Recurso
Embargos de Declaração Cível (2126901-42.2024.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Serviços-Concessão / Permissão / Autorização-Transporte Terrestre
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Embargte:  Prefeito do Município de Guarujá
Advogado:  Fabio Renato Aguetoni Marques  
Advogado:  Lucas Barbosa Ricetti  
Embargdo:  Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Presidente da Câmara Municipal de Guarujá

Movimentações

Exibir movimentações

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Renato Rangel Desinano (41438)
2º José Carlos Ferreira Alves 
3º Décio Notarangeli 
4º Alexandre Lazzarini 
5º Flora Maria Nesi Tossi Silva 
6º Donegá Morandini 
7º Oswaldo Luiz Palu 
8º Luis Soares de Mello 
9º Flavio Abramovici 
10º Francisco Loureiro 
11º Luís Francisco Aguilar Cortez 
12º Silvia Rocha 
13º Damião Cogan 
14º Vico Mañas 
15º Ademir Benedito 
16º Campos Mello 
17º Vianna Cotrim 
18º Matheus Fontes 
19º Figueiredo Gonçalves 
20º Gomes Varjão 
21º Álvaro Torres Júnior 
22º Ricardo Feitosa 
23º Euvaldo Chaib 
24º Marcia Dalla Déa Barone 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
01/04/2026 Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.