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1015041-59.2022.8.26.0053 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1015041-59.2022.8.26.0053 (Principal) Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 12ª Vara de Fazenda Pública Adriano Marcos Laroca -

Partes do Processo

Apelante:  Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart)
Advogado:  Percival José Bariani Junior  
Apelado:  Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp
Advogado:  Gerson Dalle Grave  
Advogado:  Gerson Dalle Grave  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
09/02/2024 Embargos de Declaração Cível - 50000

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Maria Fernanda de Toledo Rodovalho (6.587)
2º Carlos von Adamek 
3º Renato Delbianco 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
24/01/2024 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.