Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17794/2022

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Sergio Barbosa Junior

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Sergio Barbosa Junior
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Ricardo Teixeira da Silva   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin

Data		Movimento
15/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/09/2025		Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
04/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta ao Agravo em Recurso Extraordinário, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 09/10/2025
03/09/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01401716-9 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 03/09/2025 20:26
15/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/09/2025		Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
04/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta ao Agravo em Recurso Extraordinário, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 09/10/2025
03/09/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01401716-9 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 03/09/2025 20:26
03/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/08/2025		Prazo
21/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
19/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/08/2025		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2085569-32.2023.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Inconformados com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade a) quanto à Lei nº 17.794, de 27 de abril de 2022, do Município de São Paulo: a.1) dos incisos II e IX do art. 14; a.2) da expressão e/ou disposta no inciso VIII do art. 14; a.3) da expressão excluída a hipótese de manejo de urgência prevista no art. 20 desta Lei inclusa no caput do art. 15; a.4) da expressão excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 16; a.5) da expressão Excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 17; a.6) da expressão independentemente de prévia autorização prevista no caput do art. 20; a.7) da expressão ou não inclusa no § 3º do art. 20; a.8) do inciso I do art. 49 na parte que diz respeito à revogação do caput, da alínea a, incisos 1 a 4, do § 2º e dos §§ 3º e 4º do art. 4º e do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei n° 10.365, de 22 de setembro de 1987, do Município de São Paulo; e b) da parte final do art. 4º da Lei n° 17.267, de 13 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo, o Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo interpuseram recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fls. 2.449/2.518. Feito o breve preâmbulo, insta registrar ser inadmissível o apelo extremo, por não atendidos os pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. Prevê o artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil que a existência de repercussão geral está vinculada à presença ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. E os recorrentes devem demostrar, com absoluta clareza e argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Ocorre que, no caso, não ficou bem delineada a repercussão geral. Também importante frisar a manifesta imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, mais, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. Dispõe a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário. Intimem-se.
15/08/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
15/08/2025		Recebidos os Autos do MP
15/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03054727-4 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 15/08/2025 11:18
15/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 26/08/2025
22/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/07/2025		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
28/03/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00458327-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 28/03/2025 11:10
28/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/03/2025		Protocolo Juntado Sem complemento
25/03/2025		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
21/03/2025		Protocolo Juntado Sem complemento
21/03/2025		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
19/03/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500391925-5 Embargos de Declaração Cível
19/03/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
12/03/2025		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
12/03/2025		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
11/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 10/03/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4159
10/03/2025		Prazo
10/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/02/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 31/03/2025
19/02/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000136040, com 97 folhas.
19/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 18/02/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4147
18/02/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/02/2025		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
14/02/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
14/02/2025		Acórdão relator designado assinado Acórdão Des. Damião Cogan - Órgão Especial
12/02/2025		Procedência
12/02/2025		Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, MARCIA DALLA DÉA BARONE, SILVIA ROCHA, CARLOS MONNERAT E AFONSO FARO JR.
12/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 11/02/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4142
05/02/2025		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. Próxima pauta: 12/02/2025 13:30
27/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4130
23/01/2025		Inclusão em Pauta Para 05/02/2025
10/12/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/12/2024		Despacho À Mesa Despacho à mesa - Órgão Especial
05/03/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
05/03/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03008363-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 05/03/2024 13:08
05/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/02/2024		Prazo
16/02/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 14/03/2024
08/01/2024		Prazo
08/01/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
08/01/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
08/01/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
08/01/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 20/12/2023.
24/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
07/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
06/11/2023		Acórdão relator designado assinado Acórdão Des. Damião Cogan - Órgão Especial
10/10/2023		Despacho À Mesa Despacho à mesa - Órgão Especial
28/09/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
28/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/09/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão proferido neste incidente 50000 transitou em julgado em 20/09/2023.
