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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1503273-61.2020.8.26.0114 (Principal)

Foro de Campinas

2ª Vara da Fazenda Pública

Fernando José Cúnico

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Apelante:	Estado de São Paulo Advogado:  Renato Manente Corrêa   Advogada:  Florence Angel Guimarães Martins de Souza   Advogada:  Renata Lane   Advogado:  Francimar Soares da Silva Júnior   Advogado:  Guilherme Moreira Loures da Costa   Advogado:  Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão
Apelado:	Elaine Marangoni Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira

Apelante:	Estado de São Paulo Advogado:  Renato Manente Corrêa   Advogada:  Florence Angel Guimarães Martins de Souza   Advogada:  Renata Lane   Advogado:  Francimar Soares da Silva Júnior   Advogado:  Guilherme Moreira Loures da Costa   Advogado:  Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão
Apelada:	Marly Hortêncio Trindade Advogada:  Amanda Soares Rocha Melo
Apelada:	Vera Alice Xavier Vanucci Advogado:  Felipe de Castro Rubio Poli
Apelado:	Elaine Marangoni Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Apelado:	Tania Mara Marangoni Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira

Data		Movimento
09/06/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para CONTRARRAZÕES/PARECER, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 30/07/2026
29/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
27/05/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00783879-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 27/05/2026 12:33
09/06/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para CONTRARRAZÕES/PARECER, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 30/07/2026
29/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
27/05/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00783879-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 27/05/2026 12:33
27/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/05/2026		Prazo
06/05/2026		Prazo
06/05/2026		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
05/05/2026		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
05/05/2026		Processamento de Recurso Especial Interposto
05/05/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
24/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.03016688-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 24/03/2026 13:01
24/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
17/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
13/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00341445-6 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 13/03/2026 18:24
13/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/03/2026		Prazo
06/03/2026		Prazo
06/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 08/05/2026
06/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 08/05/2026
06/03/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
02/03/2026		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
11/02/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta:23/02/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento (após publicação no DJEN): https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamentoeletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
09/02/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
05/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Embargos de Declaração Cível Processo nº 1503273-61.2020.8.26.0114/50004 Relator(a): SOUZA NERY Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 52 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 5 de fevereiro de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe
31/01/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
30/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/02/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
27/01/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00071390-8 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 27/01/2026 17:24
27/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/01/2026		Prazo
20/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do v. acórdão proferida no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
20/01/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias PGJ PORTAL - CIÊNCIA DO ACÓRDÃO (30 dias)
10/12/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501985784-0 Embargos de Declaração Cível
10/12/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
02/12/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01959858-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 02/12/2025 14:29
02/12/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/11/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/11/2025		Prazo
27/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do v. acórdão proferida no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
27/11/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 24/02/2026
27/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
25/11/2025		Julgado virtualmente Receberam os embargos. V. U.
21/11/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/11/2025		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
10/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/11/2025 às 00:01 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
10/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
07/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Embargos de Declaração Cível Processo nº 1503273-61.2020.8.26.0114/50002 Relator(a): SOUZA NERY Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/11/2025 às 00:01 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de novembro de 2025. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe
31/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Guilherme Moreira Loures da Costa, Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão, Renato Manente Corrêa, Renata Lane, Florence Angel Guimarães Martins de Souza, Francimar Soares da Silva Júnior e Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso.
20/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
20/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
16/10/2025		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
30/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o r. Despacho do(a) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) SOUZA NERY, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) a apresentar(em) manifestação, no prazo de 10 dias e, querendo juntar peças, se entender(em) conveniente. Teor da publicação: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em face do ESTADO DE SÃO PAULO em razão do v. acórdão, em embargos de declaração, que acolheu o pedido da autora, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a ré ao ressarcimento de danos ao erário por recebimento indevido de vencimentos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a contradição do acórdão embargado em relação a outro caso que entendeu pela ausência de dolo da servidora, corrigindo a classificação da conduta como culpa por negligência. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado contém erro material ao mencionar dolo na conduta da servidora, quando a modalidade correta é culpa por negligência, conforme decisão anterior que anulou o ato demissional.4. A negligência decorre do não cumprimento das normas internas para concessão de licença-saúde, sem dolo na conduta da servidora. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para corrigir o acórdão, classificando a conduta da autora como culpa por negligência. Tese de julgamento:1. Correção de erro material no acórdão embargado, classificando a conduta como culpa por negligência. 2. Manutenção do acórdão no mais. A autora alega que havia sido proferido acórdão dando pelo dolo na sua conduta, conduto, após embargos de declaração, a Turma Julgadora decidiu pela modalidade culposa no seu ato, de modo que houve a prescrição do dever de ressarcimento do dano ao erário. Alega que a prescrição ocorre com 5 anos. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, para evitar nulidades, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos, principalmente no que tange a prescrição do ressarcimento do erário. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 18 de setembro de 2025
19/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
