Recurso
Embargos de Declaração Cível (2188423-36.2025.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1007672-43.2024.8.26.0053 Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 3ª Vara de Fazenda Pública Fausto José Martins Seabra -

Partes do Processo

Embargte:  Concessionária Allegra Pacaembu SPE S/A
Advogado:  Andre Luis Iera Leonardo da Silva  
Embargdo:  Celso Luis Giannasi
Advogada:  Beatriz Hernandes Branco  
Interessado:  Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda
  Mais

Movimentações

Exibir movimentações

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
31/03/2026 Contraminuta

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Ana Liarte (32819)
Maurício Fiorito 
Ricardo Feitosa 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
27/04/2026 Julgado Rejeitaram os embargos. V. U.