11/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
11/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
06/09/2023		Despacho Vistos, etc. Remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos
01/09/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
01/09/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
01/09/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2301107923-4 Embargos de Declaração Cível
24/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
24/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
15/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
15/08/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
14/08/2023		Acordão Finalizado Acordão Dr. Damião Cogan
14/08/2023		Acordão Finalizado Acordão Dr. Damião Cogan
20/07/2023		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
20/07/2023		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
21/06/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/06/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
20/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/06/2023		Ofício Juntado Sem complemento
12/06/2023		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
07/06/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00688968-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 07/06/2023 17:00
07/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/06/2023		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
27/05/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
26/05/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
18/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00592306-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 18/05/2023 18:59
18/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2023		Prazo
16/05/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
16/05/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2300571635-0 Agravo Regimental Cível
16/05/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental Cível
16/05/2023		Prazo
15/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
15/05/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2300552006-4 Agravo Interno Cível
15/05/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
15/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 12/05/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3735
12/05/2023		Prazo
12/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
11/05/2023		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
11/05/2023		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
11/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
10/05/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/05/2023		Despacho Vistos, etc. Ingressa o Subprocurador Geral de Justiça nos autos da presente ação direta de inconstitucionalidade com pedido de ampliação da tutela cautelar concedida por este Relator, considerando a potencial gravidade do caso, para que produza o efeito de paralisar as eventuais intervenções ainda não ultimadas, apesar de requeridas e/ou deferidas pelo Poder Público, que tenham por fundamento as disposições atacadas na presente ação direta, com amparo no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.868/1999, que permite, em situações excepcionais, que o Tribunal conceda eficácia retroativa à medida cautelar. A liminar foi requerida para suspender a eficácia 1) das seguintes disposições da Lei n. 17.794, de 27 de abril de 2022, do Município de São Paulo: a) incisos II e IX do art. 14; b) expressão e/ou disposta no inciso VIII do art. 14; c) expressão excluída a hipótese de manejo de urgência prevista no art. 20 desta Lei inclusa no caput do art. 15; d) expressão excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 16; e) expressão Excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 17; f) expressão independentemente de prévia autorização prevista no caput do art. 20; g) expressão ou não inclusa no § 3º do art. 20; h) inciso I do art. 49 na parte que diz respeito à revogação do caput, da alínea a, incisos 1 a 4, do § 2º e dos §§ 3º e 4º do art. 4º e do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei n. 10.365, de 22 de setembro de 1987; e 2) da parte final do art. 4º da Lei n. 17.267, de 13 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo. Presentes os requisitos da plausibilidade jurídica da tese exposta, a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, a irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados, bem como a necessidade de garantia da ulterior eficácia da decisão, mostra-se conveniente e necessária a concessão da extensão da liminar. Assim, havendo permissão legal da concessão da liminar com eficácia retroativa, nos moldes do artigo 11, §1º, da Lei nº 9.868/99 (§ 1oA medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitoex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa), bem como demonstrada a necessidade da medida, diante da alteração substancial na legislação ambiental do Município, o que pode vir a dificultar ou até impedir a reposição das condições anteriores do meio ambiente, ACOLHE-SE O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR PARA QUE PRODUZA O EFEITO DE PARALISAR AS EVENTUAIS INTERVENÇÕES AINDA NÃO ULTIMADAS, APESAR DE REQUERIDAS E/OU DEFERIDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE TENHAM POR FUNDAMENTO AS DISPOSIÇÕES ATACADAS NA PRESENTE AÇÃO DIRETA. Comunique-se com urgência.
