Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	União Brasil São Paulo - Estadual Advogado:  Ricardo Vita Porto
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Bragança Paulista Advogado:  Romeu Pinori Taffuri Junior   Advogado:  Renato Pessoa Manucci   Advogado:  Renato Pessoa Manucci
Interessado:	Confederação Nacional de Municípios Advogado:  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira

Autor:	União Brasil São Paulo - Estadual Advogado:  Ricardo Vita Porto
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Bragança Paulista Advogado:  Romeu Pinori Taffuri Junior   Advogado:  Renato Pessoa Manucci   Advogado:  Renato Pessoa Manucci
Réu:	Prefeito do Municipio de Bragança Paulista Advogada:  Tatiana Liza da Cunha
Interessado:	Confederação Nacional de Municípios Advogado:  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira
Interessado:	Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo(aprecesp) Advogado:  Carlos Ernesto Paulino   Advogado:  Jefferson Renosto Lopes

Data		Movimento
13/07/2026		Prazo
13/07/2026		Prazo
13/07/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
07/07/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/06/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2026		Prazo
13/07/2026		Prazo
13/07/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
07/07/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/06/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 04/08/2026
26/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
26/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
26/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
25/06/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000605903, com 12 folhas.
25/06/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
17/06/2026		Improcedência
17/06/2026		Julgado INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE E RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.
03/06/2026		Sobra Próxima pauta: 17/06/2026 13:30
21/05/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:03/06/2026 às 13:30 Número da pauta: 38 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
21/05/2026		Inclusão em Pauta Para 03/06/2026
15/05/2026		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
14/05/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00706943-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2026 17:00
14/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/04/2026		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
27/04/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00600012-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 17:58
27/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/03/2026		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
16/10/2025		Conclusos para o Relator
15/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03077200-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 15/10/2025 17:44
15/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
12/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 17/10/2025
12/09/2025		Expedido Certidão Falta de Manifestação do interessado
06/09/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ822743568BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Prefeito do Municipio de Bragança Paulista Diligência : 26/08/2025
03/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01393594-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 09:03
03/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/08/2025		Prazo
21/08/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/08/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
17/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01280642-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 14:38
15/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01255884-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 12/08/2025 15:53
12/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/08/2025		Prazo
12/08/2025		Expedido Certidão Certifico que a r. intimação foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
11/08/2025		Ato ordinatório Fica intimado o Autor, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 2 (duas) despesas postais, em favor do Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça - FDT, código 120-1, no valor de R$32,75 cada, para requisição de informações ao(s) réu(s), conforme conforme anexo I do Provimento nº 2.777/2025.
11/08/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
11/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 15/09/2025
08/08/2025		Prazo
08/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
07/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/08/2025		Liminar Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar ajuizada pelo partido político União Brasil, para impugnar a Lei Complementar nº 1.001/2025 do Município de Bragança Paulista que revoga o Capítulo VIII da Lei Complementar nº 992/2024, que adequa a Legislação Municipal do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU à Reforma Tributária, e dá outras providências, restaurando, consequentemente, a vigência da Lei Complementar nº 195/1998. Alega, em síntese, a necessidade do reconhecimento da conexão entre a presente demanda e a também julgada por este C. Órgão Especial nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167076-44.2025.8.26.0000. Sustenta a inconstitucionalidade da legislação impugnada, uma vez que a supracitada revogação ensejará na renúncia de parte da receita pública a ser arrecadada. Ressalta a ausência de apresentação do impacto orçamentário-financeiro necessário (art. 113, do ADCT), a competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, da CF), e a violação das previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4°, §2°, V e do art. 14, I, LC n.º 101/2000), juntando precedentes em seu favor. Requer a concessão da liminar para que seja determinada a suspensão da legislação até o julgamento definitivo da presente ADIN, e, ao fim, a procedência da demanda para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada. Pois bem. Reconheço a conexão alegada, bem como a prevenção deste C. Órgão Especial, uma vez que a legislação impugnada possui relação direta com a Lei Complementar nº 992/2024 e, consequentemente, com o Decreto Municipal nº 4.612/2024, também objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167076-44.2025.8.26.0000 afeta a este relator, dispondo ambas acerca da arrecadação do IPTU do Município de Bragança Paulista. Ao que diz respeito ao pedido de deferimento de liminar para suspender a eficácia da norma impugnada até o final do julgamento, razão assiste ao autor. Demonstrada está a verossimilhança das explanações iniciais e do direito invocado, porquanto se trata, a princípio, de Lei Complementar que revoga o Capítulo VIII da Lei Complementar nº 992/2024, sem a observância necessária das previsões legais e constitucionais para tal. Ademais, ressalta-se que o pedido liminar na ADI nº 2167076-44.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Ministério Público, foi indeferido estando o Decreto Municipal nº 4.612/2024 em vigor, bem como as disposições da Lei Complementar nº 992/2024, alvo de revogação parcial pela Lei Complementar nº 1.001/2025 ora impugnada. Por sua vez, o periculum in mora se traduz na possibilidade de a norma atacada causar dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e ao próprio munícipe. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 1.001/2025, do Município de Bragança Paulista, até final julgamento desta ação. Solicitem-se informações ao Prefeito do Município de Bragança Paulista, comunicando-o desta decisão. Cite-se o Dr. Procurador Geral do Estado e, a seguir, tornem conclusos para voto. São Paulo, 7 de agosto de 2025. ADEMIR BENEDITO Relator AJ
06/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01220911-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 16:59
06/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
05/08/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ADEMIR BENEDITO
05/08/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Motivo: Prevento ao 2167076-44.2025 Processo prevento: 2167076-44.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10027 - Ademir Benedito
05/08/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
05/08/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/08/2025	Petições Diversas
12/08/2025	Presta Informações
15/08/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Parecer da PGJ
27/04/2026	Petições Diversas
14/05/2026	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Ademir Benedito (57193.)
2º	Vianna Cotrim
3º	Matheus Fontes
4º	Figueiredo Gonçalves
5º	Gomes Varjão
6º	Álvaro Torres Júnior
7º	Mário Devienne Ferraz
8º	Euvaldo Chaib
9º	Marcia Dalla Déa Barone
10º	Nuevo Campos
11º	Renato Rangel Desinano
12º	Afonso Faro Jr.
13º	José Carlos Ferreira Alves
14º	Décio Notarangeli
15º	Alexandre Lazzarini
16º	Donegá Morandini
17º	Oswaldo Luiz Palu
18º	Souza Nery
19º	Luis Soares de Mello
20º	Flavio Abramovici
21º	Francisco Loureiro
22º	Luís Francisco Aguilar Cortez
23º	Silvia Rocha
24º	Damião Cogan
25º	Vico Mañas

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/06/2026

Julgado

INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE E RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.