Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Embargte:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Rogério Silveira Dotti   Advogado:  Pedro Pinheiro Orduña
Embargdo:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Beatriz Hernandes Branco   Advogada:  Carolina Bigulin Paulon Moreno
Interessado:	Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Ricardo Teixeira da Silva   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin

Data		Movimento
09/03/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
12/02/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
12/02/2026		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
02/02/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
29/01/2026		Despacho Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50004 1 - Fls. 37: nada há para ser deliberado nesse momento, uma vez que a simples distribuição de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não obsta o cumprimento do acórdão ou a certificação do trânsito em julgado nos autos, pois não há notícia de concessão de efeito suspensivo. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado, se em termos e, após, aguarde-se, nos autos principais, o julgamento da reclamação noticiada. Intimem-se.
09/03/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
12/02/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
12/02/2026		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
02/02/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
29/01/2026		Despacho Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50004 1 - Fls. 37: nada há para ser deliberado nesse momento, uma vez que a simples distribuição de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não obsta o cumprimento do acórdão ou a certificação do trânsito em julgado nos autos, pois não há notícia de concessão de efeito suspensivo. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado, se em termos e, após, aguarde-se, nos autos principais, o julgamento da reclamação noticiada. Intimem-se.
28/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
08/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
19/12/2025		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
28/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Agravo Interno Cível Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50004 Relator(a): FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 114 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Beatriz Paro de Toledo Barros 371435 Supervisor(a)
23/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
22/09/2025		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
22/09/2025		Despacho Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50004 Vistos. Dê-se ciência às partes do julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o silêncio será tomado como anuência ao julgamento virtual. Intimem-se.
18/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/08/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravo(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de 27/08/2025. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
25/08/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
11/08/2025		Prazo
11/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
07/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/08/2025		RE - Despacho - Prejudicado
07/08/2025		Tema nº 221 - Férias - Tratamento - Saúde - Municipal
07/08/2025		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2222833-91.2023.8.26.0000/50002 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo Recorrido: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo - PSOL Vistos. Nos autos do RE nº 593.448, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 221, a fixar que no exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, ao julgar parcialmente procedente pedido veiculado em ação direta de inconstitucionalidade, registrou: "Com efeito, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 'gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal', que se estende aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º. (...) O art. 144 da Constituição Estadual, ademais, estabelece que 'Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição'. Não há dúvida, portanto, de que o direito assegurado pelo art. 7º, XVII, da Constituição Federal não pode ser suprimido ou restringido, mesmo no âmbito da autonomia política, legislativa, administrativa e financeira dos municípios. Isto assentado, com razão o autor ao sustentar que a norma combatida impõe inadmissível restrição ao direito fundamental invocado, evidenciando sua inconstitucionalidade material. Em que pese ao argumento do Prefeito Municipal, à fl. 100, de que a regra questionada prevê 'apenas uma redução proporcional dos dias de férias (...) para aqueles servidores que ficarem em licença médica por mais de 6 meses', mas não inviabiliza o exercício do direito a férias, este Col. Órgão Especial já decidiu, por ocasião do julgamento do Agravo Interno interposto contra a decisão que concedeu a liminar, que qualquer redução de direito equivale a uma restrição, ainda que não seja completa'. E, nesse compasso, inequívoca a aplicação ao caso em apreço da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 221: 'No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988'." (Fls. 551/553). Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com o referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.
06/08/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
06/08/2025		Recebidos os Autos do MP
05/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03051469-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 05/08/2025 17:52
05/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
04/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
10/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 09/06/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4219
09/06/2025		Prazo
09/06/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
05/06/2025		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
05/06/2025		Prazo
19/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/05/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4203
13/05/2025		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
13/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
12/05/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00702615-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 12/05/2025 22:16
12/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4198
09/05/2025		Prazo
09/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
26/04/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 23/04/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4188
23/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
22/04/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000385723, com 8 folhas.
22/04/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
16/04/2025		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/04/2025		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
08/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 07/04/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4179
04/04/2025		Inclusão em Pauta Para 16/04/2025
28/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/03/2025		Despacho À Mesa Despacho Dr Gomes Varjão
12/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
11/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03013841-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 11/03/2025 18:38
11/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/02/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
03/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00127581-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/02/2025 20:10
03/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 30/01/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4134
30/01/2025		Prazo
30/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/01/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
29/01/2025		Despacho 1. Faculto aos embargados manifestação sobre os embargos de declaração, no prazo legal. 2. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2025. Des. Gomes Varjão Relator
28/01/2025		Conclusos para o Relator
28/01/2025		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
28/01/2025		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2222833-91.2023.8.26.0000

Recebido em	Classe
24/08/2025	Agravo Interno Cível - 50004

Data	Tipo
03/02/2025	Manifestação
11/03/2025	Parecer da PGJ
12/05/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
05/08/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (45967)
2º	Luciana Bresciani
3º	Luis Fernando Nishi
4º	Jarbas Gomes
5º	Marcia Dalla Déa Barone
6º	Silvia Rocha
7º	Nuevo Campos
8º	Carlos Monnerat
9º	Renato Rangel Desinano
10º	José Carlos Ferreira Alves
11º	Mário Devienne Ferraz
12º	Luis Soares de Mello
13º	Mauricio Valala
14º	Fernando Torres Garcia
15º	Beretta da Silveira
16º	Francisco Loureiro
17º	Xavier de Aquino
18º	Damião Cogan
19º	Vico Mañas
20º	Campos Mello
21º	Fábio Gouvêa
22º	Matheus Fontes
23º	Aroldo Viotti
24º	Ricardo Dip
25º	Figueiredo Gonçalves

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/04/2025

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.