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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1061341-64.2024.8.26.0100 (Principal)

Foro Central Cível

43ª Vara CÍvel

Miguel Ferrari Junior

-

Apelante:	Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp Advogado:  Tiago Poltronieri Rodrigues   Advogada:  Mirelle Conejero Morales
Apelado:	Nelson Pelozo Gomes Júnior Advogado:  João Alberto Caiado de Castro Neto

Data		Movimento
08/10/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
07/10/2025		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
06/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01611056-5 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 06/10/2025 16:15
06/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/09/2025		Prazo
08/10/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
07/10/2025		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
06/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01611056-5 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 06/10/2025 16:15
06/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/09/2025		Prazo
15/09/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravo(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
12/09/2025		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contraminuta. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
12/09/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Proc. Rec] - [Digital]
08/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01426457-3 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 08/09/2025 17:15
08/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/08/2025		Prazo
19/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
15/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
15/08/2025		Tema S1076 - Honorários - Advocatícios - Equidade - Valor
15/08/2025		RESP - Despacho - Prejudicado III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP.
15/08/2025		Recurso Especial III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por Caixa Beneficente dos Funcionários do Estado de São Paulo - CABESP, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
30/06/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazão [Proc. Rec.] - [Digital]
04/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 03/06/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4215
03/06/2025		Prazo
03/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
02/06/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
02/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
29/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00811900-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 29/05/2025 21:37
29/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00809975-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 29/05/2025 17:24
29/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/04/2025		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
23/04/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
22/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/04/2025		Despacho Vistos Abra-se vista à parte contrária por 5 dias, ante a possibilidade de serem gerados efeitos infringentes. A seguir, tornem à conclusão. Intime-se.
09/04/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/04/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500528348-0 Embargos de Declaração Cível
09/04/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
01/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 31/03/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4174
31/03/2025		Prazo
31/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/03/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000300892, com 9 folhas.
28/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/03/2025		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
26/03/2025		Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 17/03/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4164
14/03/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00372134-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 14/03/2025 16:30
14/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/03/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO
13/03/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: Portaria nº 10.542/2025. Órgão Julgador: 1398 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Relator: 16535 - Domingos de Siqueira Frascino
11/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 10/03/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4159
07/03/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
07/03/2025		Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão) Termo de Distribuição sem Conclusão - Acervo [Digital]
06/03/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 14 - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: 10962 - Daniela Cilento Morsello
28/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4154
25/02/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
25/02/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1
24/02/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Central Cível Vara de origem: 43ª Vara CÍvel

Recebido em	Classe
08/04/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
14/03/2025	Petição Intermediária - Digitalização
29/05/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
29/05/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
08/09/2025	Agravo em Recurso Especial
06/10/2025	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Domingos de Siqueira Frascino (7.769)
2º	Rosana Santiso
3º	Paulo Sergio Mangerona

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/03/2025

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.