Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Embargte:	União Brasil São Paulo - Estadual Advogado:  Ricardo Vita Porto
Embargdo:	Presidente da Câmara Municipal de Bragança Paulista Advogado:  Romeu Pinori Taffuri Junior   Advogado:  Renato Pessoa Manucci   Advogado:  Renato Pessoa Manucci
Interessado:	Confederação Nacional de Municípios Advogado:  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira

Embargte:	União Brasil São Paulo - Estadual Advogado:  Ricardo Vita Porto
Embargdo:	Presidente da Câmara Municipal de Bragança Paulista Advogado:  Romeu Pinori Taffuri Junior   Advogado:  Renato Pessoa Manucci   Advogado:  Renato Pessoa Manucci
Embargdo:	Prefeito do Municipio de Bragança Paulista Advogada:  Tatiana Liza da Cunha
Interessado:	Confederação Nacional de Municípios Advogado:  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira
Interessado:	Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo(aprecesp) Advogado:  Carlos Ernesto Paulino   Advogado:  Jefferson Renosto Lopes

Data		Movimento
12/08/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2026		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br. Vencimento: 10/09/2026
12/08/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01212012-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/08/2026 09:29
12/08/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/08/2026		Prazo
12/08/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2026		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br. Vencimento: 10/09/2026
12/08/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01212012-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/08/2026 09:29
12/08/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/08/2026		Prazo
07/08/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
05/08/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/08/2026		Despacho Vistos. Conforme determina o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada no prazo de 05 dias, no que se refere às alegações deduzidas pela embargante. Após, intime-se a Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem para ulteriores deliberações e/ou julgamento dos presentes embargos. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2026
28/07/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01128085-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 15:12
28/07/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/07/2026		Conclusos para o Relator
27/07/2026		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2245043-68.2025.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/07/2026	Petições Diversas
12/08/2026	Manifestação

Não há julgamentos para este processo.