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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17794/2022

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Ricardo Teixeira da Silva   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin
Agravado:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Sergio Barbosa Junior

Data		Movimento
08/01/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
08/01/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
08/01/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
08/01/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 20/12/2023.
24/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/01/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
08/01/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
08/01/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
08/01/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 20/12/2023.
24/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
07/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
06/11/2023		Acórdão relator designado assinado Acórdão Des. Damião Cogan - Órgão Especial
10/10/2023		Despacho À Mesa Despacho à mesa - Órgão Especial
28/09/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
28/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
11/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
06/09/2023		Despacho Vistos, etc. Remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos
01/09/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
01/09/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/09/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
01/09/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
25/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 24/08/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3807
24/08/2023		Prazo
24/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/08/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
15/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 14/08/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3799
14/08/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000685872, com 14 folhas.
14/08/2023		Acordão Finalizado Acordão Dr. Damião Cogan
09/08/2023		Não-Provimento
09/08/2023		Julgado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
31/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 28/07/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3788
27/07/2023		Inclusão em Pauta Para 09/08/2023
20/07/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
20/07/2023		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
21/06/2023		Conclusos para o Relator
21/06/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
20/06/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03027828-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 20/06/2023 20:45
20/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/05/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
16/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
16/05/2023		Subprocesso Cadastrado
16/05/2023		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2085569-32.2023.8.26.0000

Recebido em	Classe
31/08/2023	Embargos de Declaração Cível - 50002

Data	Tipo
20/06/2023	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Damião Cogan (48917)
2º	Evaristo dos Santos
3º	Vico Mañas
4º	Francisco Casconi
5º	Ademir Benedito
6º	Campos Mello
7º	Vianna Cotrim
8º	Fábio Gouvêa
9º	Matheus Fontes
10º	Aroldo Viotti
11º	Ricardo Dip
12º	James Siano
13º	Roberto Solimene
14º	Luciana Bresciani
15º	Elcio Trujillo
16º	Décio Notarangeli
17º	Jarbas Gomes
18º	Marcia Dalla Déa Barone
19º	Tasso Duarte de Melo
20º	Silvia Rocha
21º	Flavio Abramovici
22º	Ricardo Anafe
23º	Guilherme G. Strenger
24º	Fernando Torres Garcia
25º	Xavier de Aquino

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/08/2023

Julgado

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.

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