Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de São José do Rio Preto Advogado:  Frederico Duarte   Advogado:  Fernando Luis de Albuquerque
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Advogado:  Tiago Wanderley Zuge   Advogada:  Danathielle Louise Moitim

Data		Movimento
10/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
10/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
09/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/03/2026		Declaração assinada Declaração de Voto - Dr. Damião Cogan
09/03/2026		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
10/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
10/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
09/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/03/2026		Declaração assinada Declaração de Voto - Dr. Damião Cogan
09/03/2026		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
06/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/03/2026		Acórdão relator designado assinado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO E NUEVO CAMPOS.
05/03/2026		Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
04/03/2026		Improcedência
04/03/2026		Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO E NUEVO CAMPOS.
25/02/2026		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI. Próxima pauta: 04/03/2026 13:30
06/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:25/02/2026 às 13:30 Número da pauta: 11 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
06/02/2026		Inclusão em Pauta Para 25/02/2026
23/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
23/01/2026		Despacho À Mesa Despacho à mesa - Órgão Especial
15/01/2026		Conclusos para o Relator
15/01/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.03001161-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/01/2026 14:57
15/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/12/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/12/2025		Carta de Ordem Juntada Sem complemento
02/12/2025		Expedido Termo Juntada de Carta de Ordem
01/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 05/02/2026
28/11/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01944498-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 28/11/2025 16:35
28/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
12/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
07/11/2025		Expedido Carta de Ordem Carta de Ordem - LITISC MS
10/10/2025		Prazo
10/10/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
08/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/10/2025		Despacho Vistos etc. Considerando que decorreu o prazo legal concedido para manifestação sem que houvesse qualquer resposta por parte da Câmara Municipal (cf. certidão de fls. 104), determino a intimação pessoal do Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), apresente as informações requisitadas. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça e cls. Cumpra-se com urgência.
12/09/2025		Conclusos para o Relator
11/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03067361-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 11/09/2025 16:18
11/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
19/08/2025		Expedido Certidão
19/08/2025		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
19/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 23/09/2025
19/08/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
19/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
19/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 20/08/2025.
18/08/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
05/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias PGE Termo de Intimação Acórdão- ÓrgãoEspecial- Intimação Eletrônica -15dias
25/07/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
18/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
18/07/2025		Acórdão relator designado assinado Acórdão Des. Damião Cogan - Órgão Especial
08/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Prazo Intimação - 5 Dias PGE Termo de Intimação PGE - Julgamento OE Presencial
16/06/2025		Despacho À Mesa Despacho à mesa - Órgão Especial
08/05/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
07/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/05/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
05/05/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ658061866BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Diligência : 22/04/2025
25/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 25/04/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4190
25/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
24/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2025		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183, §1º, fica Vossa Senhoria intimado(a) para se manifestar, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
24/04/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500605633-9 Agravo Interno Cível
24/04/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
11/04/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial
04/04/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
04/04/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 16/05/2025
04/04/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
03/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 02/04/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4176
02/04/2025		Prazo
02/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
01/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
31/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
