Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogado:  Marcos Maciel Pereira   Advogada:  Roberta dos Santos Veiga   Advogada:  Renata Fogaça de Almeida   Advogado:  Luis Fernando Martins Grohs

Data		Movimento
19/09/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
19/09/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
04/09/2025		Prazo
03/09/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
19/09/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
04/09/2025		Prazo
03/09/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 23/09/2025
02/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
01/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
01/09/2025		Despacho Processo nº 2148902-21.2024.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 773/781: ciência às partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado. 2- Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se.
29/08/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
29/08/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
29/08/2025		Documentos Juntada Sem complemento
29/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada
12/06/2025		Documentos Juntada Sem complemento
29/05/2025		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
27/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
19/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/05/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4203
16/05/2025		Prazo
16/05/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
14/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
14/05/2025		Despacho Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário Processo nº 2148902-21.2024.8.26.0000 Agravante: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorocaba Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Inadmitido o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário. Contraminuta está a fls. 701/706. Feito o breve preâmbulo, respeitados os argumentos expendidos pela agravante, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se.
13/05/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
13/05/2025		Recebidos os Autos do MP
13/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03029398-1 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 13/05/2025 15:28
13/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/04/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 22/05/2025
09/04/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00530501-7 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 09/04/2025 09:27
09/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 01/04/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4175
01/04/2025		Prazo
01/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
28/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
28/03/2025		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2148902-21.2024.8.26.0000 Recorrente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorocaba Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Inconformada com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 198 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, da Câmara Municipal de Sorocaba, que dispõe que "abertos os trabalhos, o Presidente solicitará a um Vereador: I - a leitura de trecho Bíblico", a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fls. 664/676. Feito o breve preâmbulo, insta registrar ser inadmissível o apelo extremo, por não atendidos os pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. Prevê o artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil que a existência de repercussão geral está vinculada à presença ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. E cabe à recorrente demostrar, com absoluta clareza e argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Ocorre que, no caso, não ficou bem delineada a repercussão geral. Não bastasse, oportuno acrescer a manifesta imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, mais, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. Dispõe a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário. Intimem-se.
25/03/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
25/03/2025		Recebidos os Autos do MP
25/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03017645-4 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 25/03/2025 18:10
25/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/03/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
20/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 31/03/2025
20/02/2025		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
20/02/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/02/2025		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00242439-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 20/02/2025 12:35
20/02/2025		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00242439-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 20/02/2025 12:35
20/02/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00242439-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 20/02/2025 12:35
20/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
31/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
30/01/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
18/12/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
12/12/2024		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
10/12/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/12/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR729693174TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Diligência : 26/11/2024
25/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
25/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
22/11/2024		Despacho Vistos. Em atendimento aos termos do artigo 1.023, §2º, do NCPC, intime-se o Embargado para manifestar-se sobre o recurso apresentado, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2024. ADEMIR BENEDITO Relator c
21/11/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
21/11/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2401646402-1 Embargos de Declaração Cível
21/11/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
13/11/2024		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
13/11/2024		Publicado em Disponibilizado em 12/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4091
12/11/2024		Prazo
12/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
