| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Não há números de 1ª instância para este processo. |
| Agravante: |
Prefeito do Município de São Paulo
Advogado: Pedro Pinheiro Orduña |
| Agravado: | Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo |
| Interessado: |
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Advogado: Paulo Augusto Baccarin Advogada: Gabriela Souto Maior Baccarin Advogada: Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 14/09/2026 |
Contraminuta |
| Não há julgamentos para este processo. |