Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Embargte:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Pedro Pinheiro Orduña
Embargdo:	Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Estado de São Paulo Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra   Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra

Embargte:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Pedro Pinheiro Orduña
Embargdo:	Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo
Embargdo:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Gabriela Souto Maior Baccarin
Interessado:	Estado de São Paulo Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra   Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra

Data		Movimento
20/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 30/04/2026
19/03/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000241194, com 6 folhas.
19/03/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
18/03/2026		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 30/04/2026
19/03/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000241194, com 6 folhas.
19/03/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
18/03/2026		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/03/2026		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
10/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:18/03/2026 às 13:30 Número da pauta: 37 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
04/03/2026		Inclusão em Pauta Para 18/03/2026
27/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Prazo Intimação - 5 Dias PGE Termo de Intimação PGE - Julgamento OE Presencial Vencimento: 20/03/2026
27/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo.(a) Senhor(a), FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO(A) DA ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, A REALIZAR-SE EM 18 DE MARÇO DE 2026 ÀS 13:30 HORAS, NA PRAÇA DA SÉ, S/N, CENTRO, 5º ANDAR, SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, SÃO PAULO-SP. Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Nos processos adiados, a composição do colendo Órgão Especial poderá sofrer alteração para a sessão seguinte. Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Vencimento: 20/03/2026
24/02/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
24/02/2026		Despacho VOTO Nº47.234 À mesa. Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2026. DES. GOMES VARJÃO Relator
11/02/2026		Conclusos para o Relator
11/02/2026		Prazo
11/02/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.03006769-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/02/2026 13:57
11/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/02/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/02/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Faculto ao embargado manifestação sobre os embargos de declaração, no prazo legal. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2026. DES. GOMES VARJÃO Relator Vencimento: 26/02/2026
27/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 19/02/2026
27/01/2026		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
14/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/01/2026		Despacho Faculto ao embargado manifestação sobre os embargos de declaração, no prazo legal. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2026. DES. GOMES VARJÃO Relator
09/01/2026		Conclusos para o Relator
08/01/2026		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2203530-23.2025.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/02/2026	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (47234)
2º	Álvaro Torres Júnior
3º	Ricardo Feitosa
4º	Marcia Dalla Déa Barone
5º	Nuevo Campos
6º	Renato Rangel Desinano
7º	Afonso Faro Jr.
8º	José Carlos Ferreira Alves
9º	Décio Notarangeli
10º	Alexandre Lazzarini
11º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
12º	Donegá Morandini
13º	Oswaldo Luiz Palu
14º	Paulo Ayrosa
15º	Luis Soares de Mello
16º	Francisco Loureiro
17º	Silvia Rocha
18º	Damião Cogan
19º	Vico Mañas
20º	Ademir Benedito
21º	Campos Mello
22º	Vianna Cotrim
23º	Matheus Fontes
24º	Figueiredo Gonçalves

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/03/2026

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.