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Recurso
Embargos de Declaração Cível (0004027-29.2014.8.26.0101) 
Assunto
DIREITO AMBIENTAL-Dano Ambiental
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0004027-29.2014.8.26.0101 Foro de Caçapava 2ª Vara Simone Cristina de Oliveira -

Partes do Processo

Embargte:  Universo Extração e Comércio de Minérios Ltda
Advogado:  Junior Alexandre Moreira Pinto  
Embargdo:  Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado:  JJ Extração e Comércio de Areia Ltda
Reprtate: Adriana Fernanda Franciscate 

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Ramon Mateo Júnior 
2º Paulo Ayrosa 
3º Paulo Alcides 

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.