Apensos / Vinculados
| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
Números de 1ª Instância
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 2613.0000496/2023 | Tribunal de Justiça de São Paulo | - | - | - |
Partes do Processo
| Autor: | Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo |
| Réu: |
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Advogada: Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina Advogada: Cintia Talarico da Cruz Carrer Advogado: Paulo Augusto Baccarin Advogada: Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 28/03/2025 |
Petição Intermediária Juntada
Sem complemento |
| 11/03/2025 |
Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão)
Expedido Certidão ao STF - [Digital] |
| 10/03/2025 |
Prazo
|
| 10/03/2025 |
Expedido Termo
Termo de Juntada [Digital] |
| 25/02/2025 |
Publicado em
Disponibilizado em 24/02/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4151 |
| 28/03/2025 |
Petição Intermediária Juntada
Sem complemento |
| 11/03/2025 |
Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão)
Expedido Certidão ao STF - [Digital] |
| 10/03/2025 |
Prazo
|
| 10/03/2025 |
Expedido Termo
Termo de Juntada [Digital] |
| 25/02/2025 |
Publicado em
Disponibilizado em 24/02/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4151 |
| 24/02/2025 |
Prazo
|
| 24/02/2025 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho - [Digital] |
| 20/02/2025 |
Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
|
| 20/02/2025 |
Despacho
Natureza: Recursos Extraordinários Processo nº 2050840-43.2024.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo, Município de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Inconformados com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do §2º do art. 36 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, "que estipula o quórum necessário para aprovação de emenda à própria lei orgânica municipal", com modulação dos efeitos, o Prefeito do Município de São Paulo, o Município de São Paulo, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo interpuseram recursos extraordinários, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fls. 613/626. Feito breve preâmbulo, insta registrar que estão preenchidos os requisitos gerais (forma e tempestividade) e os específicos dos apelos extremos, razão pela qual os recursos extraordinários são admissíveis. Também o pressuposto da repercussão geral, tal como exige o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, foi cumprido pelos recorrentes. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se a decisão recorrida, de tal arte que também está cumprido o requisito do artigo 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, admito os recursos extraordinários e determino o seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. |
| 20/02/2025 |
Processo encaminhado para a Presidência do TJ
Conclusão - Presidente do Tribunal |
| 19/02/2025 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.25.03009269-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 19/02/2025 20:58 |
| 19/02/2025 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 08/02/2025 |
Expedido Certidão
Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico |
| 06/02/2025 |
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
|
| 06/02/2025 |
Documentos Juntada
Nº Protocolo: WPRO.25.00147564-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 06/02/2025 12:36 |
| 06/02/2025 |
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.25.00147564-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 06/02/2025 12:36 |
| 06/02/2025 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 28/01/2025 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/01/2025 |
Parecer - Prazo - 15 Dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 06/03/2025 |
| 28/01/2025 |
Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
|
| 28/01/2025 |
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
|
| 26/01/2025 |
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.25.00072486-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 26/01/2025 11:40 |
| 26/01/2025 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 17/01/2025 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] |
| 17/01/2025 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] |
| 16/12/2024 |
Petição Intermediária Juntada
Sem complemento |
| 16/12/2024 |
Expedido Termo
Juntada de recibo de ofício |
| 16/12/2024 |
Petição Intermediária Juntada
Sem complemento |
| 16/12/2024 |
Expedido Termo
Juntada de recibo de ofício |
| 06/12/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/12/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/12/2024 |
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. |
| 06/12/2024 |
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. |
| 05/12/2024 |
Acordão Finalizado
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. |
| 05/12/2024 |
Acordão Finalizado
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. |
| 13/11/2024 |
