Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Marcela Luiz Corrêa da Silva
Réu:	Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Ricardo Teixeira da Silva   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Gabriela Souto Maior Baccarin   Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima

Autor:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Marcela Luiz Corrêa da Silva
Réu:	Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Ricardo Teixeira da Silva   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Gabriela Souto Maior Baccarin   Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Rogério Silveira Dotti

Data		Movimento
09/03/2026		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/03/2026		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
12/02/2026		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
03/02/2026		Prazo
02/02/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
30/01/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 29/01/2026.
29/01/2026		Despacho Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50004 1 - Fls. 37: nada há para ser deliberado nesse momento, uma vez que a simples distribuição de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não obsta o cumprimento do acórdão ou a certificação do trânsito em julgado nos autos, pois não há notícia de concessão de efeito suspensivo. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado, se em termos e, após, aguarde-se, nos autos principais, o julgamento da reclamação noticiada. Intimem-se.
28/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
20/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
08/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
08/01/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
19/12/2025		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
19/12/2025		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
28/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Agravo Interno Cível Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50005 Relator(a): FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 115 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Beatriz Paro de Toledo Barros 371435 Supervisor(a)
28/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Agravo Interno Cível Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50004 Relator(a): FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 114 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Beatriz Paro de Toledo Barros 371435 Supervisor(a)
03/10/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
02/10/2025		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
01/10/2025		Despacho Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50005 Vistos. Dê-se ciência às partes do julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o silêncio será tomado como anuência ao julgamento virtual. Intimem-se.
30/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
22/09/2025		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
22/09/2025		Despacho Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50004 Vistos. Dê-se ciência às partes do julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o silêncio será tomado como anuência ao julgamento virtual. Intimem-se.
18/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/09/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravo(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
03/09/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501389928-1 Agravo Interno Cível
03/09/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
28/08/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravo(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de 27/08/2025. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
25/08/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501332394-0 Agravo Interno Cível
11/08/2025		Prazo
11/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
11/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
07/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/08/2025		RE - Despacho - Prejudicado
07/08/2025		Tema nº 221 - Férias - Tratamento - Saúde - Municipal
07/08/2025		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000 Recorrentes: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo - PSOL Vistos. Nos autos do RE nº 593.448, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 221, a fixar que no exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, ao julgar parcialmente procedente pedido veiculado em ação direta de inconstitucionalidade, registrou: "Com efeito, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 'gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal', que se estende aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º. (...) O art. 144 da Constituição Estadual, ademais, estabelece que 'Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição'. Não há dúvida, portanto, de que o direito assegurado pelo art. 7º, XVII, da Constituição Federal não pode ser suprimido ou restringido, mesmo no âmbito da autonomia política, legislativa, administrativa e financeira dos municípios. Isto assentado, com razão o autor ao sustentar que a norma combatida impõe inadmissível restrição ao direito fundamental invocado, evidenciando sua inconstitucionalidade material. Em que pese ao argumento do Prefeito Municipal, à fl. 100, de que a regra questionada prevê 'apenas uma redução proporcional dos dias de férias (...) para aqueles servidores que ficarem em licença médica por mais de 6 meses', mas não inviabiliza o exercício do direito a férias, este Col. Órgão Especial já decidiu, por ocasião do julgamento do Agravo Interno interposto contra a decisão que concedeu a liminar, que qualquer redução de direito equivale a uma restrição, ainda que não seja completa'. E, nesse compasso, inequívoca a aplicação ao caso em apreço da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 221: 'No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988'." (Fls. 551/553). Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com o referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.
07/08/2025		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50002 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo Recorrido: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo - PSOL Vistos. Nos autos do RE nº 593.448, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 221, a fixar que no exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, ao julgar parcialmente procedente pedido veiculado em ação direta de inconstitucionalidade, registrou: "Com efeito, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 'gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal', que se estende aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º. (...) O art. 144 da Constituição Estadual, ademais, estabelece que 'Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição'. Não há dúvida, portanto, de que o direito assegurado pelo art. 7º, XVII, da Constituição Federal não pode ser suprimido ou restringido, mesmo no âmbito da autonomia política, legislativa, administrativa e financeira dos municípios. Isto assentado, com razão o autor ao sustentar que a norma combatida impõe inadmissível restrição ao direito fundamental invocado, evidenciando sua inconstitucionalidade material. Em que pese ao argumento do Prefeito Municipal, à fl. 100, de que a regra questionada prevê 'apenas uma redução proporcional dos dias de férias (...) para aqueles servidores que ficarem em licença médica por mais de 6 meses', mas não inviabiliza o exercício do direito a férias, este Col. Órgão Especial já decidiu, por ocasião do julgamento do Agravo Interno interposto contra a decisão que concedeu a liminar, que qualquer redução de direito equivale a uma restrição, ainda que não seja completa'. E, nesse compasso, inequívoca a aplicação ao caso em apreço da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 221: 'No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988'." (Fls. 551/553). Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com o referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.