10/11/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 12/12/2024
05/11/2024		Publicado em Disponibilizado em 04/11/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4085
04/11/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240001061848, com 16 folhas.
01/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/11/2024		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
01/11/2024		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
01/11/2024		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
30/10/2024		Procedência
30/10/2024		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
21/10/2024		Publicado em Disponibilizado em 18/10/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4075
17/10/2024		Inclusão em Pauta Para 30/10/2024
26/09/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/09/2024		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
06/08/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
05/08/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03037878-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 05/08/2024 17:57
05/08/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 28/08/2024
24/07/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00997586-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 24/07/2024 10:43
24/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/07/2024		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
23/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR667998369TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Diligência : 19/06/2024
14/06/2024		Prazo
11/06/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/06/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
07/06/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/06/2024		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
06/06/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 15/07/2024
29/05/2024		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3976
29/05/2024		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3976
29/05/2024		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3976
28/05/2024		Prazo
28/05/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/05/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/05/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pelas Resoluções 772/2017 e 903/2023 do Órgão Especial deste Tribunal. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autos processam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
25/05/2024		Despacho Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DOS ESTADO DE SÃO PAULO, pela qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do art. 198 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, da Câmara Municipal de Sorocaba, que no que interessa, dispõe que Abertos os trabalhos, o Presidente solicitará a um Vereador: I a leitura de trecho Bíblico. Sustenta que o dispositivo normativo impugnado contraria frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal. Sustenta ainda que os preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado são aplicáveis aos Municípios por força do art. 144. Aduz que o dispositivo legal impugnado reflete contrariedade ao princípio da laicidade do Estado Brasileiro, que vem acolhido pelo art. 19, I, da Constituição da República. Afirma que ao dispor que, na abertura das sessões legislativas, o Presidente solicitará a um Vereador a leitura de trecho Bíblico, não deixa dúvidas de que se trata de uma obrigação que prestigia os brasileiros cuja fé enaltece a figura de um Deus. Aduz ainda que a norma atacada retrata uma relação de associação, de pacto, de aliança com as igrejas e religiões pautadas na figura de Deus, bem como com os brasileiros que professam tais crenças. Logo, o dispositivo se aparta da neutralidade imposta pela ordem constitucional ao Poder Público dos diferentes entes federativos, afrontando o art. 19, I, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por força do art. 144 da Constituição do Estado. Alega que não compete ao Poder Público, nos seus três distintos ramos, Executivo, Legislativo e Judiciário, criar preferência por religiões ou igrejas, o que a disposição normativa atacada leva a fazê-lo, quando ler trechos bíblicos para iniciar a sessão legislativa na Câmara Municipal, enaltecendo uma das tantas crenças existentes no país, sem fazer qualquer menção a outros credos ou filosofias que podem ser igualmente importantes para outros Munícipes. Cita precedentes e invoca o Informativo 102 do Supremo Tribunal Federal para amparar suas alegações. Por tais razões, pede a procedência da ação declaratória, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do inciso I do art. 198 da Resolução n. 322, de 18 de setembro de 2007, da Câmara Municipal de Sorocaba. É o relatório. Diante da ausência de pedido liminar, solicitem-se informações do Presidente da Câmara do Município de Sorocaba. Cite-se o D. Procurador Geral do Estado para manifestar-se sobre o ato normativo impugnado. A seguir, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Após, tornem conclusos para decisão. Int. São Paulo, 24 de maio de 2024. ADEMIR BENEDITO Relator c
24/05/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ADEMIR BENEDITO
24/05/2024		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10027 - Ademir Benedito
24/05/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
24/05/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
19/11/2024	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
24/07/2024	Presta Informações
05/08/2024	Parecer da PGJ
20/02/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
25/03/2025	Contra-Razões
09/04/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
13/05/2025	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Ademir Benedito (55387)
2º	Campos Mello
3º	Vianna Cotrim
4º	Matheus Fontes
5º	Aroldo Viotti
6º	Ricardo Dip (62671)
7º	Figueiredo Gonçalves
8º	Gomes Varjão
9º	Luciana Bresciani
10º	Luis Fernando Nishi
11º	Jarbas Gomes
12º	Marcia Dalla Déa Barone
13º	Silvia Rocha
14º	Nuevo Campos
15º	Carlos Monnerat
16º	José Carlos Ferreira Alves
17º	Mário Devienne Ferraz
18º	Décio Notarangeli
19º	Irineu Fava
20º	Fernando Torres Garcia
21º	Beretta da Silveira
22º	Francisco Loureiro
23º	Xavier de Aquino
24º	Damião Cogan
25º	Vico Mañas

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/10/2024

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.