09/05/2023		Conclusos para o Relator
09/05/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
09/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00542885-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/05/2023 17:38
09/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/04/2023		Prazo
26/04/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/04/2023		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3721
20/04/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
20/04/2023		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 29/05/2023
20/04/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
20/04/2023		Prazo
20/04/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/04/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
18/04/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/04/2023		Despacho Vistos. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face: 1) das seguintes disposições da Lei n. 17.794, de 27 de abril de 2022, que disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências: a) incisos II e IX do art. 14; b) expressão e/ou disposta no inciso VIII do art. 14; c) expressão excluída a hipótese de manejo de urgência prevista no art. 20 desta Lei inclusa no caput do art. 15; d) expressão excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 16; e) expressão Excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 17; f) expressão independentemente de prévia autorização prevista no caput do art. 20; g) expressão ou não inclusa no § 3º do art. 20; h) inciso I do art. 49 na parte que diz respeito à revogação do caput, da alínea a, incisos 1 a 4, do § 2º e dos §§ 3º e 4º do art. 4º e do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei n. 10.365, de 22 de setembro de 1987; e 2) da parte final do art. 4º da Lei n. 17.267, de 13 de janeiro de 2020. Sustenta que os termos impugnados consubstanciam proteção jurídica insuficiente ao meio ambiente e, por consequência, ofendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que a lei local flexibilizou a proteção ambiental, ao estabelecer possibilidades de supressão e transplante de porte arbóreo quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser loteado ou desmembrado (inciso II do art. 14), quando se tratar de espécies invasoras sem propagação prejudicial aos biomas existentes no Município (inciso VIII do art. 14), ou quando a espécime for de porte incompatível com o local onde foi implantado (inciso IX do art. 14), assim como ao prever a possibilidade de supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo, nas situações em que ficar caracterizada a urgência, por empresas ou profissionais contratados pelos interessados, independentemente de prévia autorização, com elaboração de laudo técnico por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biológico não pertencente aos quadros municipais (caput do art. 20 e seu § 3º). Apresenta também que a lei alterou o conceito de vegetação de preservação permanente no Município contemplado por norma anterior por ela revogada, ampliando hipóteses de intervenção no meio ambiente. Entende que há ofensa à faceta positiva do princípio da proporcionalidade, haja vista que se operou uma proteção deficiente ao meio ambiente, além da violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental e da ofensa ao postulado da precaução. Salienta, por fim, que a parte final do art. 4º da Lei n. 17.267, de 13 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo, que revoga a Lei n. 10.919, de 21 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e corte de árvores, discrepa do princípio da publicidade, com agravo à transparência administrativa. Indica que houve violação aos arts. 37, caput, e 225, V, § 1º, da Constituição Federal e aos arts. 111, 191 e 192 da Constituição Estadual. Entende presentes os requisitos para a concessão da liminar em razão dos riscos concretos ao meio ambiente, bem como à vida, saúde e segurança da população local, vez que, suprimida vegetação no território do Município, dificilmente será possível o retorno ao status quo ante, isto é, os danos ambiental serão irreversíveis. Pretende a concessão de medida liminar, para o fim de suspender a eficácia dos dispositivos impugnados das Leis Municipais impugnadas até o julgamento do mérito e, ao final, a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei objurgada. É o breve relatório. As leis impugnadas, na parte que interessa, dispõem: "Lei n. 17.267, de 13 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo, que altera a Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, e a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências: Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990." "Lei n. 17.794, de 27 de abril de 2022, do Município de São Paulo, que disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências, estatui: Seção III Da supressão e do transplante Art. 14. A supressão e o transplante de espécimes de vegetação de porte arbóreo somente serão autorizados nas seguintes hipóteses: (...) II - quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser loteado ou desmembrado; (...) VIII - quando se tratar de espécies invasoras e/ou com propagação prejudicial aos biomas existentes no Município; IX - quando o espécime for de porte incompatível com o local onde foi implantado; (...) Art. 15. A supressão e o transplante da vegetação de porte arbóreo que esteja localizada em áreas privadas, excluída a hipótese de manejo de urgência prevista no art. 20 desta Lei, serão executados pelo interessado e dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente, emitida a partir de manifestação técnica elaborada por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo a ser apresentada pelo requerente, e que atenda aos requisitos definidos pelo Poder Executivo. (...) Art. 16. A supressão e o transplante da vegetação de porte arbóreo localizada em áreas públicas municipais, excluída a hipótese do art. 20 desta Lei, ficam subordinados à autorização do órgão municipal competente, a ser emitida após manifestação técnica elaborada por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo nos termos do § 2º deste artigo, e que atenda aos requisitos definidos pelo Poder Executivo. (...) Art. 17. Excluída a hipótese do art. 20 desta Lei, a supressão e o transplante da vegetação de porte arbóreo inserida em áreas públicas estaduais ou federais ficam subordinados à autorização do órgão municipal competente, após manifestação técnica elaborada por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo integrante do quadro de funcionários da pessoa jurídica de direito público requerente ou por ela contratado, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. (...) Seção V Do manejo de urgência Art. 20. Nas situações em que ficar caracterizada a urgência, a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo poderão ser executadas pelos sujeitos mencionados no inciso III do § 2º do art. 16 desta Lei, bem como por empresas ou profissionais contratados pelos interessados, independentemente de prévia autorização. (...) § 3º. A urgência deverá ser atestada em laudo técnico, atendidos os requisitos do art. 9º desta Lei, elaborado por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo, pertencente ou não aos quadros municipais, a ser entregue ao órgão municipal competente logo após a execução do manejo de urgência, observados os prazos e critérios a serem estabelecidos pelo Poder Público em regulamento. (...) Art. 49. Essa Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, restando revogados os seguintes dispositivos: I - arts. 1º a 16 e 20 a 25 da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987; Por fim, para a compreensão do alcance do art. 49 acima transcrito, assinale-se que a Lei n. 10.365, de 22 de setembro de 1987, do Município de São Paulo, assim previa no que concerne ao caso em tela: Art. 4º. Considera-se de preservação permanente a vegetação de porte arbóreo que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de proteção ao solo, à água e a outros recursos naturais ou paisagísticos. § 1º. Consideram-se de preservação permanente, por força do artigo 2º, do Código Florestal, instituído pela Lei Federal n° 7.771, de 15 de setembro de 1965, com as alterações e acréscimos da Lei Federal n° 7.511, de 7 de julho de 1986, as florestas e demais formas de vegetação situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso dágua, em faixa marginal, cuja largura mínima será: 1 de 30,00 m (trinta metros) para os rios de menos de 10,00 m (dez metros) de largura; 2 de 50,00 m (cinquenta metros) para os cursos que tenham de 10,00 m (dez metros) a 50,00 m (cinquenta metros) de largura; 3 - de 100,00 m (cem metros) para todos os cursos dágua que meçam entre 50,00 m (cinquenta metros) e 100,00 m (cem metros) de largura; 4 - de 150,00 m (cento e cinquenta metros) para os cursos dágua que possuam entre 100,00 m (cem metros) e 200,00 m (duzentos metros) de largura; 5 igual à distância entre as margens para os cursos dágua com largura superior a 200,00 (duzentos metros); b) ao redor das lagoas, dos lagos ou reservatórios dágua, naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmos nos olhos dágua, seja qual for sua situação topográfica; d) no topo dos morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive. § 2º. Considera-se de preservação permanente, para efeitos desta lei, a vegetação de porte arbóreo quando: a) constituir bosque ou floresta heterogênea que: 1 forme mancha contínua de vegetação superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados); 2 se localize em partes, praças e outros logradouros públicos; 3 se localize em regiões carentes de áreas verdes; 4 se localize em encostas ou partes destas, com declividade superior a 40% (quarenta por cento); b) destinada a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico; c) localizado numa faixa de 20,00 m (vinte metros) de largura, medida em projeção horizontal, a partir de ambas as margens de quaisquer cursos dágua, lagos ou reservatórios, independentemente das dimensões destes; d) localizada num raio de 20,00 m (vinte metros) a partir de minas, nascentes ou olhos dágua, seja qual for sua situação topográfica. § 3º. Para os efeitos