Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Agravante:	Heitor Donizete de Oliveira Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravado:	Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Maria de Fatima dos Santos Gomes Advogado:  Saul Tourinho Leal   Advogada:  Rebeca Drummond de Andrade

Agravante:	Heitor Donizete de Oliveira Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	André Carvalho e Silva de Almeida Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Carlos Ortiz Gomes Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Celso Alves de Rezende Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Diniz Fernando Ferreira da Cruz Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Fernão Borba Franco Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Flávio Fenoglio Guimarães Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Guilherme Ferreira da Cruz Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Joel Birello Mandelli Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Sulaiman Miguel Neto Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Waldir Calciolari Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Vinicius de Toledo Piza Peluso Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Jose Tadeu Picolo Zanoni Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Márcio Kammer de Lima Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Olavo Paula Leite Rocha Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Michel Chakur Farah Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Mário Roberto Negreiros Velloso Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravante:	Marco Antonio Martin Vargas Advogado:  Jose Roberto Machado   Advogado:  Samuel Alves de Melo Junior
Agravado:	Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Fernanda Teixeira Salviano da Rocha
Interessado:	Luciana Caprioli Paiotti
Interessado:	Andrea Galhardo Palma
Interessado:	Renata Bittencourt Couto da Costa
Interessado:	Alice Galhano Pereira da Silva
Interessado:	Thatyana Antonelli Marcelino Brabo
Interessado:	Andreza Maria Arnoni
Interessado:	Virginia Maria Sampaio Truffi
Interessado:	Adriana Porto Mendes
Interessado:	Maria Cecilia Cesar Schiesari
Interessado:	Beatriz de Souza Cabezas
Interessado:	Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto
Interessado:	Luiza Barros Rozas Verotti
Interessado:	Associação Juízas e Juízes para a Democracia - AJD Advogada:  Debora Cunha Rodrigues   Advogada:  Rossana Brum Leques
Interessado:	Suzana Jorge de Mattia Ihara
Interessado:	Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes
Interessado:	Vanessa Vaitekunas Zapater
Interessado:	Tatiane Moreira Lima
Interessado:	Renata Vaitkevicius Santo Andre Vitagliano
Interessado:	Flavia Poyares Miranda
Interessado:	Tatiana Vieira Guerra
Interessado:	Elaine Cristina Pazzini Cavalcante
Interessado:	Helena Campos Refosco
Interessado:	Ana Carolina Netto Mascarenhas
Interessado:	Maria Silvia Gomes Sterman
Interessado:	Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Interessado:	Anna Paula Dias da Costa
Interessado:	Jucimara Esther de Lima Bueno
Interessado:	Daniela Ida Menegatti Milano
Interessado:	Maria da Conceição Pinto Vendeiro
Interessado:	Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira
Interessado:	Maria Salete Correa Dias
Interessado:	Ana Luiza Villa Nova
Interessado:	Silvana Malandrino Mollo
Interessado:	Tania Mara Ahualli
Interessado:	Maria de Fatima dos Santos Gomes Advogado:  Saul Tourinho Leal   Advogada:  Rebeca Drummond de Andrade
Interessado:	Cecilia Pinheiro da Fonseca
Interessado:	Rosana Moreno Santiso
Interessado:	Marcia Rezende Barbosa de Oliveira
Interessado:	Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin
Interessado:	Heliana Maria Coutinho Hess
Interessado:	Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Interessado:	Jane Franco Martins
Interessado:	Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Interessado:	Lea Maria Barreiros Duarte
Interessado:	Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Interessado:	Monica Rodrigues Dias de Carvalho
Interessado:	Ana Lucia Fernandes Queiroga
Interessado:	Associação Brasileira Elas no Processo (ABEP) Advogada:  América Cardoso Barreto Lima Nejaim   Advogada:  Ana Clara Leite Almeida

