Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17794/2022

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogado:  Ricardo Teixeira da Silva   Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima
Embargdo:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Sergio Barbosa Junior

Data		Movimento
08/01/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
08/01/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 20/12/2023.
27/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 24/11/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3865
24/11/2023		Prazo
24/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/01/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
08/01/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 20/12/2023.
27/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 24/11/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3865
24/11/2023		Prazo
24/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
14/11/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
09/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 08/11/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3855
07/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
06/11/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000961027, com 14 folhas.
06/11/2023		Acórdão relator designado assinado Acórdão Des. Damião Cogan - Órgão Especial
01/11/2023		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/11/2023		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
23/10/2023		Publicado em Disponibilizado em 20/10/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3844
19/10/2023		Inclusão em Pauta Para 01/11/2023
11/10/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/10/2023		Despacho À Mesa Despacho à mesa - Órgão Especial
28/09/2023		Conclusos para o Relator
28/09/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
28/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03045068-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/09/2023 18:35
28/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/09/2023		Prazo
21/09/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 11/09/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3817
11/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
11/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
06/09/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/09/2023		Despacho Vistos, etc. Remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos
01/09/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
01/09/2023		Subprocesso Cadastrado
01/09/2023		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2085569-32.2023.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/09/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Damião Cogan (49402)
2º	Vico Mañas
3º	Francisco Casconi
4º	Ademir Benedito
5º	Campos Mello
6º	Vianna Cotrim
7º	Fábio Gouvêa
8º	Matheus Fontes
9º	Ricardo Dip
10º	Roberto Solimene
11º	Luis Fernando Nishi
12º	Décio Notarangeli
13º	Jarbas Gomes
14º	Marcia Dalla Déa Barone
15º	Silvia Rocha
16º	Nuevo Campos
17º	Carlos Monnerat
18º	Figueiredo Gonçalves
19º	Paulo Alcides
20º	Ricardo Anafe
21º	Guilherme G. Strenger
22º	Fernando Torres Garcia
23º	Xavier de Aquino

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/11/2023

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.

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