Recurso
Embargos de Declaração Cível (1015041-59.2022.8.26.0053) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1015041-59.2022.8.26.0053 Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 12ª Vara de Fazenda Pública Adriano Marcos Laroca -

Partes do Processo

Embargte:  Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart)
Advogado:  Percival José Bariani Junior  
Embargdo:  Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp
Advogado:  Gerson Dalle Grave  
Advogado:  Gerson Dalle Grave  

Movimentações

Data Movimento
28/02/2024 Publicado em
Disponibilizado em 27/02/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3914
27/02/2024 Subprocesso Unificado ao Principal
27/02/2024 Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/02/2024 Acórdão registrado
Acórdão registrado sob nº 20240000110519, com 6 folhas.
19/02/2024 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
  Mais

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Maria Fernanda de Toledo Rodovalho (6.863)
Carlos von Adamek 
Renato Delbianco 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
19/02/2024 Julgado Rejeitaram os embargos. V. U.