Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Bragança Paulista Advogada:  Priscila Tufani de Oliveira Barazoli

Data		Movimento
24/07/2026		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
24/07/2026		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
24/07/2026		Prazo
21/07/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Acervo
21/07/2026		Prazo
24/07/2026		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
24/07/2026		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
24/07/2026		Prazo
21/07/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Acervo
21/07/2026		Prazo
21/07/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2601084142-9 Embargos de Declaração Cível
21/07/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
17/07/2026		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
13/07/2026		Prazo
13/07/2026		Prazo
13/07/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
07/07/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/06/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 04/08/2026
25/06/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000605930, com 12 folhas.
25/06/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
17/06/2026		Procedência
17/06/2026		Julgado INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE” E O DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE E RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.
16/06/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00894023-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 16/06/2026 11:47
16/06/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/06/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00887994-5 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 15/06/2026 16:19
15/06/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/06/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:17/06/2026 às 13:30 Número da pauta: 39 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
02/06/2026		Inclusão em Pauta Para 17/06/2026
28/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2026		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo.(a) Senhor(a), FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO(A) DA ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, A REALIZAR-SE EM 17 DE JUNHO DE 2026 ÀS 13:30 HORAS, NA PRAÇA DA SÉ, S/N, CENTRO, 5º ANDAR, SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, SÃO PAULO-SP. Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Nos processos adiados, a composição do colendo Órgão Especial poderá sofrer alteração para a sessão seguinte. Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Vencimento: 22/06/2026
28/05/2026		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
27/05/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/05/2026		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
20/05/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00742943-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2026 17:45
20/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/04/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00595788-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 13:21
27/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/04/2026		Conclusos para o Relator
22/04/2026		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
17/04/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00559016-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 21:14
17/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/04/2026		Prazo
16/04/2026		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
15/04/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/04/2026		Despacho Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pela qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade Decreto n. 4.612, de 26 de dezembro de 2024, do Município de Bragança Paulista, que dispõe sobre a planta genérica de valores, atualiza os valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação, e dá outras providências. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) requer a admissão no processo na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 138, do CPC. Sustenta a representatividade adequada da Associação e a relevância e repercussão social da controvérsia, com histórico de participação em processos de interesse municipal que tramitaram perante o Poder Judiciário (fls. 687/697). É o relatório. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) preenche os requisitos para ingressar neste processo, na condição de amicus curiae, nos termos da jurisprudência deste E. TJSP e os C. Tribunais Superiores. Trata-se de matéria que demonstra a relevância do tema, e de entidade de âmbito nacional que reúne todas as capitais e os as municipalidades com mais de 80 mil habitantes, a configurar a representatividade do postulante e o nexo entre as finalidades institucionais com o objeto da ação. Dessa forma, revelando-se como pertinente a intervenção da entidade, admito, com base no art. 138, do CPC, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) como amicus curiae nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publique-se. São Paulo, 15 de abril de 2026. ADEMIR BENEDITO Relator AJ
14/04/2026		Conclusos para o Relator
14/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2026		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo.(a) Senhor(a), Vencimento: 08/05/2026
13/04/2026		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
13/04/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00522537-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 16:12
13/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo.(a) Senhor(a), FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO(A) DA ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, A REALIZAR-SE EM 29 DE ABRIL DE 2026 ÀS 13:30 HORAS, NA PRAÇA DA SÉ, S/N, CENTRO, 5º ANDAR, SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, SÃO PAULO-SP. Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Nos processos adiados, a composição do colendo Órgão Especial poderá sofrer alteração para a sessão seguinte. Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Vencimento: 30/04/2026
24/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/03/2026		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
02/09/2025		Conclusos para o Relator
01/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03061965-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 01/09/2025 18:45
01/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01215807-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 06/08/2025 10:09
06/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 04/09/2025
31/07/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - Despacho
31/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01181590-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 31/07/2025 10:46
31/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01181492-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2025 10:35
31/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ749258355BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Bragança Paulista Diligência : 01/07/2025
27/06/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500911052-0 Agravo Interno Cível
27/06/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
26/06/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/06/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
14/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
12/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
12/06/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 22/07/2025
12/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 11/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4221
11/06/2025		Prazo
11/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
10/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
10/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/06/2025		Liminar Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pela qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade Decreto n. 4.612, de 26 de dezembro de 2024, do Município de Bragança Paulista, que dispõe sobre a planta genérica de valores, atualiza os valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação, e dá outras providências. Sustenta que o ato normativo local impugnado contraria frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo e viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que aprovou, originariamente, a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município, eis que inexistente planta genérica de valores estabelecida em lei, culminando na fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Pede o deferimento de liminar para suspender a eficácia da norma impugnada, sendo praticados, até o final do julgamento, os parâmetros contidos na legislação vigente no exercício de 2024 para fins de lançamento e cobrança do IPTU. Respeitado o posicionamento do douto Procurador Geral de Justiça, entendo ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, tendo em vista o disposto na redação atual do art. 156, par. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que tem recebido manifestações jurisprudenciais prestigiando a atualização de valores por Decreto do Poder Executivo, no âmbito do que previsto em lei municipal, matéria que exige, portanto, reflexão mais aprofundada, após abrangente debate judicial em cada caso concreto sob exame. Além disso, também não reconheço presente o perigo da demora, pois eventuais valores recolhidos a maior poderão ser devolvidos ou compensados com créditos tributários da mesma espécie (IPTU) que venham a ser lançados nos exercícios futuros, ou mesmo até neste exercício. INDEFIRO, pois, a liminar pleiteada. Solicitem-se informações ao Prefeito do Município de Bragança Paulista, comunicando-o desta decisão. Cite-se o Dr. Procurador Geral do Estado e, a seguir, tornem conclusos para voto.. São Paulo, 10 de junho de 2025. ADEMIR BENEDITO Relator AJ
05/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 04/06/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4216
05/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 04/06/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4216
03/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
02/06/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ADEMIR BENEDITO
02/06/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10027 - Ademir Benedito
02/06/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
02/06/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
16/06/2025	Agravo Interno Cível - 50000
20/07/2026	Embargos de Declaração Cível - 50001

Data	Tipo
31/07/2025	Contestação
31/07/2025	Juntada de Documentos
06/08/2025	Juntada de Procuração
01/09/2025	Parecer da PGJ
13/04/2026	Petições Diversas
17/04/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Petições Diversas
20/05/2026	Petições Diversas
15/06/2026	Juntada de Substabelecimento
16/06/2026	Juntada de Procuração

Participação	Magistrado

Relator	Ademir Benedito (57193)
2º	Vianna Cotrim
3º	Matheus Fontes
4º	Figueiredo Gonçalves
5º	Gomes Varjão
6º	Álvaro Torres Júnior
7º	Mário Devienne Ferraz
8º	Euvaldo Chaib
9º	Marcia Dalla Déa Barone
10º	Nuevo Campos
11º	Renato Rangel Desinano
12º	Afonso Faro Jr.
13º	José Carlos Ferreira Alves
14º	Décio Notarangeli
15º	Alexandre Lazzarini
16º	Donegá Morandini
17º	Oswaldo Luiz Palu
18º	Souza Nery
19º	Luis Soares de Mello
20º	Flavio Abramovici
21º	Francisco Loureiro
22º	Luís Francisco Aguilar Cortez
23º	Silvia Rocha
24º	Damião Cogan
25º	Vico Mañas

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/06/2026

Julgado

INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE” E O DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE E RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.