Despacho À Mesa
Voto nº 84462. V. À Mesa. |
| 13/11/2024 |
Despacho À Mesa
Voto nº 84461. V. À Mesa. |
| 11/11/2024 |
Conclusos para o Relator
Termo de Conclusão - Relator (com movimentação) |
| 11/11/2024 |
Conclusos para o Relator
Termo de Conclusão - Relator (com movimentação) |
| 10/11/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 10/11/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 05/11/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/11/2024 |
Parecer - Prazo - 5 Dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. |
| 05/11/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Digital] |
| 04/11/2024 |
Despacho
1) Fls. 1/3. Manifeste-se o embargado, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem-me. |
| 01/11/2024 |
Conclusos para o Relator
Termo de Conclusão - Relator (com movimentação) |
| 01/11/2024 |
Juntada de petição
Protocolo nº WPRO.2401552654-6 Embargos de Declaração Cível |
| 01/11/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/11/2024 |
Parecer - Prazo - 5 Dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. |
| 01/11/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Digital] |
| 30/10/2024 |
Despacho
1) Fls. 1/4. Manifeste-se o embargado, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem-me. |
| 29/10/2024 |
Conclusos para o Relator
Termo de Conclusão - Relator (com movimentação) |
| 29/10/2024 |
Prazo
|
| 29/10/2024 |
Juntada de petição
Protocolo nº WPRO.2401534183-0 Embargos de Declaração Cível |
| 24/10/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 23/10/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4078 |
| 23/10/2024 |
Expedido Ofício
|
| 23/10/2024 |
Expedido Ofício
|
| 23/10/2024 |
Prazo
|
| 23/10/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] |
| 23/10/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 22/10/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4077 |
| 21/10/2024 |
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
|
| 18/10/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/10/2024 |
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 27/11/2024 |
| 17/10/2024 |
Acórdão registrado
Acórdão registrado sob nº 20240000993741, com 6 folhas. |
| 17/10/2024 |
Acordão Finalizado
|
| 16/10/2024 |
Procedência
|
| 16/10/2024 |
Julgado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. |
| 08/10/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 07/10/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4066 |
| 03/10/2024 |
Inclusão em Pauta
Para 16/10/2024 |
| 23/09/2024 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
|
| 20/09/2024 |
Despacho À Mesa
Voto nº 83707. V. Tornem à Mesa. |
| 19/09/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 18/09/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4053 |
| 12/09/2024 |
Conclusos para o Relator
Termo de conclusão - Relator (automático) |
| 11/09/2024 |
Retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. |
| 03/09/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 02/09/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4041 |
| 30/08/2024 |
Inclusão em Pauta
Para 11/09/2024 |
| 21/08/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 20/08/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4032 |
| 16/08/2024 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
|
| 15/08/2024 |
Despacho À Mesa
Voto nº 83707. V. Tornem à Mesa. |
| 15/08/2024 |
Conclusos para o Relator
Termo de conclusão - Relator (automático) |
| 14/08/2024 |
Retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. |
| 08/08/2024 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.24.01079674-0 Tipo da Petição: Memorial Data: 08/08/2024 14:12 |
| 08/08/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 05/08/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 02/08/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4020 |
| 01/08/2024 |
Inclusão em Pauta
Para 14/08/2024 |
| 15/07/2024 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
|
| 12/07/2024 |
Expedido Relatório
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o §2º do art. 36 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, norma que estipula o quórum necessário para aprovação de emenda à própria lei orgânica municipal. Alega o autor que o dispositivo ora impugnado, ao exigir maioria qualificada ...2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal... (cf. fls. 33) para a aprovação de proposta de emenda à aludida lei orgânica, fere o princípio da suficiência da maioria. Argumenta que a ...exigência de maioria qualificada é excepcional, na dicção do art. 10 da Constituição Estadual e do art. 47 da Constituição Federal, e, como tal, empenha interpretação restritiva... (cf. fls. 4). Sustenta a infringência às normas previstas nos arts. 10, §1º, 22, §2º, 23, caput e 144, todos da Constituição Bandeirante. Requer a procedência. Determinado o processamento da demanda (cf. fls. 285), a Procuradora Geral do Estado não se manifestou (cf. certidão a fls. 294) e vieram as informações da Prefeito do Município de São Paulo (cf. fls. 302/312) e da Câmara Municipal de São Paulo (cf. fls. 325/341). Após, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência (cf. fls. 499/512). É o relatório. À Mesa. |
