| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1039431-93.2022.8.26.0053 | Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho | 13ª Vara de Fazenda Pública | Luiza Barros Rozas Verotti | - |
| Embargte: |
Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem
Advogado:  Rafael Bicca Machado Advogado:  Luciano Benetti Timm Advogado:  Rafael Bicca Machado |
| Embargdo: |
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Advogado:  Rafael Viotti Schlobach |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Teresa Ramos Marques (30909) |
| 2º | Paulo Galizia |
| 3º | Antonio Carlos Villen |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 26/06/2023 | Julgado | Rejeitaram os embargos. V. U. |