05/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/08/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
05/08/2025		Recebidos os Autos do MP
04/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03051088-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 04/08/2025 18:41
04/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
04/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
03/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 08/08/2025
03/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01012261-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 03/07/2025 15:04
03/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 09/06/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4219
09/06/2025		Prazo
09/06/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
09/06/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
09/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 06/06/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4218
06/06/2025		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
06/06/2025		Prazo
05/06/2025		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
05/06/2025		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
03/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão proferido neste incidente 50003 de Embargos de Declaração transitou em julgado em 03/06/2025.
03/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
02/06/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00828241-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 02/06/2025 19:10
02/06/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00828241-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 02/06/2025 19:10
02/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/05/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00702615-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 12/05/2025 22:16
12/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
09/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
09/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
23/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
23/04/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
22/04/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
22/04/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
22/04/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
27/03/2025		Despacho À Mesa Despacho Dr Gomes Varjão
27/03/2025		Despacho À Mesa Despacho Dr Gomes Varjão
27/03/2025		Despacho À Mesa Despacho Dr Gomes Varjão
24/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
24/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
11/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/03/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
06/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
26/02/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
15/02/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/02/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
05/02/2025		Protocolo Juntado Sem complemento
05/02/2025		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
04/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
03/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
30/01/2025		Despacho 1. Faculto aos embargados manifestação sobre os embargos de declaração, no prazo legal. 2. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. Des. Gomes Varjão Relator
30/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
29/01/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/01/2025		Despacho 1. Faculto aos embargados manifestação sobre os embargos de declaração, no prazo legal. 2. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2025. Des. Gomes Varjão Relator
28/01/2025		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
28/01/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500087437-4 Embargos de Declaração Cível
28/01/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
28/01/2025		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
28/01/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500081619-6 Embargos de Declaração Cível
28/01/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
24/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
23/01/2025		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
22/01/2025		Despacho 1. Faculto aos embargados manifestação sobre os embargos de declaração, no prazo legal. 2. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2025. Des. Gomes Varjão Relator
21/01/2025		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/01/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2401819135-9 Embargos de Declaração Cível
21/01/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
21/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 20/01/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4126
20/01/2025		Prazo
20/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
21/12/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 10/12/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4109
06/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 11/02/2025
05/12/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240001198829, com 11 folhas.
05/12/2024		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
04/12/2024		Procedência em Parte
04/12/2024		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
26/11/2024		Publicado em Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4098
21/11/2024		Inclusão em Pauta Para 04/12/2024
06/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/11/2024		Despacho À Mesa Despacho Dr Gomes Varjão
14/10/2024		Conclusos para o Relator
14/10/2024		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
11/10/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
11/10/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
11/10/2024		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Evaristo dos Santos Relator Novo: Gomes Varjão Motivo da alteração: Artigo 68, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
08/10/2024		Prazo
08/10/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/10/2024		Despacho Vistos, etc. Tendo em vista ser iminente a minha aposentadoria, a ser efetivar no próximo dia 11 de outubro, não haverá tempo hábil para inclusão do processo em pauta de julgamento, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Cartório para os devidos fins. Int. São Paulo, 07 de outubro de 2024. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente)
25/01/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
19/12/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/12/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03057469-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/12/2023 14:05
19/12/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Fica intimada a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Saliento que a íntegra dos autos do processo digital encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
13/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Prazo
04/12/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
02/12/2023		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
02/12/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 30/01/2024
22/11/2023		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
28/10/2023		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
16/10/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