18/09/2025		Despacho Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em face do ESTADO DE SÃO PAULO em razão do v. acórdão, em embargos de declaração, que acolheu o pedido da autora, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a ré ao ressarcimento de danos ao erário por recebimento indevido de vencimentos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a contradição do acórdão embargado em relação a outro caso que entendeu pela ausência de dolo da servidora, corrigindo a classificação da conduta como culpa por negligência. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado contém erro material ao mencionar dolo na conduta da servidora, quando a modalidade correta é culpa por negligência, conforme decisão anterior que anulou o ato demissional.4. A negligência decorre do não cumprimento das normas internas para concessão de licença-saúde, sem dolo na conduta da servidora. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para corrigir o acórdão, classificando a conduta da autora como culpa por negligência. Tese de julgamento:1. Correção de erro material no acórdão embargado, classificando a conduta como culpa por negligência. 2. Manutenção do acórdão no mais. A autora alega que havia sido proferido acórdão dando pelo dolo na sua conduta, conduto, após embargos de declaração, a Turma Julgadora decidiu pela modalidade culposa no seu ato, de modo que houve a prescrição do dever de ressarcimento do dano ao erário. Alega que a prescrição ocorre com 5 anos. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, para evitar nulidades, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos, principalmente no que tange a prescrição do ressarcimento do erário. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 18 de setembro de 2025
11/09/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501399372-5 Embargos de Declaração Cível
30/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
26/08/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501328384-1 Embargos de Declaração Cível
26/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/08/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
19/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
18/08/2025		Declaração finalizada (Julg. Virtual) Modelo de Declaração - Julgamento Virtual
15/08/2025		Prazo
15/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do v. acórdão proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
15/08/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
11/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
29/07/2025		Julgado virtualmente Receberam os embargos. V. U.
28/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/06/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação acerca dos presentes embargos pela parte contrária.
17/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o r. Despacho do(a) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) SOUZA NERY, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) a apresentar(em) manifestação, no prazo de 10 dias e, querendo juntar peças, se entender(em) conveniente. Teor da publicação: Disponibilizado em 17/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4225
17/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
13/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do r. decisão proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
13/06/2025		Despacho Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em face do em razão do v. acórdão proferido em apelação, nestes termos: Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública, alegando que a ré recebeu indevidamente vencimentos sem comparecer ao trabalho, e que as demais rés lançaram incorretamente licença-saúde no sistema. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta de Marly Hortência Trindade ao receber vencimentos sem trabalhar e se as demais rés agiram com dolo ao lançar licença-saúde no sistema. III. Razões de Decidir 3. Ausência de dolo nas condutas de Tânia e Elaine, que não receberam benefícios em troca do lançamento incorreto no sistema, sendo penalizadas administrativamente por negligência. 4. Presença de dolo na conduta de Marly Hortência Trindade, que se afastou do trabalho sem autorização oficial, recebendo salários indevidamente e causando prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente, condenando uma ré ao ressarcimento do dano ao erário. Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo nas condutas de Tânia e Elaine. 2. Presença de dolo na conduta de Marly Hortência Trindade, com ressarcimento ao erário. A embargante alega que o acórdão é contraditório em relação ao outro caso relacionado às mesmas partes que entendeu pela ausência de dolo da servidora. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 13 de junho de 2025
12/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
10/06/2025		Despacho Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE SÃO PAULO em face do MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em razão do v. acórdão proferido em apelação, nestes termos: Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública, alegando que a ré recebeu indevidamente vencimentos sem comparecer ao trabalho, e que as demais rés lançaram incorretamente licença-saúde no sistema. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta de Marly Hortência Trindade ao receber vencimentos sem trabalhar e se as demais rés agiram com dolo ao lançar licença-saúde no sistema. III. Razões de Decidir 3. Ausência de dolo nas condutas de Tânia e Elaine, que não receberam benefícios em troca do lançamento incorreto no sistema, sendo penalizadas administrativamente por negligência. 4. Presença de dolo na conduta de Marly Hortência Trindade, que se afastou do trabalho sem autorização oficial, recebendo salários indevidamente e causando prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente, condenando uma ré ao ressarcimento do dano ao erário. Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo nas condutas de Tânia e Elaine. 2. Presença de dolo na conduta de Marly Hortência Trindade, com ressarcimento ao erário. O embargante alega que quando o Estado é credor, a taxa de juros e correção monetária são diferentes da fixada em acórdão. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 10 de junho de 2025
08/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/06/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500813711-5 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
04/06/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2503033182-4 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
29/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4211
28/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Guilherme Moreira Loures da Costa, Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão, Renato Manente Corrêa, Renata Lane, Florence Angel Guimarães Martins de Souza, Francimar Soares da Silva Júnior e Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V. U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 28/07/2025
28/05/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
25/05/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
16/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00731933-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 16/05/2025 15:12
16/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 18/06/2025
14/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/05/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000461096, com 5 folhas.
13/05/2025		Julgado virtualmente Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
08/05/2025		Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025		Retirado do Julgamento Virtual
05/03/2025		Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
21/01/2025		Conclusos para o Relator
21/01/2025		Recebidos os Autos do MP
20/01/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00041196-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 20/01/2025 17:00
20/01/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/01/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/12/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
12/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 11/12/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4110
12/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 11/12/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4110
10/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
09/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
09/12/2024		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
09/12/2024		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 1015973-24.2023.8.26.0114 Órgão Julgador: 73 - 12ª Câmara de Direito Público Relator: 12147 - Souza Nery
03/12/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
03/12/2024		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
27/11/2024		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Campinas Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
28/05/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000
30/05/2025	Embargos de Declaração Cível - 50001
05/12/2025	Embargos de Declaração Cível - 50004

Data	Tipo
20/01/2025	Parecer da PGJ
16/05/2025	Ciência da PGJ
02/12/2025	Ciência da PGJ
27/01/2026	Ciência da PGJ
13/03/2026	Ciência da PGJ
24/03/2026	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
27/05/2026	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Souza Nery (60173)
2º	Osvaldo de Oliveira
3º	J. M. Ribeiro de Paula

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/05/2025

Julgado

Deram provimento em parte ao recurso. V. U.