Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogado:  Marcos Maciel Pereira

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogado:  Marcos Maciel Pereira
Réu:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogada:  Juliana de Souza   Advogada:  Paula Noronha Lemos Costa Altenfelder

Data		Movimento
16/03/2026		Prazo
16/03/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
10/03/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 07/04/2026
16/03/2026		Prazo
16/03/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
10/03/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 07/04/2026
26/02/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000143414, com 16 folhas.
26/02/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
25/02/2026		Procedência
25/02/2026		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
06/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:25/02/2026 às 13:30 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
06/02/2026		Inclusão em Pauta Para 25/02/2026
04/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2026		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo.(a) Senhor(a), FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO(A) DA ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, A REALIZAR-SE EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 13:30 HORAS, NA PRAÇA DA SÉ, S/N, CENTRO, 5º ANDAR, SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, SÃO PAULO-SP. Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Nos processos adiados, a composição do colendo Órgão Especial poderá sofrer alteração para a sessão seguinte. Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Vencimento: 27/02/2026
27/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/01/2026		Despacho À Mesa Despacho Dr Gomes Varjão
25/11/2025		Conclusos para o Relator
24/11/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03086042-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/11/2025 16:38
24/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
20/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 27/11/2025
20/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada
20/10/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 16/10/2025.
20/10/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 16.10.2025.
23/09/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
12/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
11/09/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
27/08/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:10/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
22/08/2025		Despacho À Mesa Despacho Dr Gomes Varjão
15/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ746451650BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Diligência : 17/06/2025
07/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01229821-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 07/08/2025 16:58
07/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01224310-2 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 07/08/2025 08:43
07/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
16/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
16/07/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
11/07/2025		Despacho 1. Intime-se o agravado para cumprimento do disposto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta, tornem conclusos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. Des. Gomes Varjão Relator
11/07/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - Despacho
26/06/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ747025667BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Sorocaba Diligência : 17/06/2025
24/06/2025		Prazo
24/06/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
24/06/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/06/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500919467-8 Agravo Interno Cível
23/06/2025		Prazo
23/06/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
15/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/06/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial
11/06/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial
10/06/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
10/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 18/07/2025
10/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 09/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4219
09/06/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
09/06/2025		Prazo
09/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
06/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 05/06/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4217
06/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 05/06/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4217
05/06/2025		Com efeito suspensivo Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face do inciso IV do art. 5º e do art. 7º da Lei 3.635, de 25 de julho de 1991, com redação dada pelas Leis 11.861/19 e 12.739/23, todas do Município de Sorocaba. Afirma o requerente, em suma, que a distribuição de bonificação natalina ou cesta de Natal aos servidores públicos municipais e agentes políticos da administração direta e indireta atende exclusivamente aos seus interesses financeiros e pessoais, em afronta ao art. 128 da Constituição do Estado de São Paulo, que condiciona a concessão de vantagens à existência de interesse público e às exigências do serviço. Assevera que não há qualquer causa razoável a justificar a instituição dos benefícios em questão, implantando tratamento desigual em detrimento dos trabalhadores em geral, com dispêndio gratuito de recursos públicos, que devem ser empregados com parcimônia, razão pela qual não se compatibiliza com os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público que regem a administração, nos termos do art. 111 da Constituição Estadual. Aduz que é também inconstitucional a extensão do vale alimentação, em pecúnia ou na forma de cesta básica, aos aposentados e pensionistas, porquanto se trata de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, pro labore faciendo, que se destina a ressarcir os custos com alimentação do servidor público no exercício do seu cargo, sendo, portanto, restrita aos servidores ativos. Sustenta que, nessa medida, a previsão que concede o benefício a servidores inativos e a pensionistas, além de incompatível com o princípio da razoabilidade insculpido no art. 111 da Constituição Estadual, não preenche os requisitos de atendimento ao interesse público e às exigências do serviço previstos no art. 128, caracterizando liberalidade indevida à custa do erário. Acrescenta a questão encontra-se pacificada pela Súmula Vinculante 55 do E. Supremo Tribunal Federal. Argumenta que a supressão das vantagens impugnadas não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no art. 115, XVII, da Constituição Estadual, que pressupõe a legalidade, moralidade e razoabilidade da vantagem concedida, a obstar a invocação do preceito para amparar pagamentos flagrantemente contrários aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Há pedido de liminar, na forma do art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99. É o relatório. O art. 5º, IV, da Lei 3.635/91 do Município de Sorocaba, com redação dada pela Lei 11.861/19, autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação natalina ou cesta de natal, no mês de dezembro, a todos os servidores públicos municipais, ao passo que o art. 7º do mesmo diploma, com redação dada pela Lei 12.795/23, estende suas disposições, incluindo vale alimentação ou cesta básica, aos servidores inativos e pensionistas. Ressalvado eventual reexame da matéria, cuido que é caso de concessão da liminar postulada, para suspender a eficácia dos dispositivos legais impugnados pelo requerente, uma vez que o Col. Órgão Especial, em casos análogos, já manifestou entendimento que avaliza sua tese, denotando a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus boni iuris. Nesse sentido, inter plures: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Leis Municipais nº 4.245 e nº 4.246, ambas de 05.04.2023, do Município de Paulínia. Apontada violação aos artigos 111, 115, XV, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Leis impugnadas que instituíram o pagamento de "vale cesta de Natal" a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Município. Pedido de admissão como "amicus curiae" formulado pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia PAULIPREV. