| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1025814-40.2023.8.26.0309 | Foro de Jundiaí | 4ª Vara Cível | Marcio Estevan Fernandes | - |
| Apelante: |
Joaquim Lucas Decesaro
Advogada:  Viviane Guimaraes Silva de Carvalho |
| Amicus curiae: | Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 19/07/2025 |
Subprocesso Unificado ao Principal
|
| 19/07/2025 |
Subprocesso Cadastrado
Processo principal: 0024636-59.2025.8.26.0000 |
| 19/07/2025 |
Subprocesso Unificado ao Principal
|
| 19/07/2025 |
Subprocesso Cadastrado
Processo principal: 0024636-59.2025.8.26.0000 |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Não há julgamentos para este processo. |