2257600-87.2025.8.26.0000 Julgado
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Domínio Público-Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:  Prefeito do Município de São Paulo
Advogado:  Gengis Augusto Cal Freire de Souza  
Interessado:  Câmara Municipal de São Paulo
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
09/03/2026 Agravo Interno Cível - 50000
13/03/2026 Agravo Regimental Cível - 50001
16/03/2026 Agravo Interno Cível - 50002
24/09/2026 Embargos de Declaração Cível - 50003
25/09/2026 Embargos de Declaração Cível - 50004

Petições diversas

Data Tipo
02/12/2025 Manifestação
09/03/2026 Petições Diversas
09/03/2026 Petições Diversas
16/03/2026 Petições Diversas
20/03/2026 Petições Diversas
23/03/2026 Petição Intermediária - Digitalização
23/03/2026 Petição Intermediária - Digitalização
02/04/2026 Manifestação
08/04/2026 Presta Informações
04/05/2026 Manifestação
04/05/2026 Presta Informações
04/05/2026 Reconsideração R. Despacho
29/06/2026 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Donegá Morandini (68586)
2º Irineu Fava 
3º Spencer Almeida Ferreira 
4º Luis Soares de Mello 
5º Lígia Araújo Bisogni 
6º Francisco Loureiro (sn)
7º Damião Cogan 
8º Vico Mañas 
9º Campos Mello 
10º Vianna Cotrim 
11º Matheus Fontes 
12º Figueiredo Gonçalves 
13º Álvaro Torres Júnior 
14º Mário Devienne Ferraz 
15º Ricardo Feitosa 
16º Souza Nery 
17º Nuevo Campos 
18º Renato Rangel Desinano (42498)
19º Afonso Faro Jr. 
20º Décio Notarangeli 
21º Alexandre Lazzarini 
22º Flora Maria Nesi Tossi Silva 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
26/08/2026 Julgado POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E, POR MAIORIA DE VOTOS, MODULARAM OS EFEITOS DO ACÓRDÃO. VENCIDOS, EM PARTE, O EXMO. SR. DES. RENATO RANGEL DESINANO (COM DECLARAÇÃO), ACOMPANHADO PELO EXMO. SR. DES. SOUZA NERY; E O EXMO. SR. DES. DONEGÁ MORANDINI, ACOMPANHADO PELOS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES, FIGUEIREDO GONÇALVES, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, NUEVO CAMPOS E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. LUCIANA SANT’ANA NARDI E PAULO AUGUSTO BACCARIN. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.