Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1503273-61.2020.8.26.0114

Foro de Campinas

2ª Vara da Fazenda Pública

Fernando José Cúnico

-

Embargte:	Marly Hortêncio Trindade Advogada:  Amanda Soares Rocha Melo
Embargdo:	Estado de São Paulo Advogado:  Guilherme Moreira Loures da Costa   Advogado:  Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão   Advogado:  Renato Manente Corrêa   Advogada:  Renata Lane   Advogada:  Florence Angel Guimarães Martins de Souza   Advogado:  Francimar Soares da Silva Júnior

Data		Movimento
06/03/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
31/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
30/10/2025		Prazo
30/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01738190-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 24/10/2025 15:44
06/03/2026		Subprocesso Unificado ao Principal
31/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
30/10/2025		Prazo
30/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01738190-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 24/10/2025 15:44
24/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/10/2025		Prazo
20/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Guilherme Moreira Loures da Costa, Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão, Renato Manente Corrêa, Renata Lane, Florence Angel Guimarães Martins de Souza, Francimar Soares da Silva Júnior e Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso.
20/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
20/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
16/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
16/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001105131, com 4 folhas.
16/10/2025		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
09/10/2025		Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/09/2025		Conclusos para o Relator
23/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03071149-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 18:10
23/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o r. Despacho do(a) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) SOUZA NERY, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) a apresentar(em) manifestação, no prazo de 10 dias e, querendo juntar peças, se entender(em) conveniente. Teor da publicação: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em face do ESTADO DE SÃO PAULO em razão do v. acórdão, em embargos de declaração, que acolheu o pedido da autora, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a ré ao ressarcimento de danos ao erário por recebimento indevido de vencimentos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a contradição do acórdão embargado em relação a outro caso que entendeu pela ausência de dolo da servidora, corrigindo a classificação da conduta como culpa por negligência. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado contém erro material ao mencionar dolo na conduta da servidora, quando a modalidade correta é culpa por negligência, conforme decisão anterior que anulou o ato demissional.4. A negligência decorre do não cumprimento das normas internas para concessão de licença-saúde, sem dolo na conduta da servidora. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para corrigir o acórdão, classificando a conduta da autora como culpa por negligência. Tese de julgamento:1. Correção de erro material no acórdão embargado, classificando a conduta como culpa por negligência. 2. Manutenção do acórdão no mais. A autora alega que havia sido proferido acórdão dando pelo dolo na sua conduta, conduto, após embargos de declaração, a Turma Julgadora decidiu pela modalidade culposa no seu ato, de modo que houve a prescrição do dever de ressarcimento do dano ao erário. Alega que a prescrição ocorre com 5 anos. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, para evitar nulidades, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos, principalmente no que tange a prescrição do ressarcimento do erário. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 18 de setembro de 2025
19/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
18/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/09/2025		Despacho Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em face do ESTADO DE SÃO PAULO em razão do v. acórdão, em embargos de declaração, que acolheu o pedido da autora, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a ré ao ressarcimento de danos ao erário por recebimento indevido de vencimentos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a contradição do acórdão embargado em relação a outro caso que entendeu pela ausência de dolo da servidora, corrigindo a classificação da conduta como culpa por negligência. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado contém erro material ao mencionar dolo na conduta da servidora, quando a modalidade correta é culpa por negligência, conforme decisão anterior que anulou o ato demissional.4. A negligência decorre do não cumprimento das normas internas para concessão de licença-saúde, sem dolo na conduta da servidora. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para corrigir o acórdão, classificando a conduta da autora como culpa por negligência. Tese de julgamento:1. Correção de erro material no acórdão embargado, classificando a conduta como culpa por negligência. 2. Manutenção do acórdão no mais. A autora alega que havia sido proferido acórdão dando pelo dolo na sua conduta, conduto, após embargos de declaração, a Turma Julgadora decidiu pela modalidade culposa no seu ato, de modo que houve a prescrição do dever de ressarcimento do dano ao erário. Alega que a prescrição ocorre com 5 anos. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, para evitar nulidades, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos, principalmente no que tange a prescrição do ressarcimento do erário. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 18 de setembro de 2025
11/09/2025		Conclusos para o Relator
11/09/2025		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 1503273-61.2020.8.26.0114

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/09/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Souza Nery (61366)
2º	J. M. Ribeiro de Paula
3º	Edson Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/10/2025

Julgado

Rejeitaram os embargos. V. U.