Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de São José do Rio Preto Advogado:  Frederico Duarte   Advogado:  Roger de Marqui Rodolpho
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Advogado:  Tiago Wanderley Zuge   Advogada:  Danathielle Louise Moitim

Data		Movimento
28/10/2025		Prazo
28/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
20/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 25/11/2025
28/10/2025		Prazo
28/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
20/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 25/11/2025
16/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001104315, com 18 folhas.
16/10/2025		Acordão Finalizado Acórdão - Des. Jarbas Gomes
15/10/2025		Improcedência
15/10/2025		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
01/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:15/10/2025 às 13:30 Número da pauta: 11 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
01/10/2025		Inclusão em Pauta Para 15/10/2025
25/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/09/2025		Despacho À Mesa Vistos. À Mesa com o voto nº 31.190.
22/09/2025		Conclusos para o Relator
22/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03070684-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 22/09/2025 15:42
22/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 14/10/2025
09/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/09/2025		Expedido Certidão Falta de Manifestação do interessado
09/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 09/09/2025.
26/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Prazo Intimação - 15 Dias PGE Termo de Intimação Acórdão- ÓrgãoEspecial- Intimação Eletrônica -15dias
15/08/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
08/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
07/08/2025		Acordão Finalizado Acórdão - Des. Jarbas Gomes
28/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/07/2025		Ato ordinatório SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º Andar, (Praça Da Sé S/N). Data da pauta: 06/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 2 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau
17/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2025		Prazo Intimação - 5 Dias PGE Termo de Intimação PGE - Julgamento OE Presencial
04/07/2025		Despacho À Mesa Vistos. À Mesa com o voto nº 30.954.
23/05/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
22/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
12/05/2025		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 16/06/2025
12/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
29/04/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo - Contraminuta[Digital]
06/04/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
26/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 26/03/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4171
26/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
25/03/2025		Despacho Vistos. I. Trata-se de agravo interno interposto pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, contra a decisão de fls. 150-152 (dígito 00000), que indeferiu o pedido liminar voltado à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n° 14.737, de 16 de dezembro de 2024. Reiterando os argumentos deduzidos na ação direta de inconstitucionalidade, defende a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Alega, em síntese, que: a) a norma invade competência exclusiva do Poder Executivo e viola o princípio da reserva da Administração; b) a criação, manutenção e divulgação dos bancos de sangue veterinários implica gastos públicos não previstos no orçamento; e c) a norma é autoaplicável e, por si só, causa prejuízo ao erário. Pois bem. II. Em que pese a relevância dos argumentos deduzidos pelo agravante, não se verifica a presença simultânea de especial significado para a ordem social e a segurança jurídica (artigo 12 da Lei nº 9.868/1999) e o risco de que uma decisão tardia infirme o conteúdo da solução definitiva. Ao contrário do que alega, a norma não é autoaplicável e depende da ação do Poder Público para sua concretização: Art. 1º Fica instituída no âmbito da cidade a campanha Alma Pet - Doação de Sangue Animal, que visa a estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos. Art. 2º São diretrizes da Campanha Alma Pet: I - promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários; II - ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal. Art. 3º O Poder Executivo poderá se adequar de acordo com sua viabilidade técnica para programar as campanhas e recepcionar doações. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação (fl. 17, dígito 00000). Em síntese, nessa sede de cognição sumaríssima, não se vislumbra urgência no atendimento da postulação, razão pela qual mantém-se a decisão agravada. III. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. IV. Ciência ao interessado. V. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça. VI. Após, conclusos. VII. Intimem-se.
24/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
24/03/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500415935-1 Agravo Interno Cível
24/03/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
24/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00423141-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 24/03/2025 10:58
24/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ622532515BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Diligência : 14/03/2025
18/03/2025		Prazo
18/03/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/03/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
06/03/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
06/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2025		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 10/04/2025
06/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 05/03/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4156
06/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 05/03/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4156
06/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 05/03/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4156
05/03/2025		Prazo
05/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/02/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/02/2025		Despacho Vistos. I. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de São José do Rio Preto, em face da Lei n° 14.737, de 16 de dezembro de 2024, do Município de São José do Rio Preto, que institui a campanha 'Alma Pet' doação de sangue animal, no âmbito da cidade de São José do Rio Preto, e dá outras providências. Sustenta o autor, em síntese, contrariedade aos artigos 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 47, incisos II e XIV, 50, 144 e 176, inciso I, da Constituição do Estado; 2º, 63 e 132 da Lei Orgânica do Município; e 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000. Afirma que a norma invade competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ao impor ao Poder Público gastos não previstos no orçamento. Discorre sobre a competência do Tribunal de Justiça e o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade; colaciona precedentes que respaldariam a pretensão de ver declarada a inconstitucionalidade do diploma impugnado; e, ao final, requer a concessão de medida liminar para a suspensão dos efeitos da lei até o definitivo julgamento da lide. II. A concessão de medida cautelar visa a assegurar a higidez do provimento a ser lançado ao final da ação e, assim, evitar danos de incerta ou difícil reparação. Demanda, destarte, estejam conjugados a relevância da matéria debatida que detenha especial significado para a ordem social e a segurança jurídica (artigo 12 da Lei nº 9.868/1999) e o risco de que uma decisão tardia infirme o conteúdo da solução definitiva. Conquanto se entreveja a relevância da matéria, não se vislumbra, neste momento processual, a indispensável urgência para a concessão do pedido de suspensão, sobretudo considerando que não há notícia a respeito da necessária regulamentação da norma. III. Nesse contexto, em que ausente a comunhão dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de concessão de medida cautelar. IV. Nos termos do artigo 6º da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal, a serem prestadas no prazo legal. V. Ciência à D. Procuradora-Geral do Estado para, se assim o quiser, manifestar-se. VI. Com a vinda das informações, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação final. VII. Após, retornem os autos conclusos.
27/02/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) JARBAS GOMES
27/02/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 9998 - Jarbas Gomes
27/02/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
27/02/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
21/03/2025	Agravo Interno Cível - 50000

Data	Tipo
24/03/2025	Presta Informações
22/09/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Jarbas Gomes (31190)
2º	Silvia Rocha
3º	Nuevo Campos
4º	Renato Rangel Desinano
5º	José Carlos Ferreira Alves
6º	Décio Notarangeli
7º	Alexandre Lazzarini
8º	Mário Devienne Ferraz
9º	Irineu Fava
10º	Fernando Torres Garcia
11º	Beretta da Silveira
12º	Francisco Loureiro
13º	Xavier de Aquino
14º	Damião Cogan
15º	Vico Mañas
16º	Ademir Benedito
17º	Vianna Cotrim
18º	Fábio Gouvêa
19º	Matheus Fontes
20º	Ricardo Dip
21º	Figueiredo Gonçalves
22º	Gomes Varjão
23º	Álvaro Torres Júnior
24º	Luis Fernando Nishi

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/10/2025

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.