Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17853/2022

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Mesa da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogada:  Ieda Maria Ferreira Pires
Agravado:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Marcela Luiz Corrêa da Silva
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Luciana Russo   Advogado:  Diego Diament Sipoli

Agravante:	Mesa da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogada:  Ieda Maria Ferreira Pires
Agravado:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Marcela Luiz Corrêa da Silva
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Luciana Russo   Advogado:  Diego Diament Sipoli
Interessado:	Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região Advogada:  Valéria Nascimento   Advogado:  Eduardo Augusto Pereira Flemming   Advogado:  Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro   Advogado:  Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro   Advogada:  Nathalia de Melo Sa Roriz

Data		Movimento
24/07/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
24/07/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão proferido neste incidente 50000 transitou em julgado em 21/07/2023.
30/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 29/06/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3767
29/06/2023		Prazo
29/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
24/07/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
24/07/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão proferido neste incidente 50000 transitou em julgado em 21/07/2023.
30/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 29/06/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3767
29/06/2023		Prazo
29/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
26/05/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
18/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 17/05/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3738
15/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
15/05/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000380608, com 25 folhas.
12/05/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/05/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/05/2023		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
12/05/2023		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
12/05/2023		Acordão Finalizado POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL E, NO MAIS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E JAMES SIANO.
11/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 10/05/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3733
10/05/2023		Não-Provimento
10/05/2023		Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL E, NO MAIS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E JAMES SIANO.
10/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/05/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/05/2023		Despacho Vistos. Retornem os autos à Mesa. São Paulo, 8 de maio de 2023. FERREIRA RODRIGUES Relator
05/05/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
02/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 28/04/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3726
26/04/2023		Inclusão em Pauta Para 10/05/2023
27/03/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00347490-1 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 27/03/2023 17:52
27/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/03/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/03/2023		Despacho À Mesa Voto nº 37.097 Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À Mesa. São Paulo, 27 de março de 2023. FERREIRA RODRIGUES Relator
24/03/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
24/03/2023		Prazo
18/03/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00303992-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 18/03/2023 11:40
18/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/03/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
28/02/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00214958-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 21:48
28/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/02/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00214741-9 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 28/02/2023 20:42
28/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 03/02/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3671
03/02/2023		Prazo
03/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
02/02/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/02/2023		Despacho Vistos. Intime-se o agravado para contraminuta. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023. FERREIRA RODRIGUES Relator
01/02/2023		Conclusos para o Relator
01/02/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
01/02/2023		Subprocesso Cadastrado
01/02/2023		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2287391-09.2022.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/02/2023	Contra-Razões
28/02/2023	Petições Diversas
18/03/2023	Contraminuta
27/03/2023	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Ferreira Rodrigues (37097)
2º	Evaristo dos Santos
3º	Vico Mañas
4º	Francisco Casconi
5º	Ademir Benedito
6º	Campos Mello
7º	Vianna Cotrim
8º	Matheus Fontes
9º	Aroldo Viotti
10º	James Siano
11º	Roberto Solimene
12º	Luciana Bresciani (30584)
13º	Elcio Trujillo
14º	Luis Fernando Nishi
15º	Décio Notarangeli
16º	Jarbas Gomes
17º	Marcia Dalla Déa Barone
18º	Tasso Duarte de Melo
19º	Silvia Rocha
20º	Figueiredo Gonçalves
21º	Ricardo Anafe
22º	Guilherme G. Strenger
23º	Fernando Torres Garcia
24º	Xavier de Aquino
25º	Damião Cogan

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/05/2023

Julgado

POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL E, NO MAIS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E JAMES SIANO.