2257545-39.2025.8.26.0000 Julgado
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Domínio Público-Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:  Prefeito do Município de São Paulo
Advogado:  Rodrigo da Cunha Neves  
Advogado:  Rodrigo da Cunha Neves  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
02/07/2026 Embargos de Declaração Cível - 50000

Petições diversas

Data Tipo
09/11/2025 Presta Informações
26/11/2025 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Ademir Benedito (57306)
2º Campos Mello 
3º Matheus Fontes 
4º Figueiredo Gonçalves 
5º Gomes Varjão 
6º Álvaro Torres Júnior 
7º Mário Devienne Ferraz 
8º Ricardo Feitosa 
9º Euvaldo Chaib 
10º Marcia Dalla Déa Barone 
11º Nuevo Campos 
12º Renato Rangel Desinano 
13º Afonso Faro Jr. 
14º Décio Notarangeli 
15º Alexandre Lazzarini 
16º Donegá Morandini 
17º Oswaldo Luiz Palu 
18º Pinheiro Franco 
19º Lígia Araújo Bisogni 
20º Irineu Fava 
21º Francisco Loureiro 
22º Silvia Rocha 
23º Damião Cogan 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
03/06/2026 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.