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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1503273-61.2020.8.26.0114

Foro de Campinas

2ª Vara da Fazenda Pública

Fernando José Cúnico

-

Embargte:	Marly Hortêncio Trindade Advogada:  Amanda Soares Rocha Melo
Embargdo:	Estado de São Paulo Advogado:  Guilherme Moreira Loures da Costa   Advogado:  Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão   Advogado:  Renato Manente Corrêa   Advogada:  Renata Lane   Advogada:  Florence Angel Guimarães Martins de Souza   Advogado:  Francimar Soares da Silva Júnior

Data		Movimento
06/03/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
06/03/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
31/01/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/01/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00054798-6 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 23/01/2026 14:44
23/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/03/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
06/03/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
31/01/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/01/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00054798-6 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 23/01/2026 14:44
23/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/01/2026		Prazo
20/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do v. acórdão proferida no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
20/01/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias PGJ PORTAL - CIÊNCIA DO ACÓRDÃO (30 dias)
27/11/2025		Prazo
27/11/2025		Subprocesso Unificado ao Principal
27/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
25/11/2025		Julgado virtualmente Receberam os embargos. V. U.
21/11/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/11/2025		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
10/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/11/2025 às 00:01 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
10/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
07/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Embargos de Declaração Cível Processo nº 1503273-61.2020.8.26.0114/50002 Relator(a): SOUZA NERY Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/11/2025 às 00:01 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de novembro de 2025. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe
31/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Guilherme Moreira Loures da Costa, Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão, Renato Manente Corrêa, Renata Lane, Florence Angel Guimarães Martins de Souza, Francimar Soares da Silva Júnior e Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso.
20/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
20/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
16/10/2025		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
30/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o r. Despacho do(a) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) SOUZA NERY, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) a apresentar(em) manifestação, no prazo de 10 dias e, querendo juntar peças, se entender(em) conveniente. Teor da publicação: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em face do ESTADO DE SÃO PAULO em razão do v. acórdão, em embargos de declaração, que acolheu o pedido da autora, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a ré ao ressarcimento de danos ao erário por recebimento indevido de vencimentos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a contradição do acórdão embargado em relação a outro caso que entendeu pela ausência de dolo da servidora, corrigindo a classificação da conduta como culpa por negligência. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado contém erro material ao mencionar dolo na conduta da servidora, quando a modalidade correta é culpa por negligência, conforme decisão anterior que anulou o ato demissional.4. A negligência decorre do não cumprimento das normas internas para concessão de licença-saúde, sem dolo na conduta da servidora. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para corrigir o acórdão, classificando a conduta da autora como culpa por negligência. Tese de julgamento:1. Correção de erro material no acórdão embargado, classificando a conduta como culpa por negligência. 2. Manutenção do acórdão no mais. A autora alega que havia sido proferido acórdão dando pelo dolo na sua conduta, conduto, após embargos de declaração, a Turma Julgadora decidiu pela modalidade culposa no seu ato, de modo que houve a prescrição do dever de ressarcimento do dano ao erário. Alega que a prescrição ocorre com 5 anos. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, para evitar nulidades, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos, principalmente no que tange a prescrição do ressarcimento do erário. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 18 de setembro de 2025
19/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
18/09/2025		Despacho Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em face do ESTADO DE SÃO PAULO em razão do v. acórdão, em embargos de declaração, que acolheu o pedido da autora, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a ré ao ressarcimento de danos ao erário por recebimento indevido de vencimentos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a contradição do acórdão embargado em relação a outro caso que entendeu pela ausência de dolo da servidora, corrigindo a classificação da conduta como culpa por negligência. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado contém erro material ao mencionar dolo na conduta da servidora, quando a modalidade correta é culpa por negligência, conforme decisão anterior que anulou o ato demissional.4. A negligência decorre do não cumprimento das normas internas para concessão de licença-saúde, sem dolo na conduta da servidora. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para corrigir o acórdão, classificando a conduta da autora como culpa por negligência. Tese de julgamento:1. Correção de erro material no acórdão embargado, classificando a conduta como culpa por negligência. 2. Manutenção do acórdão no mais. A autora alega que havia sido proferido acórdão dando pelo dolo na sua conduta, conduto, após embargos de declaração, a Turma Julgadora decidiu pela modalidade culposa no seu ato, de modo que houve a prescrição do dever de ressarcimento do dano ao erário. Alega que a prescrição ocorre com 5 anos. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, para evitar nulidades, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos, principalmente no que tange a prescrição do ressarcimento do erário. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 18 de setembro de 2025
11/09/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
30/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
26/08/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
26/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01345843-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 26/08/2025 14:27
26/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/08/2025		Prazo
26/08/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
20/08/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000670316, com 12 folhas.
19/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
19/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
18/08/2025		Declaração finalizada (Julg. Virtual) Modelo de Declaração - Julgamento Virtual
01/07/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
01/07/2025		Julgado virtualmente Embargos acolhidos, por maioria. Vencido o Desembargador Ribeiro de Paula, que declarará
28/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/06/2025		Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 17/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4225
17/06/2025		Conclusos para o Relator
17/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03038251-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 14:57
17/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o r. Despacho do(a) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) SOUZA NERY, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) a apresentar(em) manifestação, no prazo de 10 dias e, querendo juntar peças, se entender(em) conveniente. Teor da publicação: Disponibilizado em 17/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4225
17/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
13/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/06/2025		Despacho Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em face do em razão do v. acórdão proferido em apelação, nestes termos: Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública, alegando que a ré recebeu indevidamente vencimentos sem comparecer ao trabalho, e que as demais rés lançaram incorretamente licença-saúde no sistema. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta de Marly Hortência Trindade ao receber vencimentos sem trabalhar e se as demais rés agiram com dolo ao lançar licença-saúde no sistema. III. Razões de Decidir 3. Ausência de dolo nas condutas de Tânia e Elaine, que não receberam benefícios em troca do lançamento incorreto no sistema, sendo penalizadas administrativamente por negligência. 4. Presença de dolo na conduta de Marly Hortência Trindade, que se afastou do trabalho sem autorização oficial, recebendo salários indevidamente e causando prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente, condenando uma ré ao ressarcimento do dano ao erário. Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo nas condutas de Tânia e Elaine. 2. Presença de dolo na conduta de Marly Hortência Trindade, com ressarcimento ao erário. A embargante alega que o acórdão é contraditório em relação ao outro caso relacionado às mesmas partes que entendeu pela ausência de dolo da servidora. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 13 de junho de 2025
04/06/2025		Conclusos para o Relator
04/06/2025		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 1503273-61.2020.8.26.0114

Recebido em	Classe
22/08/2025	Embargos de Declaração Cível - 50002
03/09/2025	Embargos de Declaração Cível - 50003

Data	Tipo
17/06/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Ciência da PGJ
23/01/2026	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Souza Nery (60860)
2º	Osvaldo de Oliveira
3º	J. M. Ribeiro de Paula

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/08/2025

Julgado

Embargos acolhidos, por maioria. Vencido o Desembargador Ribeiro de Paula, que declarará