Visualizar autos
Recurso
Embargos de Declaração Cível (2167076-44.2025.8.26.0000) 
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Embargte:  Prefeito do Município de Bragança Paulista
Advogada:  Priscila Tufani de Oliveira Barazoli  
Advogado:  Carlos Alberto Molle Júnior  
Embargdo:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Movimentações

Data Movimento
21/07/2026 Conclusos para o Relator
21/07/2026 Subprocesso Cadastrado
Processo principal: 2167076-44.2025.8.26.0000

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.