Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Pedro Pinheiro Orduña
Interessado:	Estado de São Paulo Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra   Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra

Autor:	Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Pedro Pinheiro Orduña
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Gabriela Souto Maior Baccarin
Interessado:	Estado de São Paulo Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra   Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra

Data		Movimento
30/01/2026		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00094009-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/01/2026 19:15
30/01/2026		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00094009-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/01/2026 19:15
30/01/2026		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00094009-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/01/2026 19:15
30/01/2026		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00094009-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/01/2026 19:15
30/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/01/2026		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00094009-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/01/2026 19:15
30/01/2026		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00094009-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/01/2026 19:15
30/01/2026		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00094009-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/01/2026 19:15
30/01/2026		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00094009-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/01/2026 19:15
30/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/01/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2502039330-4 Embargos de Declaração Cível
08/01/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
20/12/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
17/12/2025		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
17/12/2025		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
09/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias PGE Termo de Intimação Acórdão- ÓrgãoEspecial- Intimação Eletrônica -15dias Vencimento: 12/02/2026
09/12/2025		Prazo
09/12/2025		Prazo
09/12/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
04/12/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 30/01/2026
24/11/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001247872, com 17 folhas.
24/11/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
19/11/2025		Procedência
19/11/2025		Julgado REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PEDRO PINHEIRO ORDUÑA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.
10/11/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:19/11/2025 às 13:30 Número da pauta: 33 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
06/11/2025		Inclusão em Pauta Para 19/11/2025
30/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2025		Prazo Intimação - 5 Dias PGE Termo de Intimação PGE - Julgamento OE Presencial Vencimento: 24/11/2025
28/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/10/2025		Despacho À Mesa VOTO Nº 46.847 À mesa. Int. São Paulo, 24 de outubro de 2025. DES. GOMES VARJÃO Relator
17/10/2025		Conclusos para o Relator
16/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03077608-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 16/10/2025 17:39
16/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
18/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 23/10/2025
17/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01492244-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/09/2025 20:34
17/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01366166-8 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 28/08/2025 17:07
28/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/08/2025		Protocolo Juntado Sem complemento
05/08/2025		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
31/07/2025		Protocolo Juntado Sem complemento
31/07/2025		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
23/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01114894-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 21/07/2025 16:23
23/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/07/2025		Prazo
21/07/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/07/2025		Expedido Ofício Solicita Informações A
11/07/2025		Expedido Ofício Solicita Informações A
10/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 08/07/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4238
08/07/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
08/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 13/08/2025
08/07/2025		Prazo
08/07/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
07/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4236
07/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4236
