Recurso
Embargos de Declaração Cível (2257545-39.2025.8.26.0000) 
Julgado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Domínio Público-Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Embargte:  Prefeito do Município de São Paulo
Advogado:  Rodrigo da Cunha Neves  
Advogado:  Rodrigo da Cunha Neves  
Embargdo:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Estado de São Paulo
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
03/08/2026 Manifestação
20/08/2026 Petições Diversas

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Souza Nery (63005)
2º Renato Rangel Desinano 
3º Décio Notarangeli 
4º Alexandre Lazzarini 
5º Flora Maria Nesi Tossi Silva 
6º Donegá Morandini 
7º Irineu Fava 
8º Spencer Almeida Ferreira 
9º Luis Soares de Mello 
10º Eutálio Porto 
11º João Negrini Filho 
12º J. M. Ribeiro de Paula 
13º Luiz Antonio Cardoso 
14º Flavio Abramovici 
15º Francisco Loureiro 
16º Luís Francisco Aguilar Cortez 
17º Silvia Rocha 
18º Damião Cogan 
19º Campos Mello 
20º Vianna Cotrim 
21º Matheus Fontes 
22º Gomes Varjão 
23º Álvaro Torres Júnior 
24º Mário Devienne Ferraz 
25º Ricardo Feitosa 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
23/09/2026 Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.