Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1501672-18.2020.8.26.0438 (Principal)

Foro de Penápolis

2ª Vara

Paulo Victor Alvares Gonçalves

-

Impetrante:	Michel França da Silva Advogado:  Michel França da Silva
Paciente:	Humberto Magalhaes Anelli
Corréu:	Leonardo Pereira de Souza

Impetrante:	Michel França da Silva Advogado:  Michel França da Silva
Paciente:	Humberto Magalhaes Anelli
Impetrante:	Tamara Mello
Corréu:	Leonardo Pereira de Souza
Corréu:	Henrique Pereira de Souza
Corréu:	Edson Victor Vieira Moço
Corréu:	Diovane Valejo de Almeida,

Data		Movimento
11/11/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão e Termo de Encaminhamento ao Arquivo - Transição
11/11/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
07/11/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
06/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
05/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
11/11/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão e Termo de Encaminhamento ao Arquivo - Transição
11/11/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
07/11/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
06/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
05/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
05/11/2025		Despacho Remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Int.
03/11/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/11/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/11/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01783101-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 31/10/2025 23:59
01/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para, querendo, apresentar contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br. Vencimento: 17/11/2025
22/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/10/2025		Processamento de Recurso Ordinário Interposto
21/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01716098-1 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Criminal (Petição Avulsa) Data: 21/10/2025 22:02
21/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão , ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 30/10/2025
15/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
14/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001085837, com 8 folhas.
13/10/2025		Julgado virtualmente Denegaram a ordem. V. U.
16/09/2025		Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025		Conclusos para o Relator
20/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01312027-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 20/08/2025 17:21
20/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/08/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2025		Parecer - Prazo - 2 dias Excelentíssimo (a) Senhor(a), Abre-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, salientando que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Fica a Procuradoria de Justiça de HC e MS Criminais do Ministério Público do Estado de São Paulo intimada, nesta data, para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o Comunicação nº 87/2024. Vencimento: 25/08/2025
11/08/2025		Pedido de Informações Juntado Sem complemento
11/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
08/08/2025		Expedido Termo Certifico e dou fé que na presente data a Vara de Origem foi comunicada via e-mail do teor do despacho retro, nos termos do Provimento CSM nº 1929/2011.
07/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/08/2025		Liminar Vistos. O advogado Michel França impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI, detido pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob fundamento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r.Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis, nos autos do Processo nº 1501672-18.2020.8.26.0438, em que indeferidas as diligências postuladas pela defesa. Defende, em síntese, a ocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que as medidas requeridas pela defesa, após o encerramento da audiência de instrução, revelam-se essenciais à averiguação da regularidade da cadeia de custódia das provas amealhadas aos autos, especialmente no que tange à autoria e à integridade do material periciado. Sustenta, outrossim, que o indeferimento acaba por prejudicar a produção probatória necessária à defesa do paciente, impactando diretamente na busca da verdade real, eivando o feito de nulidade absoluta. Pretende, pois, o deferimento da liminar, a fim de se determinar a imediata suspensão da ação penal, e, ao final, a concessão definitiva da ordem, anulando-se a decisão que deliberou pelo indeferimento das diligências requeridas (fls. 01/24). Indefere-se a liminar pleiteada. Da análise da impetração, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra latente nulidade ou teratologia na r. decisão vergastada a autorizar a antecipação da tutela de urgência. Com efeito, a decisão vergastada de valeu de adequada e suficiente fundamentação relativamente ao indeferimento das diligências postuladas pela defesa voltadas à identificação e oitiva da perita subscritora do laudo pericial apontando, no aspecto, a ocorrência de preclusão acerca da matéria vindicada (fls. 25/26). Além disso, as matérias trazidas à baila demandam aprofundado exame dos fatos e das provas e, por tal, não comportam apreciação nesse momento procedimental. E não é demais lembrar o entendimento consagrado de que o remédio heroico não pode ser utilizado como substituto recursal, exceção feita à hipótese de ilegalidade manifesta, relativa à matéria cognoscível de plano, independente de análise probatória o que não é o caso dos autos. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações da acoimada autoridade coatora. Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para oferecimento de parecer. Por fim, tornem os autos conclusos Int. São Paulo, 7 de agosto de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator.
05/08/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) EUVALDO CHAIB
05/08/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2112294-58.2023.8.26.0000 Órgão Julgador: 85 - 4ª Câmara de Direito Criminal Relator: 11228 - Euvaldo Chaib
05/08/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
05/08/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.6.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Criminal

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/08/2025	Parecer da PGJ
21/10/2025	Recurso Ordinário Criminal (Petição Avulsa)
31/10/2025	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Euvaldo Chaib (66009)
2º	Camilo Léllis
3º	Edison Brandão

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/10/2025

Julgado

Denegaram a ordem. V. U.