Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Embargte:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Luciana Sant´ana Nardi   Advogado:  Rodrigo Amorim Pinto
Embargdo:	Confederação Nacional de Serviços - Cns Advogado:  Jorge José Roque Pires Filho   Advogado:  Flavio Luiz Yarshell   Advogado:  Ricardo Oliveira Godoi   Advogado:  Alexander Gustavo Lopes de França

Data		Movimento
02/12/2025		Prazo
02/12/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
01/12/2025		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
01/12/2025		Prazo
01/12/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
02/12/2025		Prazo
02/12/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
01/12/2025		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
01/12/2025		Prazo
01/12/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
26/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
26/11/2025		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2059677-53.2025.8.26.0000/50001 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo Recorrida: Confederação Nacional de Serviços - CNS Vistos. Inconformados com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 62.144, de 6 de janeiro de 2023, do Município de São Paulo (que "suspende, temporariamente, a utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos no Município de São Paulo"), o Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo interpuseram recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. Pedem que ao recurso seja concedido efeito suspensivo, ou, subsidiariamente, que seja dilatado o prazo de modulação dos efeitos do acórdão (fls. 55/69). Feito esse breve preâmbulo, observo que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, igualmente aplicável ao recurso extraordinário, o processamento com efeito suspensivo de recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, entendido como urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, equivalente à plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Em que pese aos argumentos dos recorrentes, esses requisitos não estão presentes neste caso. Além de não delineado o risco de ineficácia do provimento final (afinal, sobrevindo provimento jurisdicional favorável, a Municipalidade sempre poderá tornar a proibir ou restringir o serviço discutido), não há demonstração de que a tese articulada pelos recorrentes foi encampada pela atual jurisprudência da Corte Suprema (pois, como é cediço, já há precedente daquele Tribunal, na ADI 7.852/SP, no sentido de que a matéria é reservada à lei federal, que não põe óbices à existência dessa modalidade de transporte). Quanto ao pedido subsidiário de dilação do prazo de modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial, mesmo em atenção aos argumentos expostos, não há como ser atendido tal pleito. Convém notar, ademais, que a modulação integra a decisão do colegiado, a qual só se pode alterar ou modificar pela instância competente, e não por decisão monocrática desta Presidência, à qual toca apenas o processo - mas não a solução - do recurso extraordinário. Em realidade, não compete à Presidência desta Corte, por decisão monocrática, modular os efeitos do quanto deliberado pelo Órgão Especial em julgamento colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, bem como o pedido subsidiário de dilação do prazo de modulação. Dê-se vista para resposta e, após, à Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se.
26/11/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
26/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
26/11/2025		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
26/11/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/11/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/11/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/11/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/11/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/11/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/11/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/11/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/11/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/11/2025		Juntada de petição Sem complemento
26/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
18/11/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01887348-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/11/2025 18:28
18/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/10/2025		Prazo
31/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
28/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 03/12/2025
23/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001132374, com 21 folhas.
23/10/2025		Acordão Finalizado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
22/10/2025		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/10/2025		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
08/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:22/10/2025 às 13:30 Número da pauta: 39 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
08/10/2025		Inclusão em Pauta Para 22/10/2025
30/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/09/2025		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2059677-53.2025.8.26.0000/50001 Relator: RICARDO DIP Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 63.231. Vistos. À Mesa. São Paulo, 30 de setembro de 2025. RICARDO DIP Relator
19/09/2025		Conclusos para o Relator
19/09/2025		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2059677-53.2025.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/11/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

Participação	Magistrado

Relator	Ricardo Dip (63231)
2º	Figueiredo Gonçalves
3º	Gomes Varjão
4º	Álvaro Torres Júnior
5º	Luis Fernando Nishi
6º	Jarbas Gomes
7º	Marcia Dalla Déa Barone
8º	Silvia Rocha
9º	Nuevo Campos
10º	Renato Rangel Desinano
11º	José Carlos Ferreira Alves
12º	Décio Notarangeli
13º	Alexandre Lazzarini
14º	Mário Devienne Ferraz
15º	Pinheiro Franco
16º	Irineu Fava
17º	Fernando Torres Garcia
18º	Beretta da Silveira
19º	Francisco Loureiro
20º	Xavier de Aquino
21º	Damião Cogan
22º	Vico Mañas
23º	Ademir Benedito
24º	Vianna Cotrim
25º	Matheus Fontes

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/10/2025

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.