Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17897/2023

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Arthur Jun Tsutiya

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Arthur Jun Tsutiya
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Natália de Aquino Cesário

Data		Movimento
11/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 19/12/2025
11/11/2025		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
11/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/11/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01833054-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 10/11/2025 15:51
11/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 19/12/2025
11/11/2025		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
11/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/11/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01833054-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 10/11/2025 15:51
10/11/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01833054-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 10/11/2025 15:51
10/11/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01833054-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 10/11/2025 15:51
10/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/11/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01832904-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 10/11/2025 15:43
10/11/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01832904-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 10/11/2025 15:43
10/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/08/2025		Prazo
12/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
09/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/08/2025		Despacho Aguarde-se em Cartório o julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do v. acórdão de fls. 997/1012.
06/08/2025		Conclusos para o Relator
16/07/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501017165-1 Embargos de Declaração Cível
16/07/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
16/07/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501000758-4 Embargos de Declaração Cível
16/07/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
08/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 07/07/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4237
07/07/2025		Prazo
07/07/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
01/07/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 27/06/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4231
27/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 04/08/2025
26/06/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000645534, com 16 folhas.
26/06/2025		Acordão Finalizado
25/06/2025		Procedência em Parte
25/06/2025		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
16/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 13/06/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4223
11/06/2025		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, NA PARTE NÃO EXTINTA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. NATÁLIA DE AQUINO CESÁRIO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR. Próxima pauta: 25/06/2025 13:30
09/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00870405-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 20:13
09/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 30/05/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4213
29/05/2025		Inclusão em Pauta Para 11/06/2025
19/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/05/2025		Despacho À Mesa VOTO Nº 46.186. À mesa. Int.
01/04/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
31/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03019057-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 31/03/2025 17:18
31/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/03/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 03/04/2025
25/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00268935-3 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 25/02/2025 10:54
25/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00214715-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/02/2025 12:11
17/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/12/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
17/12/2024		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
16/12/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
16/12/2024		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
05/11/2024		Prazo
05/11/2024		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
16/10/2024		Expedido Ofício
16/10/2024		Expedido Ofício
11/10/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
11/10/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
11/10/2024		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Evaristo dos Santos Relator Novo: Gomes Varjão Motivo da alteração: Artigo 68, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
11/10/2024		Prazo
11/10/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
08/10/2024		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 13/11/2024
04/10/2024		Publicado em Disponibilizado em 03/10/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4064
03/10/2024		Prazo
03/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
01/10/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/10/2024		Despacho Vistos, etc. 1. Trata-se deação direta de inconstitucionalidadedo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto a Lei nº 17.897, de 10 de janeiro de 2023, a qual ... acrescenta o art. 155-A à Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, bem como altera a redação do § 2º do art. 124 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 16.886, de 4 de maio de 2018 .... Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da norma.Apresentado e promulgado projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº 608/2022. Inobservada pertinência temática entre a proposição original e a emenda parlamentar. Originalmente, pretendia-se alterar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Município de São Paulo, porém somente quanto à concessão de mais prazo para regularização do uso em zonas específicas. Substitutivo, no entanto, incluiu matéria dispondo sobre as condições de instalação de atividades, parcelamento, uso e ocupação do solo nos lotes remanescentes decorrentes de implantação de melhoramentos viários em áreas próximas dos sistemas de transporte coletivo de média e alta capacidade existentes na orla do Rio Jurubatuba. Tais áreas eram antes Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM). Evidente o abuso quanto ao poder de emenda parlamentar. Violada também a exigência relativa ao planejamento técnico. Seria indispensável à validade e legitimidade constitucional de legislação relacionada ao desenvolvimento urbano. Em que pese existirem mapas que acompanharam o Projeto, tais documentos não concretizam planejamento técnico. Alteração não está fundada em planejamento urbanístico destinado a atender os efetivos anseios da cidade e a promover a melhoria das condições de vida dos cidadãos, porquanto alterou, sem lastro técnico, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de São Paulo. Daí o reconhecimento da inconstitucionalidade (fls. 01/17). 2. Não há pleito liminar ou providência urgente a adotar. 3. Cite-se a douta Procuradora Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. 4. Solicitem-se informações ao Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. 5. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 24 de setembro de 2024. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente)
10/05/2024		Publicado em Disponibilizado em 09/05/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3963
09/05/2024		Publicado em Disponibilizado em 08/05/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3962
07/05/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) EVARISTO DOS SANTOS
07/05/2024		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11526 - Evaristo dos Santos
07/05/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
06/05/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
02/07/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000
04/07/2025	Embargos de Declaração Cível - 50001

Data	Tipo
17/02/2025	Presta Informações
25/02/2025	Presta Informações
31/03/2025	Parecer da PGJ
09/06/2025	Petições Diversas
10/11/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
10/11/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (46186)
2º	Álvaro Torres Júnior
3º	Luciana Bresciani
4º	Luis Fernando Nishi
5º	Marcia Dalla Déa Barone
6º	Silvia Rocha
7º	Nuevo Campos
8º	Carlos Monnerat
9º	Renato Rangel Desinano
10º	Afonso Faro Jr.
11º	José Carlos Ferreira Alves
12º	Grava Brazil
13º	Luiz Antonio Cardoso
14º	Fernando Torres Garcia
15º	Beretta da Silveira
16º	Francisco Loureiro
17º	Vico Mañas
18º	Ademir Benedito (sn)
19º	Campos Mello
20º	Vianna Cotrim
21º	Fábio Gouvêa
22º	Matheus Fontes
23º	Ricardo Dip
24º	Figueiredo Gonçalves

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/06/2025

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.