Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17794/2022

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Gabriela Souto Maior Baccarin   Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogado:  Ricardo Teixeira da Silva
Embargdo:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Sergio Barbosa Junior

Data		Movimento
15/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta ao Agravo em Recurso Extraordinário, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 20/10/2025
15/09/2025		Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
12/09/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01462625-4 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 12/09/2025 19:08
12/09/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01462625-4 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 12/09/2025 19:08
15/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta ao Agravo em Recurso Extraordinário, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 20/10/2025
15/09/2025		Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
12/09/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01462625-4 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 12/09/2025 19:08
12/09/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01462625-4 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 12/09/2025 19:08
12/09/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01462625-4 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 12/09/2025 19:08
12/09/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01462625-4 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 12/09/2025 19:08
12/09/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01462625-4 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 12/09/2025 19:08
12/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/08/2025		Prazo
21/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
19/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/08/2025		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2085569-32.2023.8.26.0000/50003 Recorrentes: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Inconformados com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade a) quanto à Lei nº 17.794, de 27 de abril de 2022, do Município de São Paulo: a.1) dos incisos II e IX do art. 14; a.2) da expressão e/ou disposta no inciso VIII do art. 14; a.3) da expressão excluída a hipótese de manejo de urgência prevista no art. 20 desta Lei inclusa no caput do art. 15; a.4) da expressão excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 16; a.5) da expressão Excluída a hipótese do art. 20 desta Lei prevista no caput do art. 17; a.6) da expressão independentemente de prévia autorização prevista no caput do art. 20; a.7) da expressão ou não inclusa no § 3º do art. 20; a.8) do inciso I do art. 49 na parte que diz respeito à revogação do caput, da alínea a, incisos 1 a 4, do § 2º e dos §§ 3º e 4º do art. 4º e do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei n° 10.365, de 22 de setembro de 1987, do Município de São Paulo; e b) da parte final do art. 4º da Lei n° 17.267, de 13 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo, a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo interpuseram recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fls. 138/208. Feito o breve preâmbulo, insta registrar ser inadmissível o apelo extremo, por não atendidos os pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. Prevê o artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil que a existência de repercussão geral está vinculada à presença ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. E os recorrentes devem demostrar, com absoluta clareza e argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Ocorre que, no caso, não ficou bem delineada a repercussão geral. Também importante frisar a manifesta imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, mais, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. Dispõe a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário. Intimem-se.
15/08/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
15/08/2025		Recebidos os Autos do MP
15/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03054730-4 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 15/08/2025 11:21
15/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 26/08/2025
22/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/07/2025		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/07/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01098993-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 17/07/2025 19:31
22/07/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01098993-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 17/07/2025 19:31
22/07/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01098993-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 17/07/2025 19:31
22/07/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01098993-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 17/07/2025 19:31
22/07/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01098993-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 17/07/2025 19:31
22/07/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01098993-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 17/07/2025 19:31
26/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 25/06/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4229
25/06/2025		Prazo
25/06/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
10/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 09/06/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4219
03/06/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 10/07/2025
02/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 30/05/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4213
30/05/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000547136, com 14 folhas.
30/05/2025		Acórdão relator designado assinado Acórdão Des. Damião Cogan - Órgão Especial
28/05/2025		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
19/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/05/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4203
15/05/2025		Inclusão em Pauta Para 28/05/2025
13/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/05/2025		Despacho À Mesa Despacho à mesa - Órgão Especial
23/04/2025		Conclusos para o Relator
23/04/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
23/04/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
22/04/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03024238-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/04/2025 16:18
22/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/04/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
01/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 31/03/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4174
31/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 24/04/2025
31/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
28/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/03/2025		Despacho Vistos, etc. Intime-se o embargado e o interessado para que, querendo, manifestem-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos.
19/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/03/2025		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2085569-32.2023.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/04/2025	Manifestação
17/07/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
15/08/2025	Contra-Razões
12/09/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Damião Cogan (52912)
2º	Vico Mañas
3º	Ademir Benedito
4º	Campos Mello
5º	Fábio Gouvêa
6º	Matheus Fontes
7º	Ricardo Dip
8º	Figueiredo Gonçalves
9º	Gomes Varjão
10º	Álvaro Torres Júnior
11º	Luciana Bresciani
12º	Luis Fernando Nishi
13º	Marcia Dalla Déa Barone
14º	Silvia Rocha
15º	Nuevo Campos
16º	Carlos Monnerat
17º	Renato Rangel Desinano
18º	Afonso Faro Jr.
19º	José Carlos Ferreira Alves
20º	Mário Devienne Ferraz
21º	Luiz Antonio Cardoso
22º	Fernando Torres Garcia
23º	Beretta da Silveira
24º	Xavier de Aquino

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/05/2025

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.

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