| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1010986-59.2019.8.26.0477 | Foro de Praia Grande | Vara da Fazenda Pública | - | - |
| Requerente: | Rafael Leão de Moura |
| Interessado: |
Estado de São Paulo
Advogada: Marialice Dias Goncalves |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Não há julgamentos para este processo. |