11/10/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/10/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/10/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01260601-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 10:35
03/10/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/10/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01259526-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 02/10/2023 22:50
02/10/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/09/2023		Prazo
29/09/2023		Protocolo Juntado Sem complemento
29/09/2023		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
26/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01229735-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 26/09/2023 19:26
26/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 19/09/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3823
19/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
15/09/2023		Despacho Vistos, etc. 1. À parte contrária (art. 1.021, § 2º do CPC). 2. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2023. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente)
15/09/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
15/09/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2301131177-3 Agravo Interno Cível
15/09/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
14/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01168879-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 16:05
14/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/09/2023		Prazo
01/09/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 31/08/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3812
31/08/2023		Expedido Ofício Solicita Informações A
31/08/2023		Expedido Ofício Solicita Informações A
31/08/2023		Prazo
31/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
30/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01100973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 17:42
30/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
29/08/2023		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 05/10/2023
29/08/2023		Ato ordinatório Fica intimado o Autor, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 02 (duas) diligências do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs cada, no formulário intitulado: "Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)", Comarca: "SP - Central Capital (João Mendes)" e Vara Judicial: "1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial". São Paulo
29/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 28/08/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3809
28/08/2023		Prazo
28/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
28/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 25/08/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3808
28/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 25/08/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3808
25/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
25/08/2023		E-mail expedido juntado Sem complemento
25/08/2023		E-mail expedido juntado Sem complemento
25/08/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/08/2023		Despacho Vistos, etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito Municipal de São Paulo, tendo por objeto a parte final do § 1º, do artigo 15, da Lei Municipal nº 17.722, de 07.12.21 (fls. 25/23), dispondo, dentre outros temas, sobre regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais. Sustentou, inicialmente, a legitimidade (ativa e passiva) e o cabimento de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. O Município determinou que, caso o servidor seja acometido por uma doença e necessite de concessão de licença médica, durante o período aquisitivo, para realizar o tratamento por período superior a seis meses, os dias que ultrapassarem esse limite não serão considerados para fins de aquisição do direito às férias. Apesar do Município ter autonomia também protegida por disposição constitucional, ele não pode, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir a garantia constitucional às férias conferidas ao servidor, insculpida como direito fundamental pelo constituinte. O direito dos trabalhadores ao gozo de férias anuais remuneradas foi assegurado pelo art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §4º. Citou jurisprudência. Daí a liminar e o reconhecimento da inconstitucionalidade (fls. 01/13). 2. Vislumbro presentes os pressupostos legais (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99) para concessão da liminar pretendida. A norma impugnada (fls. 16/32) trata, dentre outros assuntos, de regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais (§ 1º Serão considerados, para fins de aquisição do direito a férias, o tempo de exercício real do servidor, correspondente aos dias de efetivo comparecimento ao trabalho, os períodos relativos aos afastamentos ou licenças do serviço considerados pela legislação como de efetivo exercício, bem como as licenças médicas para tratamento da própria saúde do servidor, até o limite de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos, durante o período aquisitivo. destaquei fl. 04). Este C. Órgão Especial recentemente reputou inconstitucional legislação semelhante dispondo sobre o regime jurídico de servidores públicos (Importa repetir: o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais. ADIn nº 2.013.386-63.2023.8.26.0000 v.u. j. de 17.05.23 Rel. Des. COSTABILE E SOLIMENE). Há (a) fumus boni iuris, como já adiantado, além do (b) periculum in mora consubstanciado na vedação ao direito de férias do servidor. Concedo a liminar para suspender, em princípio, a validade (cf. GILMAR FERREIRA MENDES Controle Abstrato de Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO comentários à Lei n. 9.868/99 Ed. Saraiva 2012 p. 328) da expressão ... até o limite de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos, na parte final do § 1º, do artigo 15, da Lei Municipal nº 17.722, de 07.12.21, ex nunc, até o julgamento dessa ação. Oficie-se. 3. Cite-se a douta Procuradora-Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. 4. Solicitem-se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. 5. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2023. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente)
23/08/2023		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) EVARISTO DOS SANTOS
23/08/2023		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11526 - Evaristo dos Santos
23/08/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
23/08/2023		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
05/09/2023	Agravo Interno Cível - 50000
18/12/2024	Embargos de Declaração Cível - 50001
27/01/2025	Embargos de Declaração Cível - 50002
28/01/2025	Embargos de Declaração Cível - 50003
02/09/2025	Agravo Interno Cível - 50005

Data	Tipo
30/08/2023	Petições Diversas
14/09/2023	Petições Diversas
26/09/2023	Presta Informações
02/10/2023	Presta Informações
03/10/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Parecer da PGJ
02/06/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
03/07/2025	Contra-Razões
04/08/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (45353)
2º	Luciana Bresciani
3º	Luis Fernando Nishi
4º	Jarbas Gomes
5º	Marcia Dalla Déa Barone
6º	Silvia Rocha
7º	Nuevo Campos
8º	Carlos Monnerat
9º	Renato Rangel Desinano
10º	Afonso Faro Jr.
11º	José Carlos Ferreira Alves
12º	Beretta da Silveira
13º	Francisco Loureiro
14º	Xavier de Aquino
15º	Damião Cogan
16º	Vico Mañas
17º	Ademir Benedito
18º	Campos Mello
19º	Vianna Cotrim
20º	Fábio Gouvêa
21º	Matheus Fontes
22º	Aroldo Viotti
23º	Ricardo Dip
24º	Figueiredo Gonçalves

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/12/2024

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.