Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Agravante:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima   Advogado:  Denis Cassiano Vieira Lima   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Gengis Augusto Cal Freire de Souza
Agravado:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Estado de São Paulo

Data		Movimento
16/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 24/04/2026
16/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
13/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/03/2026		Despacho Vistos. 1. Agravo interno interposto contra ato judicial que concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade; 2. Pedido de reconsideração já analisado nos autos principais; 3. Nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Douto Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo a manifestar-se sobre o recurso; 4. Após, remetam-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer; 5. Por fim, tornem conclusos. Int. (brf)
16/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 24/04/2026
16/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
13/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/03/2026		Despacho Vistos. 1. Agravo interno interposto contra ato judicial que concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade; 2. Pedido de reconsideração já analisado nos autos principais; 3. Nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Douto Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo a manifestar-se sobre o recurso; 4. Após, remetam-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer; 5. Por fim, tornem conclusos. Int. (brf)
12/03/2026		Conclusos para o Relator
12/03/2026		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2257600-87.2025.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há julgamentos para este processo.