2188423-36.2025.8.26.0000 Julgado
Classe
Agravo de Instrumento
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1007672-43.2024.8.26.0053 Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 3ª Vara de Fazenda Pública Fausto José Martins Seabra -

Partes do Processo

Agravante:  Concessionária Allegra Pacaembu SPE S/A
Advogado:  Andre Luis Iera Leonardo da Silva  
Agravado:  Celso Luis Giannasi
Advogada:  Beatriz Hernandes Branco  
Interessado:  Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda
Advogado:  Tiago Correa da Silva  
Advogado:  Rafael Barroso Fontelles  
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
19/03/2026 Embargos de Declaração Cível - 50000

Petições diversas

Data Tipo
30/06/2025 Petições Diversas
11/07/2025 Contraminuta
21/07/2025 Contraminuta
21/01/2026 Parecer da PGJ
29/01/2026 Juntada de Substabelecimento
17/03/2026 Ciência da PGJ
25/05/2026 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
08/07/2026 Contra-Razões
08/07/2026 Contra-Razões
05/08/2026 Petições Diversas

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Ana Liarte (32461)
Maurício Fiorito (s/v)
Ricardo Feitosa 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
09/03/2026 Julgado Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Des. Maurício Fiorito que declara.