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1039431-93.2022.8.26.0053 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1039431-93.2022.8.26.0053 (Principal) Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 13ª Vara de Fazenda Pública Luiza Barros Rozas Verotti -

Partes do Processo

Apelante:  Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem
Advogado:  Rafael Bicca Machado  
Advogado:  Luciano Benetti Timm  
Advogado:  Rafael Bicca Machado  
Apelado:  Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Advogado:  Rafael Viotti Schlobach  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
18/05/2023 Embargos de Declaração Cível - 50000

Petições diversas

Data Tipo
05/04/2023 Petições Diversas
08/05/2023 Juntada de Procuração

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Teresa Ramos Marques (30687)
2º Paulo Galizia 
3º Antonio Carlos Villen 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
08/05/2023 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U. (Sustentou oralmente a Dra Carolina Malateaux, OAB/SP 424.920)