2025	Alegações Finais
31/05/2025	Ciência da PGJ
11/06/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Contra-Razões
18/09/2025	Contra-Razões
25/11/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
28/11/2025	Petições Diversas
12/12/2025	Contra-Razões
12/12/2025	Contra-Razões
03/02/2026	Renúncia ao Mandato
05/02/2026	Juntada de Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Zorzi Rocha (35387)
Revisor	Farto Salles (33123)
3º	Crescenti Abdalla

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/05/2025	Julgado	Julgaram procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o Réu às penas de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, calculado cada dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo, pela acusação, em continuidade delitiva (artigo 71, “caput”, do Código Penal), dos crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si (artigo 313-A do Código Penal), declarada a imediata perda do mandato eletivo, nos termos do artigo 92, inciso I, letra “a”, e seu § 1°, do Código Penal. Oficie-se de imediato à Promotoria do Patrimônio Público e Social da Comarca de Itapeva, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Câmara Municipal de Taquarivaí, com cópia desta decisão, para as providências necessárias incontinenti. V.U. Estiveram presentes o Exmo. Procurador de Jusiça, Dr. Sergio Turra Sobrane e o adv. Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão.
19/12/2023	Julgado	Homologaram o pedido de arquivamento em relação a Lígia e Jocimara; e receberam a denúncia contra RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS pela acusação, em continuidade delitiva (artigo 71, “caput”, do Código Penal), dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do Código Penal). V.U.