3003104-75.2025.8.26.0000 Julgado
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Controle de Constitucionalidade
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz  
Advogado:  Paulo Augusto Baccarin  
Interessado:  FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais
Advogado:  WILSON KLIPPEL CICOGNANI JÚNIOR  
Advogada:  Cláudia Araújo da Silva Cicognani  
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
07/04/2025 Agravo Interno Cível - 50000

Petições diversas

Data Tipo
15/03/2025 Petições Diversas
16/03/2025 Petições Diversas
17/03/2025 Petições Diversas
17/03/2025 Petições Diversas
17/03/2025 Petições Diversas
06/06/2025 Petições Diversas
18/06/2025 Presta Informações
12/08/2026 Petições Diversas
02/09/2026 Parecer da PGJ
04/09/2026 Petições Diversas
29/09/2026 Memorial

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Vianna Cotrim (54898)
2º Matheus Fontes 
3º Gomes Varjão 
4º Álvaro Torres Júnior 
5º Mário Devienne Ferraz 
6º Ricardo Feitosa 
7º Souza Nery 
8º Luis Carlos de Barros 
9º Renato Rangel Desinano 
10º Afonso Faro Jr. 
11º Décio Notarangeli 
12º Alexandre Lazzarini 
13º Flora Maria Nesi Tossi Silva 
14º Donegá Morandini 
15º Oswaldo Luiz Palu 
16º Irineu Fava 
17º Lígia Araújo Bisogni 
18º Eutálio Porto 
19º Hugo Crepaldi 
20º Flavio Abramovici 
21º Francisco Loureiro 
22º Silvia Rocha 
23º Damião Cogan 
24º Campos Mello 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
30/09/2026 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.