04/07/2025		Despacho Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tem por objeto o § 1º do artigo 33 da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021 e o artigo 5º do Decreto n° 61.377, de 31 de maio de 2022, ambos do Município de São Paulo (fls. 251/267 e 274/277). Alega o autor que as normas impugnadas contrariam os artigos 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal, assim como os artigos 111 e 115, V, da Constituição Estadual. Acrescenta que os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual são aplicáveis ao Munícipio. Afirmam que as normas questionadas permitem que a função de pregoeiro ou agente de contratação seja ocupada por servidor exclusivamente comissionado, ou seja, por servidor que deve ter atribuição de direção, chefia e assessoramento e ser nomeado por relação de fidúcia para o cumprimento de diretrizes políticas. Argumenta que a expressão servidor ou empregado público é genérica, indeterminada e polissêmica, considerando as espécies diferençadas do gênero servidor público, de modo que os dispositivos legal e regulamentar do Município possibilitam a designação recair tanto sobre servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo quanto sobre servidores públicos ocupantes, exclusivamente ou não, de cargos de provimento em comissão e, até mesmo, sobre servidores temporários. Sustenta que, no âmbito de todos os Poderes Públicos, o preenchimento dos postos deve ser por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerada a natureza técnica, operacional, profissional ou burocrática. Afirma que a Constituição Federal e a Constituição Estadual excepcionam a regra do concurso público, admitindo nomeação para cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, que pressupõem especial relação de confiança entre o governante e o servidor. Observa que a função gratificada é atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo, consistindo em adição de atribuições ao cargo de provimento efetivo, não relacionadas com atividades de direção, chefia e assessoramento, que são inerentes aos cargos de provimento em comissão e às funções de confiança. Enfatiza que as normas impugnadas estabelecem a possibilidade de servidor exclusivamente comissionado ocupar funções de pregoeiro e agente de contratação, conquanto não devesse desempenhar atribuições que não sejam de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 115, V, da Constituição Estadual. Reforça que as funções em questão constituem um acréscimo de atribuições técnicas, profissionais, burocráticas e operacionais a servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo, não são funções de direção, chefia e assessoramento que podem ser desempenhadas por servidores comissionados. Anota que, da própria definição de agente de contratação - do qual pregoeiro é espécie relacionada à modalidade pregão -, constante dos artigos 6º, LX, e 8º, da Lei nº 14.133/21, nota-se que as atribuições da função são de natureza claramente técnica, relacionadas ao andamento do processo licitatório, sem qualquer necessidade especial de fidúcia com a autoridade nomeante,a despeito da previsão de tomada de decisões, que exige o exercício da função por servidor concursado. Reforça que a lei federal é clara no sentido de que o indicado deve integrar os quadros permanentes da administração. Assevera que se trata de função técnica e vinculada ao procedimento licitatório, restrita aos servidores públicos efetivos. Destaca que não podem ser designados para o exercício das funções servidores públicos exclusivamente investidos em cargos de provimento em comissão, sob pena não apenas de violação ao artigo 115, V, da Constituição Estadual, mas também aos princípios previstos no artigo 111 da Carta Bandeirante, notadamente moralidade, impessoalidade e interesse público. Sob tais fundamentos, requer a procedência da presente ação para conferir intepretação conforme a Constituição (ou declarar a nulidade parcial sem redução de texto) ao § 1º do artigo 33 da Lei Municipal nº 17.722/21 e ao art. 5º do Decreto Municipal nº 61.377/22, estabelecendo que a função de pregoeiro ou agente de contratação deve recair exclusivamente em servidor público titular de cargo de provimento efetivo do Município de São Paulo. É o relatório. 1. Não há pedido de concessão de medida liminar. 2. Nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, requisitem-se informações a respeito da matéria suscitada na presente ação, no prazo de trinta dias, ao Presidente da Câmara do Município de São Paulo e ao Prefeito do Município de São Paulo. 3. Em seguida, na forma do artigo 8º da Lei nº 9.868/99, cite-se o Procurador-Geral do Estado, com posterior vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. DES. GOMES VARJÃO Relator
03/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
02/07/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) GOMES VARJÃO
02/07/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12497 - Gomes Varjão
02/07/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
02/07/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
16/12/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
21/07/2025	Presta Informações
28/08/2025	Presta Informações
17/09/2025	Presta Informações
16/10/2025	Parecer da PGJ
30/01/2026	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (46847)
2º	Álvaro Torres Júnior
3º	Mário Devienne Ferraz
4º	Luis Fernando Nishi
5º	Jarbas Gomes
6º	Marcia Dalla Déa Barone
7º	Silvia Rocha
8º	Nuevo Campos
9º	Afonso Faro Jr.
10º	José Carlos Ferreira Alves
11º	Décio Notarangeli
12º	Alexandre Lazzarini
13º	Ricardo Feitosa
14º	Flavio Abramovici
15º	Fernando Torres Garcia
16º	Beretta da Silveira
17º	Francisco Loureiro
18º	Xavier de Aquino
19º	Damião Cogan
20º	Vico Mañas
21º	Campos Mello
22º	Vianna Cotrim
23º	Fábio Gouvêa
24º	Matheus Fontes
25º	Figueiredo Gonçalves

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/11/2025

Julgado

REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PEDRO PINHEIRO ORDUÑA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.