Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17853/2022

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Marcela Luiz Corrêa da Silva
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Luciana Russo   Advogado:  Diego Diament Sipoli
Interessado:	Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região Advogada:  Valéria Nascimento   Advogado:  Eduardo Augusto Pereira Flemming   Advogado:  Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro   Advogado:  Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro   Advogada:  Nathalia de Melo Sa Roriz

Autor:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Marcela Luiz Corrêa da Silva
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Luciana Russo   Advogado:  Diego Diament Sipoli
Réu:	Mesa da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin
Interessado:	Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região Advogada:  Valéria Nascimento   Advogado:  Eduardo Augusto Pereira Flemming   Advogado:  Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro   Advogado:  Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro   Advogada:  Nathalia de Melo Sa Roriz

Data		Movimento
08/11/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
05/11/2024		Prazo
05/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
05/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
05/11/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
08/11/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
05/11/2024		Prazo
05/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
05/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
05/11/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
23/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
09/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
09/10/2024		Acordão Finalizado Acórdão da Câmara Especial de Presidentes
04/09/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
08/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
26/07/2024		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
27/06/2024		Processo encaminhado para o Magistrado Termo de Conclusão - Relator JV (automático)
14/06/2024		Despacho Natureza: Agravo Interno Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50005 Agravantes: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo Agravado: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo - PSOL Voto nº 39.336 1- Fls. 35/36: diante da discordância dos agravantes com o julgamento virtual, os autos devem ser incluídos na pauta física da Câmara Especial de Presidentes. 2- Inconformados com a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo reconhecimento de anterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, em recurso submetido ao regime da repercussão geral, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, o Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo interpuseram agravo interno. Em síntese, alegam os agravantes que o recurso interposto abordou outras questões que não correspondem à tese firmada em repercussão geral (Tema nº 145). Contraminuta está a fls. 15/28. À Mesa. Intimem-se.
11/06/2024		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
11/06/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
11/06/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/06/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
07/06/2024		Despacho Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50006 Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 87/90 do subprocesso 50002 pelos fundamentos nela expostos, que não foram infirmados pelas considerações apresentadas neste agravo. 2 - Dê-se ciência às partes do julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam alertados de que o silêncio será tomado como anuência ao julgamento virtual. Intimem-se.
06/06/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
05/06/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/06/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
28/05/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
27/05/2024		Despacho Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50005 Vistos. Dê-se ciência às partes do julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam alertados de que o silêncio será tomado como anuência ao julgamento virtual. Intimem-se.
22/05/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
22/05/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/05/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
08/05/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2400585327-7 Agravo Interno Cível
29/04/2024		Expedido Certidão
25/04/2024		Despacho Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50005 Vistos. 1 Mantenho a decisão de fls. 93/96 do subprocesso 50004 pelos fundamentos nela expostos, que não foram infirmados pelas considerações apresentadas neste agravo. 2- Quanto ao mais, determino o processamento do agravo interno e abertura de vista para contraminuta, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
25/04/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
25/04/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2400529037-0 Agravo Interno Cível
12/04/2024		Expedido Certidão
11/04/2024		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50002 Recorrentes: Presidente da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo - PSOL Vistos. Nos autos do RE nº 586.224, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 145, a fixar que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). E, nesse contexto, foi consignado no v. acórdão prolatado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, a julgar procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade em tela: "Nos termos do decidido pelo STF, em recurso repetitivo, 'o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)' (RE 586.224, tema 145, j. 5-3-2015; o destaque não é do original). Assim, admite a competência supletiva municipal para legislar concorrentemente sobre o meio ambiente, considerados os lindes de seu interesse local, contanto que seu ato normativo, como já ficou dito, 'seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém competência legislativa suplementar quanto ao tema afeto à proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CRFB/88) ' (STF - AgR no RE 1.159.577, j. 4-12-2018), sendo de realçar, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 'admite, em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse' (STF -Adpf 567, j. 1º-3-2021). Leis mais protetivas; não, porém, as que sejam menos protetoras. (...) A Resolução Conama n. 1, de 8 de março de 1990, que dispõe sobre 'critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política' estabelece em seu item VI que 'as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT'. Neste passo põe-se exatamente a desconformidade entre, de um lado, o disposto no § 4º da Lei paulistana 16.402, com a redação que lhe deu o art. 13 da Lei local 17.853, e, de outro lado, os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Abnt. É que a lei refertada prevê devam 'os eventos e shows de grande porte', no Município de São Paulo, sujeitar-se 'ao limite de pressão sonora RLAqe de 75db (setenta e cinco decibéis)', o que confronta com os valores mais protetivos dos níveis de critério de avaliação adotados pela Abnt (a lei objeto contende com esses níveis, aliás, em todos os tipos de áreas especificamente consideradas na NBR 10.151 da Abnt ( i) sítios e fazendas; ( ii) estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas; ( iii ) mista, predominantemente residencial; ( iv) mista, com vocação recreacional; ( v) predominantemente industrial e, não menos, quanto aos valores de referência correspondentes às finalidades de uso, arrolados na NBR 10.152 da mesma Abnt. Averbe-se que a Resolução 1 (de 8-3-1990), emitida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, estabeleceu serem 'prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT'. (...) Como não se sabe exatamente em quais ambientes virão a realizar-se os eventos e shows a que se refere a Lei paulistana impugnada, nem caiba recusar a possibilidade de a Abnt aumentar o limite superior das pressões sonoras, parece discreto, pois, perfilhar nosso precedente que, em situação de todo similar (na referida ADI 2211770-74.2020), escolheu o critério da interpretação conforme, adotando-se aqui por limites não ultrapassáveis pela norma impugnada nos termos então assentados pelo Des. Ricardo Anafe os "níveis máximos de emissão de sons e ruídos para ambientes diversos", previstos nas NBR 10.151 e 10.152. De tal sorte que a previsão de limite constante da lei altercada (75 db) se compreenda como supletiva, para maior proteção do meio ambiente, na hipótese de as indicações da Abnt admitirem, de futuro, nível que o supere para a emissão sonora." (fls. 5.396/5.402 dos autos principais). Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.
