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Recurso
Embargos de Declaração Cível (2126901-42.2024.8.26.0000) 
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Serviços-Concessão / Permissão / Autorização-Transporte Terrestre
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Embargte:  Prefeito do Município de Guarujá
Advogado:  Fabio Renato Aguetoni Marques  
Advogado:  Lucas Barbosa Ricetti  
Embargdo:  Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Presidente da Câmara Municipal de Guarujá

Movimentações

Data Movimento
27/11/2025 Conclusos para o Relator
27/11/2025 Subprocesso Cadastrado
Processo principal: 2126901-42.2024.8.26.0000

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.