Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo - Fasp Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Paulo Eduardo Rodrigues Neto

Autor:	Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo - Fasp Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Autor:	Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo - Sindaf Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Autor:	Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - AAFIT Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Autor:	Associação dos Administradores Municipais de São Paulo - Adam Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Autor:	Associação dos Contadores Municipais de São Paulo Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Autor:	Associação dos Procuradores do Município de São Paulo - Apmsp Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Autor:	Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo - Savim Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Autor:	Sindicato dos Trab. Na Administracao Publica e Autarquias do Municipio de Sao Paulo Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Autor:	Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agronomos Municipais de São Paulo Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Paulo Eduardo Rodrigues Neto
Réu:	Presidente da Câmara Legislativa de São Paulo Advogada:  Gabriela Souto Maior Baccarin   Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima   Advogada:  Ieda Maria Ferreira Pires

Data		Movimento
24/09/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501518473-5 Embargos de Declaração Cível
24/09/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
23/09/2025		Prazo
23/09/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
18/09/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/09/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501518473-5 Embargos de Declaração Cível
24/09/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
23/09/2025		Prazo
23/09/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
18/09/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 13/10/2025
05/09/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000938672, com 14 folhas.
05/09/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
03/09/2025		Improcedência
03/09/2025		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JONATAN ALVES MACHADO DIAS.
29/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01371077-4 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 29/08/2025 12:39
29/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/08/2025		Ato ordinatório SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 24 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau
20/08/2025		Inclusão em Pauta Para 03/09/2025
12/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/08/2025		Despacho À Mesa Despacho Dr Gomes Varjão
05/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01212217-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2025 17:21
05/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/08/2025		Conclusos para o Relator
04/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03051089-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 04/08/2025 18:41
04/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 07/08/2025
02/07/2025		Expedido Certidão Falta de Manifestação do interessado
02/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01001559-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 02/07/2025 12:27
02/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00902679-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 13/06/2025 21:44
13/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/05/2025		Protocolo Juntado Sem complemento
19/05/2025		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
16/05/2025		Protocolo Juntado Sem complemento
16/05/2025		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
08/05/2025		Prazo
29/04/2025		Expedido Ofício Solicita Informações A
29/04/2025		Expedido Ofício Solicita Informações A
29/04/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/04/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00600669-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2025 10:53
23/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/04/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4186
16/04/2025		Prazo
16/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
15/04/2025		Ato ordinatório Fica intimada a Autora, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 2 (duas) diligências do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs cada, no formulário intitulado: "Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)", Comarca: "SP - Central Capital (João Mendes)" e Vara Judicial: "1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial", para requisição de informações do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito de São Paulo.
15/04/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
15/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/05/2025
15/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 14/04/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4184
14/04/2025		Prazo
14/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
11/04/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/04/2025		Sem efeito suspensivo Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo - FASP, Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF, Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - AAFIT, Associação dos Administradores Municipais de São Paulo - ADAM, Associação dos Contadores Municipais de São Paulo, Associação dos Procuradores do Município de São Paulo - APMSP, Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo - SAVIM, Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo e Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo, em face do art. 16, caput, e da expressão em cada ano civil contida no caput do art. 17, ambos da Lei Municipal nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021, da Cidade de São Paulo, bem como, por arrastamento, do art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto 62.555/23, que regulamenta a referida lei. Afirmam os requerentes, em