| 25/06/2024 |
Conclusos para o Relator
Termo de conclusão - Relator (automático) |
| 24/06/2024 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.24.03029743-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/06/2024 19:09 |
| 24/06/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 10/06/2024 |
Expedido Certidão
Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico |
| 30/05/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/05/2024 |
Parecer - Prazo - 15 Dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 05/07/2024 |
| 29/05/2024 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.24.00712070-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 29/05/2024 14:29 |
| 29/05/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 29/05/2024 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.24.00710154-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 29/05/2024 10:34 |
| 29/05/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 03/05/2024 |
Protocolo Juntado
Sem complemento |
| 03/05/2024 |
Expedido Termo
|
| 29/04/2024 |
Ofício Juntado
Sem complemento |
| 29/04/2024 |
Expedido Termo
|
| 15/04/2024 |
Expedido Certidão
|
| 13/03/2024 |
Prazo
|
| 13/03/2024 |
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
|
| 12/03/2024 |
Expedido Certidão
Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico |
| 11/03/2024 |
Expedido Ofício
|
| 11/03/2024 |
Expedido Ofício
|
| 08/03/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/03/2024 |
Expedido Certidão
PGE Certidão de Citação |
| 08/03/2024 |
Prazo Intimação - 15 Dias
Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 16/04/2024 |
| 06/03/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 05/03/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3919 |
| 05/03/2024 |
Prazo
|
| 05/03/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Digital] |
| 05/03/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 04/03/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3918 |
| 05/03/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 04/03/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3918 |
| 01/03/2024 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
|
| 01/03/2024 |
Despacho
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o § 2º do art. 36 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo. 2. Processe-se. 3. Requisitem-se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, as quais deverão ser prestadas em trinta dias. Em seguida, cite-se a Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 15 dias, para eventual apresentação de manifestação. Por fim, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. 4. Após, retornem-me. |
| 01/03/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/03/2024 |
Expedido Termo de Intimação
Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pelas Resoluções 772/2017 e 903/2023 do Órgão Especial deste Tribunal. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autos processam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br |
| 29/02/2024 |
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
CAMPOS MELLO |
| 29/02/2024 |
Distribuição por Sorteio
Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11493 - Campos Mello |
| 29/02/2024 |
Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
|
| 29/02/2024 |
Processo Cadastrado
SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial |
Subprocessos e Recursos
| Recebido em | Classe |
|---|---|
| 29/10/2024 | Embargos de Declaração Cível - 50000 |
| 31/10/2024 | Embargos de Declaração Cível - 50001 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 29/05/2024 |
Presta Informações |
| 29/05/2024 |
Presta Informações |
| 24/06/2024 |
Parecer da PGJ |
| 08/08/2024 |
Memorial |
| 26/01/2025 |
Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) |
| 06/02/2025 |
Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) |
| 19/02/2025 |
Contra-Razões |
Composição do Julgamento
| Participação | Magistrado |
| Relator | Campos Mello (83707) |
| 2º | Vianna Cotrim |
| 3º | Matheus Fontes |
| 4º | Aroldo Viotti |
| 5º | Ricardo Dip |
| 6º | Figueiredo Gonçalves |
| 7º | Gomes Varjão |
| 8º | Luciana Bresciani |
| 9º | Luis Fernando Nishi |
| 10º | Jarbas Gomes |
| 11º | Silvia Rocha |
| 12º | Nuevo Campos |
| 13º | Carlos Monnerat |
| 14º | Renato Rangel Desinano |
| 15º | José Carlos Ferreira Alves |
| 16º | Álvaro Torres Júnior |
| 17º | Mário Devienne Ferraz |
| 18º | Irineu Fava |
| 19º | Mauricio Valala |
| 20º | Fernando Torres Garcia |
| 21º | Beretta da Silveira |
| 22º | Francisco Loureiro |
| 23º | Xavier de Aquino |
| 24º | Damião Cogan |
| 25º | Vico Mañas |
Julgamentos
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 16/10/2024 | Julgado | JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. |