Data		Movimento
18/11/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
18/11/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
02/11/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 22/10/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4077
18/11/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
18/11/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
02/11/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 22/10/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4077
22/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
18/10/2024		Despacho Natureza: Recurso Ordinário Processo nº 2079924-89.2024.8.26.0000/50002 Recorrentes: André Carvalho e Silva de Almeida e outros Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. 1 - Inconformados com o teor da decisão monocrática que julgou extinto o mandado de segurança, denegando a ordem, André Carvalho e Silva de Almeida e outros ofereceram recurso ordinário. Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria Geral de Justiça ofereceu manifestação contrária ao provimento do recurso (fls. 94/101). 2 - Em cumprimento ao artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, incabível, aqui, juízo de admissibilidade, de acordo com os artigos 1.027, inciso II, alínea "a", e 1.028, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
18/10/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
18/10/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/10/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2024		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br.
24/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
09/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/08/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183, §1º, fica Vossa Senhoria intimado(a) a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s) aos Tribunais Superiores, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
29/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
25/07/2024		Despacho Processo nº 2079924-89.2024.8.26.0000/50002 Vistos. 1 - Fls. 67: homologo a desistência manifestada por Celso Resende, Olavo Rocha, Mário Velloso e Michel Farah e julgo prejudicado o presente recurso ordinário com relação a eles. 2 - Com relação aos demais recorrentes, cumpra-se a decisão de fls. 61. Intimem-se.
24/07/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
24/07/2024		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
23/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183, §1º, fica Vossa Senhoria intimado(a) a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s) aos Tribunais Superiores, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
23/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
19/07/2024		Despacho Processo nº 2079924-89.2024.8.26.0000/50002 Vistos. Processe-se o recurso, dando-se vista para resposta e, após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.
17/07/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
17/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
21/06/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
20/06/2024		Acordão Finalizado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇões DE NULIDADE, CONTRADIÇÃO e omissão. AUSÊNCIA DE EIVAs NO ACÓRDÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
23/05/2024		Despacho À Mesa Voto nº 83631. V. À Mesa.
23/05/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
15/05/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
11/05/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
01/05/2024		Expedido Certidão
30/04/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
29/04/2024		Declaração assinada
29/04/2024		Declaração assinada
26/04/2024		Declaração assinada
17/04/2024		Expedido Termo
17/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 16/04/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3947
15/04/2024		Despacho À Mesa Mantenho a decisão agravada, por seus fundamentos, que não foram derribados pelas razões dos agravantes. Voto nº 83384. V. À Mesa.
11/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 10/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3943
10/04/2024		Conclusos para o Relator
10/04/2024		Recurso prejudicado
10/04/2024		Julgado JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 792/796 DOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E NUEVO CAMPOS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
10/04/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental Cível
09/04/2024		Expedido Certidão
09/04/2024		Expedido Certidão
08/04/2024		Inclusão em Pauta Para 10/04/2024
08/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/04/2024		Despacho 1 - O presente mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao e. Conselho Superior de Magistratura (cf. fls. 2/3), que teria determinado a abertura de concurso para provimento de cargo de Desembargadora. Porém, o que se constata é que a determinação de abertura de concurso constitui ato de iniciativa do Presidente do Tribunal, nos termos do art. 26, II, f e do art. 81, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Então, apenas o eminente Presidente é que deve ser considerado a autoridade coatora. Os demais integrantes do Conselho Superior de Magistratura não dispõem de legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. Em consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e denego a segurança em relação ao Vice Presidente, ao Corregedor Geral da Justiça, ao Decano e aos Presidentes de Seção. Custas, na forma da lei. Publique-se, Registre-se e Intime-se. 2 Fls. 533/543. Admissível a presença de amicus curiae em mandado de segurança (STF Pleno MS 32.033 AgRg - , Rel. Min. Teori Zavascki, maioria, DJU 18.2.2014, apud Theotônio Negrão, Novo Código de Processo Civil, 48ª ed., 2017, nota 7ª ao art. 24 da Lei 12.016/2009), defiro o requerimento formulado, à luz da especificidade do tema objeto da demanda . Anote-se. Oportunamente, dê-se vista à peticionária 3 Indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça formulado pelos impetrantes (fls. 615/617), pois não configurada excepcionalidade que justifique a exceção prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 189 do Código de Processo Civil. 