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 138 do CPC, bem como de motivo para se excepcionar a expressa vedação contida no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999. Concessão do benefício "Cesta Natalina", mediante "crédito em cartão de benefício" que viola os princípios da razoabilidade, do interesse público, bem como da isonomia com os trabalhadores em geral. Ofensa aos artigos 111, 115, XV, 128 e 144 da Constituição Estadual. Concessão de benefício aos servidores que não observa o interesse público, demais do que, ainda a se considerar natureza "pro labore faciendo", não pode ser deferida a servidor inativo (Súmula Vinculante n. 55 do STF). Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e irrepetibilidade. (g.n.) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2136975-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. AROLDO VIOTTI, j. 04.12.2024) Ação Direta de Inconstitucionalidade Município de Atibaia Lei Complementar n. 900/2023 do Município de Atibaia que aprova o "Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a SAAE Saneamento Ambiental de Atibaia e o SINDAE Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e região e dá outras providencias" Edição da Lei Complementar n. 915/2023 que revogou a cláusula segunda do acordo coletivo, acarretando a perda superveniente de objeto quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo Instituição de "cesta natalina", vale alimentação a funcionários inativos, indenização por morte do empregado, gratificação por desligamento decorrente de aposentadoria, auxílio funeral, indenização por acidente de trabalho, auxílio doença/acidente de trabalho, internação por acidente de trabalho, abono aniversário Ofensa aos artigos 111 e 128 da Constituição do Estado de São Paulo Ofensa ao interesse público e desatendimento às exigências do serviço Concessão de vantagem sem causa razoável Natureza indenizatória do vale alimentação, o que justifica sua destinação apenas a funcionários em atividade Inteligência da Súmula Vinculante n. 55 Cláusulas que instituíram gratificação por desligamento decorrente de aposentadoria, indenização por acidente de trabalho, auxílio doença/acidente de trabalho e internação por acidente de trabalho invadem competência privativa da União de legislar sobre direito do trabalho e seguridade social Inteligência dos artigos 22, inciso I e XXIII e 195, § 5º da Constituição Federal Violação do pacto federativo Substituição de servidor Interpretação conforme para adequação aos artigos 111 e 115 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como à Súmula Vinculante n. 43 Restrição a substituição aos servidores da mesma carreira e cujos cargos de ingresso tenham os mesmos requisitos Invasão da competência privativa da União para legislar sobre processo ao disciplinar a forma de execução das cláusulas do acordo Irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé Segurança Jurídica Ação parcialmente extinta sem resolução do mérito Julgamento de procedência quanto aos demais pedidos. (g.n.) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2217344-73.2023.8.26.0000, Rel. Des. MARCIA DALLA DÉA BARONE, j. 31.01.2024) 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. dispositivos das leis ordinárias n. 596/2003, n. 637/2005, n. 882/2010, n. 947/2011, n. 1.002/2012, n. 1.068/2013, n. 1.171/2014, n. 1.306/2017, n. 1.366/2018, n. 1.447/2019, n. 1.589/2022 e da Lei Complementar n. 18, de 13 de maio de 2.022, do Município de Ipeúna. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. 4. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE. revigorada redação de normas que, pelos mesmos fundamentos acima, também são inconstitucionais. decreto de inconstitucionalidade que também deve abrangê-las. 5. instituição de "vale alimentação natalino" e "vale alimentação aniversário. BONIFICAÇÃO QUE VIOLA O INTERESSE PÚBLICO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS ARTIGOS 111, 128 E 144 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE CONFIGURADA. 6. irrepetibilidade dos valores recebidos. 7. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 8. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. (g.n.) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2229397-23.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAMPOS MELLO, j. 19.04.2023) Não bastasse, acerca da concessão de vale alimentação ou cesta básica a aposentados e pensionistas, o E. Supremo Tribunal Federal já firmou a seguinte orientação, de observância cogente: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos (Súmula Vinculante 55). Evidenciada a plausibilidade do direito, tem-se também a presença do requisito periculum in mora, porquanto a manutenção dos dispositivos impugnados pode impor prejuízo ao erário municipal. Assim, defiro a liminar postulada, para suspender a eficácia do inciso IV do art. 5º e do art. 7º da Lei 3.635/91 do Município de Sorocaba, com redação dada pelas Leis 11.861/19 e 12.739/23, até julgamento desta ação ou reexame do tema. Intime-se o requerente da presente decisão e, em cumprimento ao art. 6º da Lei 9.868/99, solicitem-se informações às autoridades das quais emanado o ato normativo impugnado. Em seguida, na forma do art. 8º da Lei 9.868/99, cite-se o Procurador Geral do Estado, com posterior vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 4 de junho de 2025. Des. Gomes Varjão Relator
04/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
03/06/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) GOMES VARJÃO
03/06/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12497 - Gomes Varjão
03/06/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
03/06/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
17/06/2025	Agravo Interno Cível - 50000

Data	Tipo
07/08/2025	Presta Informações
07/08/2025	Presta Informações
24/11/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (47149)
2º	Álvaro Torres Júnior
3º	Mário Devienne Ferraz
4º	Luis Fernando Nishi
5º	Jarbas Gomes
6º	Marcia Dalla Déa Barone
7º	Nuevo Campos
8º	Renato Rangel Desinano
9º	Afonso Faro Jr.
10º	José Carlos Ferreira Alves
11º	Décio Notarangeli
12º	Alexandre Lazzarini
13º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
14º	Ricardo Feitosa
15º	Paulo Ayrosa
16º	Luís Francisco Aguilar Cortez
17º	Damião Cogan
18º	Vico Mañas
19º	Ademir Benedito
20º	Campos Mello
21º	Vianna Cotrim
22º	Fábio Gouvêa
23º	Matheus Fontes

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/02/2026

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.