10/04/2024		Expedido Certidão
10/04/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
09/04/2024		Expedido Termo
05/04/2024		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50004 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo Recorrido: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo - PSOL Vistos. Nos autos do RE nº 586.224, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 145, com tese de que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). Conforme consignado no v. acórdão recorridom prolatado pelo Colendo Órgão Especial, que julgou procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade: "Nos termos do decidido pelo STF, em recurso repetitivo, 'o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)' (RE 586.224, tema 145, j. 5-3-2015; o destaque não é do original). Assim, admite a competência supletiva municipal para legislar concorrentemente sobre o meio ambiente, considerados os lindes de seu interesse local, contanto que seu ato normativo, como já ficou dito, 'seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém competência legislativa suplementar quanto ao tema afeto à proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CRFB/88) ' (STF - AgR no RE 1.159.577, j. 4-12-2018), sendo de realçar, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 'admite, em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse' (STF -Adpf 567, j. 1º-3-2021). Leis mais protetivas; não, porém, as que sejam menos protetoras. (...) A Resolução Conama n. 1, de 8 de março de 1990, que dispõe sobre 'critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política' estabelece em seu item VI que 'as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT'. Neste passo põe-se exatamente a desconformidade entre, de um lado, o disposto no § 4º da Lei paulistana 16.402, com a redação que lhe deu o art. 13 da Lei local 17.853, e, de outro lado, os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Abnt. É que a lei refertada prevê devam 'os eventos e shows de grande porte', no Município de São Paulo, sujeitar-se 'ao limite de pressão sonora RLAqe de 75db (setenta e cinco decibéis)', o que confronta com os valores mais protetivos dos níveis de critério de avaliação adotados pela Abnt (a lei objeto contende com esses níveis, aliás, em todos os tipos de áreas especificamente consideradas na NBR 10.151 da Abnt ( i) sítios e fazendas; ( ii) estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas; ( iii ) mista, predominantemente residencial; ( iv) mista, com vocação recreacional; ( v) predominantemente industrial e, não menos, quanto aos valores de referência correspondentes às finalidades de uso, arrolados na NBR 10.152 da mesma Abnt. Averbe-se que a Resolução 1 (de 8-3-1990), emitida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, estabeleceu serem 'prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT'. (...) Como não se sabe exatamente em quais ambientes virão a realizar-se os eventos e shows a que se refere a Lei paulistana impugnada, nem caiba recusar a possibilidade de a Abnt aumentar o limite superior das pressões sonoras, parece discreto, pois, perfilhar nosso precedente que, em situação de todo similar (na referida ADI 2211770-74.2020), escolheu o critério da interpretação conforme, adotando-se aqui por limites não ultrapassáveis pela norma impugnada nos termos então assentados pelo Des. Ricardo Anafe os "níveis máximos de emissão de sons e ruídos para ambientes diversos", previstos nas NBR 10.151 e 10.152. De tal sorte que a previsão de limite constante da lei altercada (75 db) se compreenda como supletiva, para maior proteção do meio ambiente, na hipótese de as indicações da Abnt admitirem, de futuro, nível que o supere para a emissão sonora." (Fls. 5.396/5.402 dos autos principais). Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma (09/03/15), com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.
05/04/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
04/04/2024		Expedido Termo
05/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
05/03/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
04/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
29/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
07/02/2024		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00125113-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 07/02/2024 23:44
07/02/2024		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00125113-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 07/02/2024 23:44
07/02/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00125113-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 07/02/2024 23:44
07/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
06/02/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00109712-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 06/02/2024 09:26
06/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
13/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
13/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
01/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
01/12/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
01/12/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
30/11/2023		Acordão Finalizado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
30/11/2023		Acordão Finalizado NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
30/11/2023		Acordão Finalizado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
24/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/11/2023		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50004 Relator: RICARDO DIP Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 61.832. Vistos. À Mesa. São Paulo, 7 de novembro de 2023. RICARDO DIP Relator
07/11/2023		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50003 Relator: RICARDO DIP Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 61.831. Vistos. À Mesa. São Paulo, 7 de novembro de 2023. RICARDO DIP Relator
07/11/2023		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50002 Relator: RICARDO DIP Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 61.830. Vistos. À Mesa. São Paulo, 7 de novembro de 2023. RICARDO DIP Relator
06/11/2023		Protocolo Juntado Sem complemento
06/11/2023		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
31/10/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
31/10/2023		Expedido Termo Juntada de AR
25/10/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
25/10/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
25/10/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2301326250-8 Embargos de Declaração Cível
25/10/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
25/10/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2301330282-8 Embargos de Declaração Cível
25/10/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
16/10/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
16/10/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2301273873-8 Embargos de Declaração Cível
16/10/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
11/10/2023		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
11/10/2023		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
09/10/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/10/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3836
06/10/2023		Prazo
06/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/10/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 27/09/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3829
22/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 31/10/2023
21/09/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000814368, com 24 folhas.
21/09/2023		Acordão Finalizado INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 2ª REGIÃO, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. V.U.
