Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17853/2022

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Mesa da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez
Embargdo:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Marcela Luiz Corrêa da Silva
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Luciana Russo   Advogado:  Diego Diament Sipoli

Embargte:	Mesa da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez
Embargdo:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Marcela Luiz Corrêa da Silva
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Luciana Russo   Advogado:  Diego Diament Sipoli
Interessado:	Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região Advogada:  Valéria Nascimento   Advogado:  Eduardo Augusto Pereira Flemming   Advogado:  Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro   Advogado:  Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro   Advogada:  Nathalia de Melo Sa Roriz

Data		Movimento
04/09/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
04/09/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
04/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
08/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/09/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
04/09/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
04/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
08/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
26/07/2024		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
27/06/2024		Processo encaminhado para o Magistrado Termo de Conclusão - Relator JV (automático)
11/06/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
10/06/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
07/06/2024		Despacho Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50006 Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 87/90 do subprocesso 50002 pelos fundamentos nela expostos, que não foram infirmados pelas considerações apresentadas neste agravo. 2 - Dê-se ciência às partes do julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam alertados de que o silêncio será tomado como anuência ao julgamento virtual. Intimem-se.
06/06/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
05/06/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/05/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
08/05/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
15/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 12/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3945
12/04/2024		Prazo
12/04/2024		Expedido Certidão
11/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
11/04/2024		RE - Despacho - Prejudicado
11/04/2024		Tema nº 145 - Constitucionalidade - Cana-de-Açúcar
11/04/2024		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50002 Recorrentes: Presidente da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo - PSOL Vistos. Nos autos do RE nº 586.224, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 145, a fixar que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). E, nesse contexto, foi consignado no v. acórdão prolatado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, a julgar procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade em tela: "Nos termos do decidido pelo STF, em recurso repetitivo, 'o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)' (RE 586.224, tema 145, j. 5-3-2015; o destaque não é do original). Assim, admite a competência supletiva municipal para legislar concorrentemente sobre o meio ambiente, considerados os lindes de seu interesse local, contanto que seu ato normativo, como já ficou dito, 'seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém competência legislativa suplementar quanto ao tema afeto à proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CRFB/88) ' (STF - AgR no RE 1.159.577, j. 4-12-2018), sendo de realçar, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 'admite, em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse' (STF -Adpf 567, j. 1º-3-2021). Leis mais protetivas; não, porém, as que sejam menos protetoras. (...) A Resolução Conama n. 1, de 8 de março de 1990, que dispõe sobre 'critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política' estabelece em seu item VI que 'as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT'. Neste passo põe-se exatamente a desconformidade entre, de um lado, o disposto no § 4º da Lei paulistana 16.402, com a redação que lhe deu o art. 13 da Lei local 17.853, e, de outro lado, os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Abnt. É que a lei refertada prevê devam 'os eventos e shows de grande porte', no Município de São Paulo, sujeitar-se 'ao limite de pressão sonora RLAqe de 75db (setenta e cinco decibéis)', o que confronta com os valores mais protetivos dos níveis de critério de avaliação adotados pela Abnt (a lei objeto contende com esses níveis, aliás, em todos os tipos de áreas especificamente consideradas na NBR 10.151 da Abnt ( i) sítios e fazendas; ( ii) estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas; ( iii ) mista, predominantemente residencial; ( iv) mista, com vocação recreacional; ( v) predominantemente industrial e, não menos, quanto aos valores de referência correspondentes às finalidades de uso, arrolados na NBR 10.152 da mesma Abnt. Averbe-se que a Resolução 1 (de 8-3-1990), emitida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, estabeleceu serem 'prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT'. (...) Como não se sabe exatamente em quais ambientes virão a realizar-se os eventos e shows a que se refere a Lei paulistana impugnada, nem caiba recusar a possibilidade de a Abnt aumentar o limite superior das pressões sonoras, parece discreto, pois, perfilhar nosso precedente que, em situação de todo similar (na referida ADI 2211770-74.2020), escolheu o critério da interpretação conforme, adotando-se aqui por limites não ultrapassáveis pela norma impugnada nos termos então assentados pelo Des. Ricardo Anafe os "níveis máximos de emissão de sons e ruídos para ambientes diversos", previstos nas NBR 10.151 e 10.152. De tal sorte que a previsão de limite constante da lei altercada (75 db) se compreenda como supletiva, para maior proteção do meio ambiente, na hipótese de as indicações da Abnt admitirem, de futuro, nível que o supere para a emissão sonora." (fls. 5.396/5.402 dos autos principais). Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.
10/04/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
09/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03014337-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 09/04/2024 14:47
09/04/2024		Expedido Termo
15/03/2024		Prazo
15/03/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
04/03/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00253256-9 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/03/2024 23:07
04/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/02/2024		Publicado em Disponibilizado em 16/02/2024 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3907
16/02/2024		Prazo
16/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
15/02/2024		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
15/02/2024		Vista (Contraminuta) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
08/02/2024		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
08/02/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/02/2024		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00125113-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 07/02/2024 23:44
07/02/2024		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00125113-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 07/02/2024 23:44
07/02/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00125113-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 07/02/2024 23:44
07/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/12/2023		Publicado em Disponibilizado em 13/12/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3877
13/12/2023		Prazo
13/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
12/12/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/12/2023		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3872
01/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
30/11/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230001041868, com 15 folhas.
30/11/2023		Acordão Finalizado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
29/11/2023		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2023		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
17/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 16/11/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3860
14/11/2023		Inclusão em Pauta Para 29/11/2023
07/11/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/11/2023		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2287391-09.2022.8.26.0000/50002 Relator: RICARDO DIP Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 61.830. Vistos. À Mesa. São Paulo, 7 de novembro de 2023. RICARDO DIP Relator
16/10/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
16/10/2023		Subprocesso Cadastrado
16/10/2023		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2287391-09.2022.8.26.0000

Recebido em	Classe
06/05/2024	Agravo Interno Cível - 50006

Data	Tipo
07/02/2024	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
04/03/2024	Contra-Razões
09/04/2024	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Ricardo Dip (61830)
2º	Roberto Solimene
3º	Luciana Bresciani
4º	Luis Fernando Nishi
5º	Décio Notarangeli
6º	Jarbas Gomes
7º	Marcia Dalla Déa Barone
8º	Tasso Duarte de Melo
9º	Silvia Rocha
10º	Nuevo Campos
11º	Carlos Monnerat
12º	Figueiredo Gonçalves
13º	Ricardo Anafe
14º	Guilherme G. Strenger
15º	Fernando Torres Garcia
16º	Xavier de Aquino
17º	Damião Cogan
18º	Evaristo dos Santos
19º	Vico Mañas
20º	Francisco Casconi
21º	Ademir Benedito
22º	Campos Mello
23º	Vianna Cotrim
24º	Fábio Gouvêa
25º	Matheus Fontes

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/11/2023

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.