Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17897/2023

Tribunal de Justiça de São Paulo

-

-

-

Embargte:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Arthur Jun Tsutiya
Embargdo:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Embargte:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Arthur Jun Tsutiya
Embargdo:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Embargdo:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Natália de Aquino Cesário

Data		Movimento
17/10/2025		Prazo
17/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
15/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 17/11/2025
17/10/2025		Prazo
17/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
15/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 17/11/2025
09/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001075403, com 5 folhas.
09/10/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
08/10/2025		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/10/2025		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
25/09/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:08/10/2025 às 13:30 Número da pauta: 35 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
25/09/2025		Inclusão em Pauta Para 08/10/2025
17/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/09/2025		Despacho À Mesa 1. Indefiro o pedido de inclusão do presente recurso na pauta de julgamento agendada para o dia 24/09/2025, por já se encontrar fechada e publicada. Ademais, não se verifica prejuízo na apreciação dos presentes aclaratórios e daqueles opostos pelo Presidente da Câmara Municipal em sessões distintas. 2. VOTO Nº 46.694. À mesa. Int.
15/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01469815-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 16:14
15/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/08/2025		Conclusos para o Relator
06/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03051624-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/08/2025 10:47
06/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 22/07/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4247
22/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 26/08/2025
22/07/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
17/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/07/2025		Despacho Proferido o v. acórdão de fls. 997/1012, que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, com modulação dos efeitos, na parte não extinta, opõe o Prefeito de São Paulo embargos declaratórios. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int.
16/07/2025		Conclusos para o Relator
16/07/2025		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2126484-89.2024.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/08/2025	Manifestação
15/09/2025	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (46694)
2º	Álvaro Torres Júnior
3º	Luis Fernando Nishi
4º	Jarbas Gomes
5º	Marcia Dalla Déa Barone
6º	Silvia Rocha
7º	Nuevo Campos
8º	Renato Rangel Desinano
9º	Afonso Faro Jr.
10º	José Carlos Ferreira Alves
11º	Décio Notarangeli
12º	Alexandre Lazzarini
13º	Fernando Torres Garcia
14º	Beretta da Silveira
15º	Francisco Loureiro
16º	Xavier de Aquino
17º	Damião Cogan
18º	Vico Mañas
19º	Ademir Benedito
20º	Campos Mello
21º	Vianna Cotrim
22º	Fábio Gouvêa
23º	Matheus Fontes
24º	Ricardo Dip
25º	Figueiredo Gonçalves

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/10/2025

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.