4- Fls. 622/638 Defiro o requerimento de ingresso da peticionária Associação Brasileira Elas no Processo na qualidade de amicus curiae, pelos fundamentos já externados no item 2. Anote-se e dê-se vista à peticionária oportunamente. 5 Agravo interno interposto pelos impetrantes contra o indeferimento de liminar que houvera sido requerida. O requerimento de urgência com concessão de tutela cautelar já foi indeferido pela r. decisão a fls. 7/8. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, que, em meu entender, não foram derribados pelas razões recursais. VOTO 83371 V. À Mesa.
08/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00434388-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/04/2024 13:45
08/04/2024		Expedido Termo
08/04/2024		Conclusos para o Relator
08/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3940
05/04/2024		Prazo
05/04/2024		Expedido Certidão
03/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
03/04/2024		Despacho - Art. 70 § 1º R.I. 1. Trata-se de agravo interno tirado contra decisão monocrática que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, consistente na suspensão do concurso do Edital nº 02/2024, visando ao preenchimento de um cargo de Desembargadora por merecimento, exclusivo para mulheres, nos moldes da Resolução CNJ nº 525/2023 (fl. 531). Alegam os agravantes, em síntese, que o fato de que o Conselho Superior da Magistratura teria apenas dado efetividade à norma do CNJ não serve de fundamento para o indeferimento da liminar, pois, materializar o ato normativo do CNJ é, na verdade, o reconhecimento da presença de pressuposto elementar, para a arguição de inconstitucionalidade, na forma difusa. Afirmam que a alegação de que há presunção de que os atos normativos são constitucionais e que, por isso, devem prevalecer, não serve, por si, como fundamentado o indeferimento da liminar. Anotam que no parecer acostado aos autos, de lavra do Professor Doutor Yves Gandra Martins, foram amplas as considerações a respeito da interpretação do texto constitucional, as quais infirmam a sustentação dada no despacho agravado. Aduzem que, ao lado da presunção da constitucionalidade das normas, há outro princípio maior, que é o da Supremacia da Constituição e que, no caso concreto, oferece uma peculiaridade que, em hipótese alguma, pode ser desprezada. Sustentam que, no Capítulo destinado ao Poder Judiciário, a Constituição Federal prevê expressamente que a promoção na carreira tem que ser, de forma alternada, por antiguidade e merecimento, e os magistrados, independente dos gêneros, tem o direito de concorrer às vagas que forem abertas. Defendem que está tirando de um integrante da carreira a possibilidade de se inscrever para algum cargo e cria-se uma hipótese de promoção, baseada em gênero, não vislumbram onde possa se sustentar tal medida, com base na presunção de constitucionalidade afirmada. Relatam que é evidente que as normas que integram o sistema jurídico são presumidamente constitucionais, e devem permanecer assim em homenagem à separado dos poderes, mas a partir do momento em que qualquer delas é apontada como inconstitucional, a presunção é iuris tantum, não pode mais ser invocada para justificar, como no caso, o indeferimento de liminar requerida. Entendem que tal medida se faz necessária, porque o prosseguimento, com a constituição de lista tríplice, na linha jurídica sustentada na impetração, o Órgão Especial passará a ser a autoridade coatora, restando prejudicado o presente mandamus. Por isso, requerem a reforma da decisão agravada, em sede de reconsideração, ou o imediato encaminhando dos autos à mesa, pra que, independentemente de informações e de manifestações das Exmas. Magistradas litisconsortes, que poderão ser apresentadas posteriormente, seja reapreciado o pedido de liminar.. 2. A postulação de urgência já foi examinada pelo i. Relator, e os agravantes não apresentaram nenhum fato novo que justifique a imediata reforma da decisão agravada ou o imediato encaminhamento do presente recurso à mesa. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos ao I. Des. Relator.
03/04/2024		Expedido Termo Gomes Varjão
03/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/04/2024		Conclusos para o Relator
02/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/04/2024		Subprocesso Cadastrado
02/04/2024		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2079924-89.2024.8.26.0000

Recebido em	Classe
10/04/2024	Agravo Regimental Cível - 50001

Data	Tipo
08/04/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Campos Mello (83371)
2º	Vianna Cotrim
3º	Fábio Gouvêa
4º	Matheus Fontes
5º	Ricardo Dip
6º	Figueiredo Gonçalves
7º	Roberto Solimene
8º	Luciana Bresciani
9º	Luis Fernando Nishi
10º	Jarbas Gomes
11º	Marcia Dalla Déa Barone
12º	Tasso Duarte de Melo
13º	Silvia Rocha
14º	Renato Rangel Desinano
15º	Melo Bueno
16º	Paulo Alcides
17º	Beretta da Silveira
18º	Francisco Loureiro
19º	Xavier de Aquino
20º	Damião Cogan
21º	Evaristo dos Santos
22º	Vico Mañas
23º	Ademir Benedito

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/04/2024

Julgado

JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 792/796 DOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E NUEVO CAMPOS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.