desta lei considera-se bosque ou floresta heterogênea o conjunto de espécimes vegetais de porte arbóreo, composto por 3 (três) ou mais gêneros de árvores, propagados espontânea ou artificialmente, e cujas copas cubram o solo em mais de 40% (quarenta por cento) da sua superfície. § 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se como região carente de áreas verdes aquela que possuir um índice de áreas verdes, públicas ou particulares, estas quando protegidas por lei, inferior a 15% (quinze por cento) da área ocupada por uma circunferência de raio de 2.000,00 m (dois mil metros) em torno do local de interesse. Art. 5º. A supressão total ou parcial, de florestas e demais formas de vegetação consideradas de preservação permanente, de acordo com o artigo 4º desta lei, só será admitida, com prévia autorização do Executivo Municipal quando for necessária à implantação de obras, planos, atividades ou projetos mediante parecer favorável de comissão especialmente designada. § 1º. A Comissão incumbida de emitir parecer sobre a matéria referida neste artigo deverá contar, no mínimo, um Engenheiro Agrônomo da Secretaria-Geral das Subprefeituras SEGESP, e outra da Secretaria de Serviços e Obras SSO. § 2º. Tratando-se de floresta de preservação permanente sujeita ao regime do Código Florestal, a supressão dependerá de prévia autorização da autoridade federal competente, na forma do § 1º, do artigo 30, da Lei n° 7.771, de 15 de setembro de 1965. § 3º. Em qualquer caso de supressão de vegetação de porte arbóreo considerada de preservação permanente, a área originalmente revestida pelas formações correlatas permanecerá em regime de preservação permanente, de forma a possibilitar sua recuperação mediante planos de reflorestamento, ou de regeneração natural, de acordo como orientação do Departamento de Parques e Áreas Verdes DEPAVE, da Secretaria de Serviços e Obras SSO." Em uma análise na esfera de cognição sumária verificam-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, vez que houve alteração substancial na legislação ambiental do Município, o que pode vir a dificultar ou até impedir reposição das condições anteriores ao meio ambiente caso se proceda a alguma adoção das novas práticas. Assim, DEFIRO A LIMINAR para suspender a eficácia 1) das seguintes disposições da Lei n. 17.794, de 27 de abril de 2022, do Município de São Paulo: a) incisos II e IX do art. 14; b) expressão e/ou disposta no inciso VIII do art. 14; c) expressão excluída a hipótese de manejo de urgência prevista no art. 20 desta Lei inclusa no caput do art. 15; d) expressão excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 16; e) expressão Excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 17; f) expressão independentemente de prévia autorização prevista no caput do art. 20; g) expressão ou não inclusa no § 3º do art. 20; h) inciso I do art. 49 na parte que diz respeito à revogação do caput, da alínea a, incisos 1 a 4, do § 2º e dos §§ 3º e 4º do art. 4º e do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei n. 10.365, de 22 de setembro de 1987; E 2) da parte final do art. 4º da Lei n. 17.267, de 13 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo. Requisitem-se informações do Senhor Prefeito do Município de São Paulo, e do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Cite-se a D. Procuradoria Geral do Estado. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e conclusos.
18/04/2023		Publicado em Disponibilizado em 17/04/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3718
18/04/2023		Publicado em Disponibilizado em 17/04/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3718
13/04/2023		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) DAMIÃO COGAN
13/04/2023		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12007 - Damião Cogan
13/04/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
13/04/2023		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
11/05/2023	Agravo Interno Cível - 50000
15/05/2023	Agravo Regimental Cível - 50001
18/03/2025	Embargos de Declaração Cível - 50003

Data	Tipo
09/05/2023	Manifestação
18/05/2023	Presta Informações
07/06/2023	Presta Informações
05/03/2024	Parecer da PGJ
28/03/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
15/08/2025	Contra-Razões
03/09/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Damião Cogan (51897)
2º	Vico Mañas
3º	Ademir Benedito
4º	Campos Mello
5º	Vianna Cotrim
6º	Fábio Gouvêa
7º	Matheus Fontes
8º	Aroldo Viotti
9º	Ricardo Dip
10º	Figueiredo Gonçalves
11º	Gomes Varjão
12º	Luciana Bresciani
13º	Luis Fernando Nishi
14º	Jarbas Gomes (30701)
15º	Marcia Dalla Déa Barone
16º	Silvia Rocha
17º	Nuevo Campos
18º	Carlos Monnerat
19º	Renato Rangel Desinano
20º	Afonso Faro Jr.
21º	José Carlos Ferreira Alves
22º	Fernando Torres Garcia
23º	Beretta da Silveira
24º	Francisco Loureiro
25º	Xavier de Aquino

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/02/2025

Julgado

POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, MARCIA DALLA DÉA BARONE, SILVIA ROCHA, CARLOS MONNERAT E AFONSO FARO JR.

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