Recurso
Habilitação (0001630-57.2024.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1010986-59.2019.8.26.0477 Foro de Praia Grande Vara da Fazenda Pública - -

Partes do Processo

Requerente:  Marcio Mirandola
Advogada:  Roselene Marfil Fernandes  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
29/01/2024 Embargos de Declaração Cível - 50000

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.