20/09/2023		Procedência em Parte
20/09/2023		Julgado INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 2ª REGIÃO, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. V.U.
18/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01183451-2 Tipo da Petição: Memorial Data: 18/09/2023 16:00
18/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 11/09/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3817
06/09/2023		Inclusão em Pauta Para 20/09/2023
05/09/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/09/2023		Despacho À Mesa DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000 Relator(a): RICARDO DIP Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 61649 Vistos. À Mesa. São Paulo, 5 de setembro de 2023. RICARDO DIP Relator
15/08/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
14/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03037191-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 14/08/2023 19:29
14/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/08/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 28/08/2023
24/07/2023		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
24/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
24/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
24/07/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em *
24/07/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão proferido neste incidente 50000 transitou em julgado em 21/07/2023.
29/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
15/06/2023		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
15/06/2023		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Ferreira Rodrigues Relator Novo: Ricardo Dip Motivo da alteração: Artigo 68, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
26/05/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/05/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
12/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
12/05/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
12/05/2023		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Dr. Ferreira Rodrigues
10/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/05/2023		Despacho Vistos. Retornem os autos à Mesa. São Paulo, 8 de maio de 2023. FERREIRA RODRIGUES Relator
05/05/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
27/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/03/2023		Despacho À Mesa Voto nº 37.098 Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À Mesa. São Paulo, 27 de março de 2023. FERREIRA RODRIGUES Relator
27/03/2023		Despacho À Mesa Voto nº 37.097 Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À Mesa. São Paulo, 27 de março de 2023. FERREIRA RODRIGUES Relator
24/03/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
24/03/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
18/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/03/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00284369-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 14/03/2023 20:13
14/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
01/03/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
28/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/02/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00175558-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 22/02/2023 08:05
22/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/02/2023		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
16/02/2023		Protocolo Juntado
16/02/2023		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
03/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
02/02/2023		Despacho Vistos. Intime-se o agravado para contraminuta. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023. FERREIRA RODRIGUES Relator
02/02/2023		Despacho Vistos. Intime-se o agravado para contraminuta. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023. FERREIRA RODRIGUES Relator
01/02/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
01/02/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
01/02/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2300069579-6 Agravo Interno Cível
01/02/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
01/02/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2300067903-0 Agravo Interno Cível
01/02/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
12/01/2023		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
23/12/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
19/12/2022		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
19/12/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01532722-3 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 19/12/2022 14:35
19/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2022		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
12/12/2022		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 22/02/2023
12/12/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01497314-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 07:50
12/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3644
07/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3644
07/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3644
06/12/2022		Prazo
06/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
05/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/12/2022		Despacho Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE DE SÃO PAULO (PSOL), questionando a validade de dispositivo da Lei n. 17.853, de 30 de novembro de 2022, do Município de São Paulo, que estabelece regras aplicáveis às denominadas dark kitchens, mais especificamente do seu artigo 13, que foi incluído (por meio de Substitutivo do Legislativo) para acrescentar o § 4º ao artigo 146 da Lei n. 16.402/2016 (referente à disciplina do uso e ocupação do solo), com a seguinte redação: Art. 146... § 4º. Desde que previamente autorizados pelo Poder Público, os eventos e shows de grande porte, assim definidos em decreto regulamentar, que por sua natureza não ocorrem de forma continuada, estão sujeitos ao limite de pressão sonora RLAqe de 75db (setenta e cinco decibéis). O autor alega a ocorrência de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois, no seu entendimento, o Poder Legislativo incluiu em projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, dispositivo sobre matéria que não guarda pertinência temática com o objeto da proposta original. Alude, ainda, à hipótese de inconstitucionalidade por afronta à disposição do artigo 225 da Constituição Federal. O fundamento invocado é relevante, ao menos nesta fase de cognição liminar, pois a proposta legislativa original, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentada para estabelecer regras aplicáveis aos estabelecimentos destinados à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo local, popularmente conhecidos como dark kitchens, ao passo que o questionado artigo 13, decorrente de substitutivo parlamentar, dispõe sobre limite de ruídos em eventos e shows de grande parte, ou seja, o dispositivo impugnado, em princípio, não guarda pertinência temática com o objeto da proposta principal, e ainda foi aprovado, ao que parece, sem estudos técnicos e participação popular (artigo 180, inciso II, e 191 da Constituição Estadual), daí a plausibilidade da existência do vício de inconstitucionalidade, Consta, ademais, que a lei impugnada já se encontra em vigor, por isso presente o periculum in mora, decorrente do risco de prejuízos imediatos ao meio ambiente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a eficácia do dispositivo impugnado até pronunciamento definitivo do C. Órgão Especial. Expeça-se ofício ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo requisitando informações. Sem prejuízo, cite-se a ilustre Procuradora-Geral do Estado e, ao final, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2022. FERREIRA RODRIGUES Relator
02/12/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) FERREIRA RODRIGUES
02/12/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11328 - Ferreira Rodrigues
02/12/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
02/12/2022		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial
01/12/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01456904-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 16:08
01/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática

Recebido em	Classe
30/01/2023	Agravo Interno Cível - 50000
31/01/2023	Agravo Interno Cível - 50001
04/10/2023	Embargos de Declaração Cível - 50002
17/10/2023	Embargos de Declaração Cível - 50004
17/10/2023	Embargos de Declaração Cível - 50003

Data	Tipo
01/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
19/12/2022	Interveniência / Litisconsorte
22/02/2023	Presta Informações
14/03/2023	Presta Informações
14/08/2023	Parecer da PGJ
18/09/2023	Memorial

Participação	Magistrado

Relator	Ricardo Dip (61649)
2º	Roberto Solimene
3º	Luciana Bresciani
4º	Luis Fernando Nishi
5º	Décio Notarangeli
6º	Jarbas Gomes
7º	Tasso Duarte de Melo
8º	Silvia Rocha
9º	Nuevo Campos
10º	Carlos Monnerat
11º	Melo Bueno
12º	Gomes Varjão
13º	Euvaldo Chaib
14º	Ricardo Anafe
15º	Guilherme G. Strenger
16º	Fernando Torres Garcia
17º	Xavier de Aquino
18º	Damião Cogan
19º	Evaristo dos Santos
20º	Campos Mello
21º	Vianna Cotrim
22º	Fábio Gouvêa
23º	Aroldo Viotti

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/09/2023

Julgado

INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 2ª REGIÃO, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. V.U.