Recurso
Agravo Interno Cível (3003104-75.2025.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Controle de Constitucionalidade
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Agravante:  Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz  
Advogado:  Paulo Augusto Baccarin  
Agravado:  Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Estado de São Paulo
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
13/05/2025 Contraminuta

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Vianna Cotrim (52949)
2º Fábio Gouvêa 
3º Matheus Fontes 
4º Figueiredo Gonçalves 
5º Gomes Varjão 
6º Álvaro Torres Júnior 
7º Luciana Bresciani 
8º Luis Fernando Nishi 
9º Marcia Dalla Déa Barone 
10º Silvia Rocha 
11º Nuevo Campos 
12º Carlos Monnerat 
13º Renato Rangel Desinano 
14º Afonso Faro Jr. 
15º José Carlos Ferreira Alves 
16º Mário Devienne Ferraz 
17º Luiz Antonio Cardoso 
18º Fernando Torres Garcia 
19º Beretta da Silveira 
20º Francisco Loureiro 
21º Xavier de Aquino 
22º Damião Cogan 
23º Vico Mañas 
24º Ademir Benedito 
25º Campos Mello 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
04/06/2025 Julgado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.