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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

395/2023

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Taboão da Serra Advogado:  Marco Aurelio Ferreira dos Anjos
Interessado:	Estado de São Paulo Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra   Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Taboão da Serra Advogado:  Marco Aurelio Ferreira dos Anjos
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Interessado:	Estado de São Paulo Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra   Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra

Data		Movimento
28/05/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 16/05/2024.
23/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR666507531TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra Diligência : 11/04/2024
12/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR666507545TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Taboão da Serra Diligência : 09/04/2024
06/04/2024		Expedido Certidão
03/04/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
28/05/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 16/05/2024.
23/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR666507531TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra Diligência : 11/04/2024
12/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR666507545TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Taboão da Serra Diligência : 09/04/2024
06/04/2024		Expedido Certidão
03/04/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
03/04/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
27/03/2024		Publicado em Disponibilizado em 26/03/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3934
26/03/2024		Expedido Certidão
26/03/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Fica intimada a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Saliento que a íntegra dos autos do processo digital encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/05/2024
26/03/2024		Prazo
26/03/2024		Expedido Certidão
22/03/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/03/2024		Publicado em Disponibilizado em 19/03/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3929
18/03/2024		Expedido Certidão
18/03/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 24/04/2024
18/03/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000207201, com 29 folhas.
15/03/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/03/2024		Declaração assinada
15/03/2024		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
14/03/2024		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Melo Bueno
13/03/2024		Procedência
13/03/2024		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
05/03/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/03/2024		Publicado em Disponibilizado em 01/03/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3917
29/02/2024		Inclusão em Pauta Para 13/03/2024
23/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Prazo Intimação - 5 Dias PGE Termo de Intimação PGE - Julgamento OE Presencial Vencimento: 14/03/2024
21/02/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/02/2024		Despacho À Mesa Voto nº 56267. Vistos. À Mesa. São Paulo, 21 de fevereiro de 2024. MELO BUENO Relator
21/02/2024		Expedido Relatório Rel.voto
06/02/2024		Conclusos para o Relator
06/02/2024		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
05/02/2024		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Aroldo Viotti Relator Novo: Melo Bueno Motivo da alteração: Artigo 70, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
05/02/2024		Prazo
05/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
05/02/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão proferido neste incidente 50000 transitou em julgado em 02/02/2024.
02/02/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00099030-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 02/02/2024 17:42
02/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/12/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
05/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Fica intimada a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Saliento que a íntegra dos autos do processo digital encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
05/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
27/11/2023		Acordão Finalizado Modelo Dr. Aroldo Viotti
22/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/11/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03052296-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 14/11/2023 16:48
14/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/11/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/11/2023		Prazo
04/11/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
31/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2023		Prazo Intimação - 5 Dias PGE Termo de Intimação PGE - Julgamento OE Presencial
26/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 06/12/2023
26/10/2023		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
20/10/2023		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
07/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR437095603TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Taboão da Serra Diligência : 15/08/2023
22/08/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
22/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR437095617TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra Diligência : 15/08/2023
21/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01000749-3 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 10/08/2023 18:43
10/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/08/2023		Expedição de Aviso de Recebimento
09/08/2023		Expedição de Aviso de Recebimento
04/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br.
04/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/08/2023		Despacho II.Ouça-se a D. Procuradoria Geral de Justiça. III.Intimem-se. São Paulo 2 de agosto de 2023. AROLDO VIOTTI Relator
02/08/2023		Prazo
01/08/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/08/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
01/08/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
01/08/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2300951297-0 Embargos de Declaração Cível
01/08/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
01/08/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
01/08/2023		Prazo
01/08/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 27/07/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3787
27/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2023		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
27/07/2023		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 31/08/2023
27/07/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
27/07/2023		Prazo
27/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
26/07/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/07/2023		Com efeito suspensivo Convincentes se afiguram as ponderações do autor da ação. Pouco após a declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, de dispositivos de lei de Taboão da Serra que criaram vários cargos comissionados, o mesmo município edita norma que cria centenas de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança, em circunstâncias que tornam quando menos questionável o cumprimento das diretrizes constitucionais. Defere-se, pois, a medida cautelar initio litis para suspender a eficácia dos dispositivos e diplomas legais consignados na petição inicial, nos termos do pedido formulado. III.Comunique-se com urgência, e processe-se a ação direta, requisitando informações ao Sr. Prefeito Municipal de Taboão da Serra, e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra. Cite-se a Sra. Procuradora Geral do Estado. Finalmente, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação final, voltando após à conclusão. IV. Intimem-se. São Paulo 24 de julho de 2023. AROLDO VIOTTI Relator
07/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/06/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3752
07/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/06/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3752
02/06/2023		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) AROLDO VIOTTI
02/06/2023		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10538 - Aroldo Viotti
02/06/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
02/06/2023		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
01/08/2023	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
10/08/2023	Presta Informações
14/11/2023	Parecer da PGJ
02/02/2024	Presta Informações

Participação	Magistrado

Relator	Melo Bueno (56267)
2º	Gomes Varjão
3º	Paulo Alcides
4º	Fernando Torres Garcia
5º	Beretta da Silveira
6º	Francisco Loureiro
7º	Xavier de Aquino
8º	Damião Cogan
9º	Evaristo dos Santos
10º	Vico Mañas
11º	Ademir Benedito
12º	Campos Mello
13º	Vianna Cotrim
14º	Fábio Gouvêa
15º	Matheus Fontes
16º	Figueiredo Gonçalves
17º	Roberto Solimene
18º	Luciana Bresciani (31418)
19º	Luis Fernando Nishi
20º	Jarbas Gomes
21º	Marcia Dalla Déa Barone
22º	Tasso Duarte de Melo
23º	Silvia Rocha
24º	Nuevo Campos
25º	Renato Rangel Desinano

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/03/2024

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.