31/03/2025		Despacho Vistos. O Prefeito do Município de São José do Rio Preto propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face da Lei Municipal nº 14.730, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. Sustenta que a lei impugnada apresenta vício de iniciativa ao interferir em matéria reservada ao Poder Executivo, ao qual cabe a função de administração, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, em violação ao princípio da separação dos poderes e da reserva da Administração. Acrescenta que a obrigação prevista na lei compreende os conceitos de oportunidade e conveniência, cujo teor somente ao Prefeito cabe sopesar. Cita precedente deste C. Órgão Especial na ADI 0188867-94.2011.8.26.0000, julgado em 1.12.2012, em que a lei municipal de iniciativa parlamentar exigia em salas cinematográficas, exibição de informações de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes; bem como a ADI 2182677-03.2019.8.26.0000, julgada em 6.5.2020. Afirma que há infringência ao artigo 5º, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. Pretende a concessão de medida liminar, para o fim de suspender a eficácia da Lei Municipal impugnada até o julgamento do mérito e, ao final, a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei objurgada. É o breve relatório. A Lei Municipal nº 14.730/2024, dispõe: LEI Nº 14.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. Ver. PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo: usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1ºÉ obrigatória a exibição de vídeos educativos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público superior a 100 pessoas no Município de São José do Rio Preto. § 1º Entende-se por eventos culturais, shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares, exceto aqueles que, porventura, já forem regulamentados por lei específica. § 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, um minuto. § 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou o evento cultural. Art. 2ºNos shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de São José do Rio Preto em que não seja possível a projeção de vídeos, deverá ser realizada transmissão de áudios ou leitura de textos com conteúdo educativo de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher. § 1º Os áudios ou textos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, um minuto. § 2º A transmissão dos áudios e leitura dos textos deverão ser feitos em volume do som capazes de permitir a audição de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou o evento cultural. Art. 3ºA criação dos vídeos, áudios e textos educativos serão de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de São José de Rio Preto. Art. 4ºA concessão do alvará para cada evento estará condicionada a assinatura, pelo promotor do mesmo, do termo de ciência e compromisso de veiculação de vídeo, áudio e texto pertinente, nos termos do artigo 1º. Parágrafo único. O pedido de alvará, por parte do produtor de cada evento, deverá estar instruído com a documentação relativa às exigências desta Lei, inclusive uma mostra do vídeo, áudio e texto a ser exibido, que permanecerá arquivada para fins de fiscalização. Art. 5ºO descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator à multa no valor de 25 UFMs aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 7ºAs despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 8ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São José do Rio Preto, 16 de dezembro de 2024. Vereador PAULO ROBERTO AMBRÓSIO - Presidente da Câmara AUTÓGRAFO Nº 16.137/2023 Projeto de Lei nº 166/2023 Aprovado em 28/11/2023, na 45ª Sessão Ordinária.Veto Total nº 060/23 rejeitado em 12/12/24, na 7ª Sessão Extraordinária.Lei registrada na Diretoria Legislativa da Câmara e publicada no jornal oficial do Legislativo. Em uma análise na esfera de cognição sumária, verifica-se que a lei torna obrigatória a exibição de vídeos educativos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher, na abertura de shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público superior a 100 pessoas naquele Município, envolvendo matéria de política pública, não se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 24, §2º, da Constituição Estadual, mas sim de iniciativa concorrente. (Art.24. §2º -Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: 1 -criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; 2 -criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; 3 -organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União; 4 -servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 5 -militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; 6 -criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos). No entanto, estando a lei em vigor, dependendo o ato de alvará da Prefeitura, e havendo aplicação de multa para o seu não cumprimento, é de rigor a suspensão de sua eficácia até análise final da presente ação. Anote-se que: No juízo liminar da ADIn é imperioso que, além do aspecto de bom direito na tese do autor, tenha-se como seguro que os danos resultantes da continuidade da vigência da norma são maiores que aqueles que adviriam de sua suspensão até o juízo definitivo. Não sendo esse o caso, indefere-se a liminar. (STF, ADI 1549 MC, Relator(a): FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1996, DJ 18-05-2001 PP-00430 EMENT VOL-02031-03 PP-00432) Assim, CONCEDO A LIMINAR PARA SUSPENDER CAUTELARMENTE a Lei Municipal nº 14.730/2024, do Município de São José do Rio Preto. Requisitem-se informações do Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Cite-se a D. Procuradoria Geral do Estado. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e conclusos.
26/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 25/03/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4170
25/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 24/03/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4169
21/03/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) DAMIÃO COGAN
21/03/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12007 - Damião Cogan
20/03/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
20/03/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
23/04/2025	Agravo Interno Cível - 50000

Data	Tipo
11/09/2025	Parecer da PGJ
28/11/2025	Presta Informações
15/01/2026	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Damião Cogan (54739)
2º	Vico Mañas
3º	Ademir Benedito
4º	Campos Mello
5º	Vianna Cotrim
6º	Matheus Fontes
7º	Gomes Varjão
8º	Álvaro Torres Júnior
9º	Mário Devienne Ferraz
10º	Luis Fernando Nishi
11º	Jarbas Gomes
12º	Marcia Dalla Déa Barone
13º	Nuevo Campos
14º	Renato Rangel Desinano
15º	José Carlos Ferreira Alves
16º	Décio Notarangeli (36933)
17º	Alexandre Lazzarini
18º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
19º	Ricardo Feitosa
20º	Paulo Ayrosa
21º	Irineu Fava
22º	Francisco Loureiro
23º	Luís Francisco Aguilar Cortez
24º	Silvia Rocha

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/03/2026

Julgado

POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO E NUEVO CAMPOS.