suma, que os dispositivos impugnados violam o direito constitucional ao gozo de 30 dias de férias anuais, garantido a todos os trabalhadores, dos setores público e privado, notadamente quanto ao início do período fruição, que deve ter início imediatamente após o cumprimento do respectivo período aquisitivo. Alegam que, conquanto as Constituições Federal e Estadual assegurem aos municípios poder de auto-organização e autonomia para legislar sobre o regime dos seus servidores, há limites que devem ser observados, dentre os quais a não restrição ao direito de férias, como reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 221, de repercussão geral. Destacam que, além do art. 7º, XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal e do art. 124, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, o direito a férias está contemplado pela Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto 3197/99 e, posteriormente, pelo Decreto 10.088/19, sendo sua disciplina aplicável também aos servidores públicos. Acrescentam que as férias, ademais, estão intrinsecamente relacionadas ao direito fundamental à saúde, como já reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, de modo que os dispositivos questionados violam, igualmente, os arts. 6º, caput e 219, caput, da Constituição Federal. Esclarecem que, no Município de São Paulo, as disposições sobre férias contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 8.989/79, arts.132 a 137) foram revogadas pela Lei Municipal 17.722/21, regulamentada pelo Decreto 62.555/23, e que as novas regras alteraram o período aquisitivo, que antes coincidia com o ano civil, passando a ser considerado de setembro à outubro (início no dia 1º de outubro e término no dia 30 de setembro do ano subsequente). Aduzem que, não obstante, a referida lei manteve o critério do ano civil (janeiro a dezembro) para o período de gozo, de modo que os meses de outubro a dezembro de cada ano foram ignorados para fins de fruição das férias adquiridas no período imediatamente antecedente. Asseveram que, desta forma, o servidor que cumprir o período aquisitivo em 30 de setembro de um ano terá que aguardar o ano civil subsequente para poder gozá-las, ocasionando a subtração de três meses da possibilidade de fruição das férias no mesmo ano civil em que o direito foi adquirido, o que implica ofensa a direitos fundamentais e imposição de restrição injustificada. Sustentam que, com isso, o servidor municipal deve trabalhar no mínimo um ano e três meses para ter direito ao gozo de férias, ressalvado pela lei apenas o primeiro período de férias do novo servidor ingressante, que pode usufruir de férias proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado, conforme tabela progressiva contida no Anexo IV. Argumentam que não há qualquer justificativa para modificar a forma de contagem do período aquisitivo (outubro a setembro) e manter o período de gozo vinculado ao ano civil (janeiro a dezembro), o que demanda do servidor trabalhar por mais de um ano para ter direito à fruição das férias. Defendem que ao servidor deve ser garantido que o período de gozo e fruição de suas férias tenha início imediatamente após completado o período aquisitivo. Ponderam que a intenção não é questionar a autonomia municipal para disciplinar o regime jurídico dos seus servidores, mas compatibilizá-lo com as regras constitucionais, que não admitem restrição ao direito às férias. Há pedido de liminar. É o relatório. Em que pese a relevância da fundamentação alinhada pelos requerentes, não vislumbro receio de iminente lesão grave e de difícil reparação. A concessão de tutela de urgência é medida que exige não apenas o fumus boni iuris, mas também o periculum in mora, que, ao menos em uma análise perfunctória, não está evidenciado. O art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99 estabelece que somente em caso de "excepcional urgência", que não se antevê na espécie, é que se pode conceder medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Intimem-se os requerentes da presente decisão e, em cumprimento ao art. 6º da Lei 9.868/99, solicitem-se informações ao Prefeito do Município de São Paulo e ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Em seguida, na forma do art. 8º da Lei 9.868/99, cite-se o Procurador Geral do Estado, com posterior vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 10 de abril de 2025. Des. Gomes Varjão Relator
10/04/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00542642-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 15:47
10/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 07/04/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4179
08/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 07/04/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4179
03/04/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) GOMES VARJÃO
03/04/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2222833-91.2023.8.26.0000 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12497 - Gomes Varjão
03/04/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
03/04/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
22/09/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
10/04/2025	Petições Diversas
23/04/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Presta Informações
02/07/2025	Presta Informações
04/08/2025	Parecer da PGJ
05/08/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Juntada de Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (46531)
2º	Álvaro Torres Júnior
3º	Luis Fernando Nishi
4º	Jarbas Gomes
5º	Marcia Dalla Déa Barone
6º	Silvia Rocha
7º	Nuevo Campos
8º	Afonso Faro Jr.
9º	José Carlos Ferreira Alves
10º	Décio Notarangeli
11º	Alexandre Lazzarini
12º	Luis Soares de Mello
13º	Flavio Abramovici
14º	Fernando Torres Garcia
15º	Beretta da Silveira
16º	Francisco Loureiro
17º	Xavier de Aquino
18º	Damião Cogan
19º	Vico Mañas
20º	Ademir Benedito
21º	Campos Mello
22º	Vianna Cotrim
23º	Fábio Gouvêa
24º	Matheus Fontes
25º	Ricardo Dip

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/09/2025

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JONATAN ALVES MACHADO DIAS.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI